PL que reestrutura carreiras do funcionalismo do RS é aprovado

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em convocação extraordinária, aprovou na noite desta terça-feira (30), por 48 votos a favor e dois contra, o Projeto de Lei (PL) 243/2024, que reestrutura as carreiras do funcionalismo estadual. De autoria do Executivo, o PL também concede reajuste de 12,49%, parcelado em três vezes, para os servidores da Segurança Pública. Projeto atinge mais de 39 mil servidores públicos. Os deputados Rodrigo Lorenzoni (PL) e Felipe Camozzato (Novo) votaram contra o projeto.

Entre os pontos o texto cita a criação de 102 funções gratificadas (FGs) para a Defesa Civil, autorização para contratação de 2,5 mil servidores temporários para auxiliar na reconstrução, além de 3 mil militares temporários para Brigada Militar e Corpo de Bombeiros. 

A sessão que teve início por volta das 14 horas, foi acompanhada nas galerias por servidores, entidades sindicais e também empresariais. As manifestações acabaram por volta das 18 horas, abrindo assim uma chamada para uma nova sessão extraordinária para deliberação do projeto. Durante vários momentos manifestantes pediram a aprovação do projeto. 

O deputado Valdir Bonatto (PSDB) apresentou requerimento para votação apenas do texto original do projeto (pedido de preferência), apoiado pelo partido União. Líderes da oposição, assim como líderes do Novo, PL, se manifestaram pela discussão das emendas. Segundo os parlamentares o projeto precisa ser corrigido, sendo necessário um amplo debate. 

Foram apresentadas 37 emendas. Por 29 votos a favor e 20 contra foi aprovado a votação do pedido de preferência. 

Proposta do governo

A proposta original estava prevista para ser votada no último dia 19, mas o governo retirou o projeto a pedido de deputados e entidades representativas de servidores. O novo texto foi enviado à Assembleia na última sexta-feira (26). Para entidades sindicais o novo texto trouxe insuficientes alterações, e ressaltam o pouco tempo para discussão sobre o mesmo.

De acordo com o Executivo estatual, atualmente os quadros do Estado são insuficientes, tendo ocorrido uma redução de 30 mil servidores em 12 anos, motivada principalmente pela baixa atratividade das carreiras. “Há carência de equipes nas mais diversas áreas, especialmente para implementação de ações de assistência, restabelecimento, reconstrução e prevenção de novas catástrofes climáticas."

Segundo justifica o governo, com a aprovação do projeto, o Estado busca reduzir a disparidade remuneratória para atividades semelhantes e a alta rotatividade de pessoal, evitando o desperdício de recursos com concursos, capacitação e cursos de formação dos novos servidores que se exoneram para assumir novas posições em outras carreiras, bem como evitar a perda do conhecimento e histórico institucional, incentivando a permanência de profissionais qualificados e competentes no quadro de servidores do Estado para prestar um serviço de excelência à sociedade gaúcha.

De acordo com o Executivo a estimativa de repercussão financeira pulou de R$ 4,5 bilhões para R$ 8 bilhões nos próximos três anos.

Debate sobre o projeto

A deputada estadual Bruna Rodrigues (PCdoB) iniciou sua fala cumprimentando os servidores presentes na votação. “Eu que sou filha de um serviço público de qualidade é muito triste hoje ver aqui categorias inteiras fora de um projeto tão importante para o nosso estado, principalmente em um momento como esse. Não existe reconstrução sem que cada um de vocês esteja na linha de frente dela.”

Segundo frisou a parlamentar, não existe valorização de categoria nenhuma sem que o serviço público seja valorizado. “É importante falar isso porque quando eu sai ali fora e vi servidor discutindo com servidor e essa é a estratégia do Estado mínimo, desse Estado que retira direito, que sucateia o serviço público e que não garante qualidade. É inadmissível que a gente tenha um projeto como esse que deixa mais de 200 mil servidores do lado de fora. Eu quero votar esse projeto e quero votar favorável, mas é importante que possamos votar cada emenda. Precisamos de um Estado altivo. Não tem reconstrução desse estado sem que todos os servidores sejam incluídos.”

Contrário a votação do projeto, o deputado Paparico Bacchi (PL) ressaltou ser necessário fazer com que esse debate seja mais amplo. “Que a gente possa melhorar o debate com os servidores concursados. Ampliar o debate para atender os produtores rurais, para atender nossa indústria e nosso comércio que tá quebrado. Precisamos dizer ao governo que ele está errando de novo.”

