Fachin, que é o ministro relator, Lewandowski e Marco Aurélio votaram pela paralisação dos processos de venda. Para os ministros, a venda depende de aprovação do Congresso Nacional e de licitação
Com o voto do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), está em 3 a zero o placar contra a manobra do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) para acelerar o processo de privatização de refinarias da Petrobras sem passar por licitação e pelo aval do Congresso Nacional.
O julgamento virtual da medida cautelar na Reclamação nº 42576 começou na sexta-feira (18), com a divulgação do voto do ministro relator Edson Fachin, que destacou a necessidade das vendas passar pelo crivo do Congresso e processo licitatório. No sábado, o ministro Ricardo Lewandosvki seguiu o relator, se posicionando contra a manobra do governo. Nesta segunda-feira (21) foi a vez de Mello.
O STF tinha até esta sexta-feira (25) para decidir sobre a negociação das refinarias, mas nesta terça-feira (22), o presidente do STF Luiz Fux decidiu que o julgamento vai ser presencial. Ainda não tem data marcada.
Quem entrou com a ação na Corte foram as Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso. O argumento dos parlamentares é o de que a eventual venda das refinarias iria contra uma decisão anterior da própria Corte que, no ano passado, determinou que seria necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.
A ação das mesas do Congresso foi tomada após atuação da CUT, demais centrais e da direção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que durante a greve de fevereiro deste ano, se reuniu com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), e comprovaram que o governo federal estava burlando a decisão do próprio Supremo, de que a Petrobras não poderia ser vendida sem autorização do Congresso Nacional. É esta ação que está me julgamento no Supremo.
Os petroleiros estão acompanhando cada voto com muita expectativa e esperam que todos os ministros enquadrem a Petrobras e impeça a venda do patrimônio dos brasileiros.
“Entendemos que essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os outros ministros também sigam o voto do relator, mas, para isso, precisamos continuar pressionando”, ressalta o Coordenador-Geral da FUP, Deyvid Bacelar.
Se conseguir maioria de votos, a liminar suspende a criação de subsidiárias e, consequentemente, a sua alienação, e valerá até o julgamento de mérito da reclamação.
Enquanto STF decide sobre a ilegalidade do governo, estão em jogo oito refinarias que a Petrobras quer vender - duas já estão com negociações com compradores internacionais avançadas: a da Bahia e a do Paraná.
Entenda o que está em jogo com a medida cautelar
No ano passado, o STF havia decidido que o governo poderia vender as subsidiárias da Petrobras, mas não os ativos da empresa-matriz, sem o aval do Congresso e de um processo licitatório. No entanto, a equipe econômica de Bolsonaro para burlar a lei, estava tentando transformar as refinarias, que são parte dos ativos da empresa, em subsidiárias, com o intuito de vendê-las, sem que fosse necessário um processo transparente e com a aprovação do Parlamento.
O que está sendo julgado é o questionamento das mesas da Câmara e Senado. Portanto, se ministros do STF têm de decidir se deferem uma liminar contrária à venda das refinarias ou não. A Casa é composta por 11 ministros. Ainda faltam oito votos.