Projeto de lei que acaba com políticas públicas nas áreas de saúde, habitação, transportes, educação, meio ambiente e ciência deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça
O Projeto de Lei (PL) 529, de autoria do governador João Doria (PSDB) segue a todo vapor na Assembleia Legislativa de São Paulo, com reuniões extraordinárias. A proposta que extingue empresas e desmonta órgãos e acaba com políticas públicas nas áreas de saúde, habitação, transportes, educação, meio ambiente e ciência, entre outras, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta terça-feira (22). O presidente da comissão, deputado Mauro Bragato (PSDB), convocou esta reunião, marcada para as 12 horas, na última sexta-feira (18). O relator do PL na comissão é o deputado Carlão Pignatari (PSDB).
Às 15 horas, o secretário estadual de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa, comparecerá à reunião na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para prestar esclarecimentos sobre o projeto do governo. A comissão será a segunda a analisar o PL, sendo seguida pela Comissão de Infraestrutura. A reunião foi convocada na última quinta-feira (17). O governo Doria segue em São Paulo a tese do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Em reunião ministerial de 22 de abril, Salles defendeu que o governo aproveitasse a preocupação dos brasileiros com a pandemia. E apressasse a aprovação de medidas que acelerem o desmonte do Estado. “Vamos passar a boiada“, disse.
Projeto sofre rejeição
Rejeitado pela população, servidores, sindicatos, parlamentares, especialistas em administração pública, juristas e até ex-secretários estaduais de São Paulo, a proposta de Doria está no centro de batalhas que serão travadas a partir desta terça-feira.
Embora o governo tenha maioria na Assembleia Legislativa, não significa que será tão fácil assim passar a boiada. Em todo o estado, câmaras de vereadores, prefeitos e candidatos a prefeito têm pressionado deputados a votar contra o PL. Isso porque a aprovação impediria a continuidade da prestação de serviços e de muitos projetos em seus municípios. É o caso da Companhia Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), que além da construção de habitações populares ainda atua na urbanização de favelas e áreas de risco.
E também da Fundação para o Remédio Popular (Furp), que fabrica medicamentos de baixo custo distribuídos por programas estaduais e municipais de assistência farmacêutica, entre tantos outros. A extinção dessas empresas públicas e a entrada do setor privado não é garantia de manutenção dos serviços. Pelo contrário. De olho em lucros, empresas privadas não atuam em programas sociais, para todos. Somente para os que podem pagar.
Oposição ao PL 529
“Fácil não é, mas travaremos uma batalha contra o projeto”, disse o deputado Teonilio Barba (PT). Ele lembra a aprovação do PL 899 do governo, dos precatórios, por apenas um voto de diferença. “Contra o PL estão 15 deputados da oposição e Campos Machado (PTB), que pode conseguir trazer mais dois votos contrários de seu partido. Dá para ‘esticar bem a corda’, mas é importante que a população pressione o seu deputado a votar contra”.
Para o líder do PT na Assembleia Legislativa, o correto seria o governo retirar o PL, que “é um desastre” e repleto de ilegalidades. “Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovar, vamos judicializar o projeto todo.”
Uma segunda manifestação diante da Assembleia Legislativa está marcada para o próximo dia 29, a partir das 14h.