Por sua vez, a deputada Luciana Genro (PSOL) pontuou que há sim diferenças, divergências com esse projeto, por isso foram apresentadas tantas emendas. "Queremos a aprovação das emendas sim, mas também queremos a aprovação do projeto. Porque ele traz um resgate mínimo de dignidade para setores do funcionalismo que estão há muito tempo abandonados. Isso não significa que o governador Eduardo Leite agora deva ser o herói dos servidores", enfatizou.

“Nós só chegamos até aqui nessa situação com o governo tendo que fazer milhares de contratações emergenciais ao invés de chamar concursados, com o governo tendo que fazer reordenamento de carreiras as pressas para evitar a demanda de servidores e atrair novos servidores para o quadro do Estado porque ele destruiu as carreiras dos servidores nos seis anos de governo. Essa reconstrução não é possível sem a valorização efetiva do funcionalismo. Esse projeto traz o mínimo de valorização para alguns setores”, afirmou Genro.

Líder do governo, Frederico Antunes (PP), pontuou que o projeto que faz mudanças nas carreiras da Segurança Pública será protocolado ainda nesta semana. ”Tenho certeza, senhores deputados, que muitas pessoas que estão aqui estão concordando com o que eu estou manifestando, porque participaram, de forma organizada, e sabem que o resultado é o resultado possível a ser colocado hoje, no que diz respeito a avanços de categorias e reajustes salariais. Os quadros de extinção, nós não podemos tratar dentro de um projeto como esse, que trata especificamente de carreiras que estão em atividade. Então, nós queremos conversar, o governador tem disposição, sim, de juntar todos aqueles que estão com cargos de extinção e conversarmos sobre as possibilidades que o Estado tem para evitar de eles não terem uma perspectiva de futuro ou ter uma disparidade com quem trabalha ao lado deles. Mas não nesse projeto", afirmou.

Depois da derrubada da votação das emendas, o líder da bancada da Federação (PT/PCdoB), Miguel Rossetto, ressaltou votar no projeto não porque não haja criticas ao projeto, mas por ser melhor que o PL 240. “Isso mostra que o PL 240 não era a expressão do limite possível, foi possível melhorar o projeto, melhorar a condição de trabalho, o enquadramento de várias categorias. Isso foi possível porque resistimos àquela votação assodada”, afirmou.

Conforme pontuou Rossetto, a bancada segue acreditando ser possível melhorar ainda mais o projeto. “Vamos votar a favor porque reconhecemos os avanços importantes e as conquistas importantes dos que lutaram. Nossa homenagem aos sindicatos, as associações profissionais, a quem ficou na chuva, a quem acampou na frente do Piratini. E que começa a corrigir um erro estrutural histórico e estratégico dos últimos governos. Trinta mil servidores se afastaram do serviço publico por conta dessa política equivocada de arrocho salarial, desqualificação do serviço público, o resultado disso foi um Estado despreparado para prestar um serviço público de qualidade. Estado que eliminou as suas Fundações. Quero reafirmar a todas as categorias que ficaram fora desse projeto que ficaremos ao lado de vocês.”

Valorização dos trabalhadores da educação

Pela manhã, professores e funcionários de escolas públicas realizaram um ato em frente ao Piratini. Enquanto isso, representantes do CPERS Sindicato visitaram os gabinetes dos deputados para apresentar as reivindicações da categoria.

“Mais uma vez nossa categoria se faz presente nesse palco de luta do sindicalismo, nesse palco de luta pela educação. Nesses 10 anos, mas mais precisamente ao longo desses quase seis anos do governo Leite, o CPERS tem pautado os temas de interesse de professores e funcionários da ativa e aposentados”, pontuou o vice-presidente do Cpers, Alex Saratt.

Conforme ressaltou Saratt, o sindicato passou os últimos anos reivindicando uma política salarial para atender os funcionários e funcionárias das escolas que foram excluídos das mudanças no plano de carreira do magistério e da equiparação com o piso nacional dos professores.

“Temos ainda a tratar que o governo possa contemplar todos os funcionários de modo que nesse momento possamos arrancar uma melhoria salarial, que não encerra nossa luta. Faremos nossa pressão, mas também estamos prontos para o diálogo e a construção de soluções que resultem em valorização profissional, salarial e melhoria da educação.”