Plenária unificada lança manifesto pela anulação do leilão e CPI da Corsan já

A anulação do leilão de privatização, o fim do sigilo do processo e a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul foram as demandas apontadas por partidos, deputados e deputadas, centrais e sindicatos, durante plenária unificada realizada nesta terça-feira (1º), em Porto Alegre.

O ato lotou o Plenarinho da Assembleia e contou também com a participação de prefeitos e vereadores de várias cidades, que vieram reforçar a luta contra a venda da empresa pública que atende 307 dos 497 municípios gaúchos e 6 milhões de pessoas, cerca de dois terços da população do Estado.

Baseados nos pareceres do Ministério Público de Contas e no voto técnico pela anulação do leilão, com mais de 300 páginas, da conselheira Ana Cristina Moraes, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), parlamentares do PT, Psol e PCdoB ressaltaram as graves irregularidades cometidas pelo governo Eduardo Leite (PSDB) na definição do preço de venda da Corsan.

Os deputados anunciaram que irão acionar o Ministério Público, o TCE e a Polícia Civil para tentar reverter a privatização. O principal ponto de contestação é o valor da venda da estatal, arrematada em leilão por R$ 4,1 bilhões. 

“Ainda não estamos falando de corrupção, mas há uma incompetência grave. Se privatizar foi um erro, a venda a preço vil é um crime. Vamos procurar os conselheiros do TCE e protocolar novas informações que demonstram a ilegalidade e os prejuízos ao Estado pelo leilão. Este processo não está encerrado”, disse o deputado Miguel Rossetto (PT).

O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, elogiou a resistência e a luta dos funcionários da Corsan “contra o tornado neoliberal que não respeita a lei e tenta capturar o Tribunal de Contas”. Para ele, “nós estamos desafiados a defender um estado soberano, o que passa pela redução da taxa de juros”.

Amarildo defendeu a realização de um ato em frente ao TCE, durante mês de agosto, “para denunciar o desmonte do Estado” e cobrou a abertura da CPI da Corsan na Assembleia. Até agora somente os 14 deputados dos três partidos de oposição de esquerda assinaram o pedido, faltando cinco adesões para atingir o número exigido de 19 parlamentares.

O presidente do Sindiágua-RS, Arilson Wünsch, denunciou as ilegalidades envolvendo o processo de privatização e a assinatura do contrato de venda entre o governador e a Aegea, empresa vencedora do leilão em lance único. Ele lembrou “a saída de um diretor da Corsan que foi desmanchar a CEEE e hoje está na Equatorial” e também “um procurador do Ministério Público que saiu e, dez dias depois, passou a trabalhar para a Aegea”, dentre outras relações nada republicanas.

Arilson rebateu a afirmação do governador de que conselheiros do TCE “estão procurando pelo em ovo”, apontando várias irregularidades e dizendo que Leite tenta “desqualificar quem vota contra”.

“Vamos derrubar e anular esse leilão”, apontou o presidente do Sindiágua-RS, entidade que está de aniversário nesta terça-feira, completando 38 anos de lutas em defesa da água pública, da Corsan e da vida.

Houve ainda manifestações dos deputados Jeferson Fernandes (PT), Luciana Genro (Psol) e Bruna Rodrigues (PCdoB) e do prefeito de São Sepé, João Luiz Vargas (PDT), dentre outros.

Ao final da plenária, foi apresentado e lido um manifesto dos parlamentares e entidades sindicais sobre a situação da Corsan e denunciando o processo nebuloso de privatização.

Leia a íntegra do texto:

Manifesto pela Anulação do leilão da Corsan

A população gaúcha está diante do caso mais nebuloso de sua história recente. A venda da Corsan é repleta de irregularidades e suspeitas. Está comprovado que a companhia foi vendida por um valor muito abaixo do que ela realmente vale. Uma diferença de ao menos R$ 1,5 bilhão desfavorável ao Rio Grande do Sul.

Desde 2018, quando garantiu que manteria a Corsan pública, o governador Eduardo Leite quebra a própria palavra e adota medidas graves. Leite permitiu a farra com dinheiro público que beneficiou dezenas de consultorias contratadas sem licitação.

Duas delas configurando episódios de conflito de interesse e suspeita de fornecimento de informações privilegiadas. A Alvarez & Marsal, por exemplo, prestou serviços simultâneos para a Corsan e para a AEGEA. Já a CMT Advocacia tem em seu quadro societário um irmão e um primo de um alto diretor da AEGEA.

Durante todo o processo, o Governo Leite atropela as instituições. O leilão da Corsan, realizado em dezembro do ano passado, ocorreu mesmo com o Tribunal de Contas do Estado apontando problemas na definição do preço de venda (valuation) e impedindo a assinatura do contrato.

No momento do certame, apenas a AEGEA estava em plenas condições de participar e, também por isso, apresentou o preço mínimo.

De lá para cá, o governador Leite e sua equipe seguiram em uma pressão descabida para que o contrato entre Governo do Estado e AEGEA fosse assinado. A preocupação deles nunca foi com a defesa do interesse público nem com a correção do processo. Em uma ação inédita em mais de 80 anos de existência do Tribunal de Contas e articulada com o presidente Alexandre Postal, o governo obteve uma decisão precária que permitiu a assinatura do contrato mesmo antes da corte concluir o julgamento do processo que está em fase final de tramitação.

Não por acaso o Governo Leite pede a manutenção do sigilo do processo, mesmo quando o julgamento for concluído, e trabalha para barrar a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa. Um momento que afronta as atribuições do Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo e atentam contra os princípios da administração pública da publicidade e transparência.

Sem jamais corrigir os problemas técnicos do processo, Eduardo Leite assinou o contrato com a AEGEA menos de duas horas depois de receber a autorização do presidente do Tribunal de Contas Alexandre Postal, com o claro intuito de estabelecer o fato como consumado.

O Tribunal de Contas do Estado, no entanto, precisa concluir o julgamento do mérito. Na Primeira Câmara do TCE já se estabeleceu a maioria para anulação do leilão e os atos que o sucederam.

Dos três conselheiros do colegiado, dois já votaram pela anulação. Resta um voto que ainda não foi proferido e será impossível os demais conselheiros desconsiderarem as mais de 300 páginas do voto da conselheira Ana Cristina Moraes, que apontou várias irregularidades e o flagrante prejuízo ao erário.

Além da maioria no colegiado, a anulação do leilão também tem o aval do Ministério Público de Contas.

Diante de tudo isso, os partidos e entidades defendem:

– A anulação do leilão de venda da Corsan e, consequentemente, a assinatura do contrato entre Governo do Estado e AEGEA;

– O fim do sigilo do processo para que a população gaúcha conheça os fatos;

– Instalação da CPI da Corsan na Assembleia Legislativa, para que seja cumprido o dever constitucional de fiscalização dos atos do Executivo.