PL que incentiva privatização do saneamento pode ser votado esta semana na Câmara

Prestes a ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3261/19, que abre espaço para a privatização dos serviçosde saneamento, deverá ter forte obstrução do campo da oposição. O grupo tenta protelar a votação da medida, que pode ocorrer ainda esta semana. A pauta conta com o apoio do governo Bolsonaro e tem o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como principal interlocutor.

De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto já teve aprovação do plenário do Senado. Na Câmara, o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) foi aprovado no último dia 30, por 21 votos a 13, em uma comissão especial. A ideia dos defensores da medida é colocar a matéria em votação nesta terça-feira (18), mas a apreciação pode ser adiada para a próxima semana, a depender do jogo de forças na Casa.

“Nós estamos numa luta enorme na Câmara para evitar a votação dessa matéria e, evidentemente, tem que ter mobilização de amplos setores da sociedade brasileira. Vamos fazer de tudo. Já obstruímos fortemente na comissão especial, e vamos procurar impedir esta semana no Congresso”, afirma o deputado José Guimarães (PT-CE), um dos principais interlocutores da oposição na Casa. De acordo com ele, a bancada do PT deverá apresentar um voto em separado no plenário pedindo a reprovação da medida.

Conteúdo

A proposta acaba com os chamados “contratos de programa”, que permitem que as prefeituras contratem companhias estaduais de saneamento para atuar nas cidades sem necessidade de licitação. No modelo atual, os municípios transferem a titularidade do serviço para empresas públicas estaduais que atuam no ramo de água e esgoto.

Pelo PL, esse formato deverá ser substituído por licitações, que abrem de vez o setor para a atuação do capital privado, cujo serviço é tradicionalmente associado a tarifas mais altas e serviço mais precário. Por conta disso, diferentes países têm vivido processos de reestatização na área de saneamento. Um estudo do Instituto Transacional (TNI), entidade com sede na Holanda, identificou 287 municípios de países dos cinco continentes que registraram esse tipo de movimento entre os anos de 2000 e 2017.

Além da rejeição declarada dos parlamentares de oposição, o PL 3261/19 encontra resistência especificamente entre as bancadas do Norte e do Nordeste, regiões onde a cobertura da coleta de esgoto tem índices mais baixos, com apenas 10,24% e 26,87%, respectivamente. Os dados são do Instituto Trata Brasil.

“Nossa luta é pela universalização. Como é que você vai universalizar se vai privatizar e dar à iniciativa privada, exigir que os municípios façam licitação? Os municípios que não têm água, não têm potencial, que têm dificuldade, como vão ter alguém do capital privado que tenha interesse em fazer investimento lá? Não vão ter”, aponta o deputado João Daniel (PT-SE), um dos opositores que integraram a comissão especial de avaliação do PL.

Para o petista, com o plenário do Congresso hegemonizado por parlamentares de tendência neoliberal, uma eventual rejeição da pauta somente é possível em caso de amplas mobilizações populares. Nos bastidores do Legislativo, deputados sofrem pressão das bases e também do movimento sindical, como é o caso da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), que reúne sindicatos de trabalhadores dos setores de água, saneamento e energia.  

O movimento promoveu, por exemplo, o Dia Nacional de Luta contra a Privatização da Água e do Saneamento, fortalecendo os debates sobre o tema. Entre os críticos do PL 3261/19, estão a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento e a Frente Nacional de Prefeitos.

“A grande maioria das entidades que têm relação com o setor está contra o projeto, e nós vamos continuar nos mobilizando”, disse ao Brasil de Fato o secretário-executivo do Observatório Nacional dos Diretos à Água e ao Saneamento (Ondas)

Contexto

O conteúdo do PL deriva da Medida Provisória (MP) 868/18, de autoria do governo Temer (MDB), que caducou em agosto deste ano sem votação final por falta de acordo e já se tratava de uma reedição da MP 844, que trazia pontos semelhantes. O número de emendas apresentadas à comissão mista que avaliou a MP 868 no Congresso Nacional ajuda a dimensionar a resistência: ao todo, foram apresentas 501 sugestões de alteração no conteúdo da medida.

O travamento da pauta se deu por conta da atuação de diferentes forças, entre elas os governadores de 24 estados, que publicaram uma carta de reprovação à medida. Eles alegaram que a proposta traria insegurança jurídica, acentuaria as desigualdades e, ao enfraquecer a participação dos estados na gestão dos serviços de saneamento, desestruturaria o setor. Os mandatários apontaram que, diante disso, a MP obrigaria os municípios a privatizarem o serviço.

Caso seja aprovado no plenário da Câmara, o PL deverá retornar ao plenário do Senado para nova avaliação porque teve alguns trechos alterados pela comissão especial.  

Saneamento

Sudeste (78.56%), Centro-Oeste (53.88%) e Sul (43.93%) registram percentuais de cobertura de coleta de esgoto maiores que as demais regiões do país, segundo o Instituto Trata Brasil. Ainda assim, dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) este ano mostram que o tema ainda é um desafio no país: em 2018, cerca de 23 milhões de domicílios brasileiros não tinham ligação de esgoto, o que representa 33,7% do total de residências.

O mesmo estudo mostrou que, entre 2017 e 2018, dez estados apresentaram queda no índice, sendo a pior situação a de Pernambuco, onde a redução foi de 5,2% na quantidade de residências com acesso à rede de esgoto.

“E eles podem sofrer ainda mais. O setor privado não vai atuar na periferia das grandes cidades, sobretudo nas áreas que sofrem com falta de urbanização, que são morros, favelas, etc., porque essas áreas não dão retorno [financeiro]”, pontua Edson Aparecido da Silva, que atua como assessor de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), entidade que reúne sindicatos de trabalhadores dos setores de água, saneamento e energia.

O modelo atual tem como um dos seus mecanismos o chamado “subsídio cruzado”, que faz com que os municípios mais ricos, geralmente superavitários nos serviços de esgoto, subsidiem os deficitários. Por conta disso, os especialistas no tema apontam o risco de mais exclusão dos municípios menores em relação aos serviços do setor em caso de aprovação do PL.

Silva acrescenta que o setor já sofre atualmente os estragos causados pela Emenda Constitucional 95. Também conhecida como Teto dos Gastos, a medida foi implantada pelo governo Temer, com previsão de 20 anos de enxugamento dos gastos nas áreas sociais.

“Como você explica a queda no índice de atendimento de esgoto nesses dez estados, por exemplo? É porque a população cresce e a oferta do serviço não aumenta na mesma proporção. Então, você tem mais gente pra ser atendida, ao mesmo tempo em que tem menos recursos disponíveis pra investimento”, explica o dirigente, acrescentando que a cobertura tende a cair em caso de privatização por conta do fim dos contratos de programa.

“A outra consequência é o aumento das tarifas porque, hoje, o que garante uma modicidade tarifária é exatamente a possibilidade do subsídio cruzado”, sublinha o assessor.