Política Nacional de Economia Solidária é aprovada na Câmara

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite da quarta-feira (27), o projeto de lei que que cria a Política Nacional de Economia Solidária, além de um sistema para articular ações de incentivo ao setor. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Conceito que ainda carece de domínio de conhecimento público, a Economia Solidária, que tem como pilares a cooperação, a autogestão, a solidariedade, a sustentabilidade e ação econômica, é um modelo de produção e organização de trabalhadores e trabalhadoras que prima pelo desenvolvimento coletivo, ao contrário da ideologia neoliberal, que enfatiza a competição e o uso de tecnologias excludentes, aumentando o individualismo, visando o lucro e, consequentemente, concentração de capital nas mãos de poucos e o aumento das desigualdades sociais.

Enquanto o empreendedorismo pregado pelo neoliberalismo é individualista e individualizante e tem como o principal objetivo o lucro, os empreendimentos da Economia Solidária estão preocupados com o Bem Viver coletivo, isso significa trabalho decente, desenvolvimento sustentável e justiça social.

Para o secretário nacional de Economia Solidária da CUT, Admirson Mederios Ferro Jr, o Greg, “a aprovação de uma Política Nacional, além de apontar para olhar atento do governo, também proporciona um cenário mais favorável para o desenvolvimento mais robusto para as iniciativas de Economia Solidária no Brasil”.

Tais políticas, ele afirma, dizem respeito a garantia de investimentos, fomento, apoio para articulação de redes e cadeias produtivas da Economia Solidária, além de outras iniciativas que, como resultado, possam trazer mais benefícios aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras, do campo e da cidade, que atuam no setor, fortalecendo a Economia Solidária enquanto alternativa viável de desenvolvimento sustentável, para a geração de trabalho e renda e enquanto possibilidade de organização da classe trabalhadora no país.

E o dirigente comemora: “É uma luta antiga do movimento Brasil. Nós do Conselho Nacional de Economia Solidária, do qual a CUT faz parte, vínhamos brigando arduamente para ter uma regulação”, ele diz.

Ponto importante destacado por Greg é que a partir do projeto, será possível traçar um panorama do setor, no Brasil, por meio de pesquisas e levantamentos que terão importante papel na organização e articulação de entidades e projetos de economia solidária.

“A Política Nacional aponta para a realização de uma pesquisa, um cadastro, uma regulamentação para se poder organizar o setor, com isso vamos ter uma estimativa de quantas iniciativas existem no país e isso é fundamental para se ter ideia de quantos trabalhadores estão envolvidos em termos em toda cadeia de valor da Economia Solidária, que passa pela produção, comercialização até na atuação em bancos comunitários, de cooperativas de crédito, de entidades de apoio e fomento e tantas outras”, pontua o dirigente.

O projeto

A Câmara aprovou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6606/19 (antigo PL 4685/12), de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), atual ministro do Desenvolvimento Agrário. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), ex-presidente da CUT Pernambuco.

O projeto caracteriza um empreendimento de economia solidária como aquele de fins econômicos e sem fins lucrativos, autogerido por seus membros, que devem exercer coletivamente as atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados.

A iniciativa deve ter administração transparente e democrática por meio de soberania da assembleia e praticar comércio de bens ou prestação de serviços de forma justa e solidária, distribuindo os resultados financeiros da atividade econômica com proporcionalidade em relação às operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente.

Já o resultado operacional líquido, quando houver, deverá ser destinado às suas finalidades ou para ajudar outros empreendimentos semelhantes em dificuldades ou mesmo para o desenvolvimento comunitário ou a qualificação profissional e social de seus integrantes.

Os empreendimentos econômicos solidários que atuarem na forma de cooperativa terão seu funcionamento disciplinado pela legislação do cooperativismo. Não serão beneficiários da política nacional os empreendimentos que tenham como atividade econômica a intermediação de mão de obra subordinada.

Também define seis eixos de ação para a política direcionada aos empreendimentos solidários:

• formação, assistência técnica e qualificação social e profissional;
• acesso a serviços de finanças e de crédito;
• fomento à comercialização, ao comércio justo e solidário e ao consumo responsável;
• fomento aos empreendimentos econômicos solidários e às redes de cooperação;
• fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão; e
• apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e apropriação adequada de tecnologias.

Atuação da CUT na Economia Solidária

A organização e luta pelo desenvolvimento da Economia Solidária é uma pauta na qual a CUT já tem atuação há tempos. A Agência de Desenvolvimento Solidário (ADS-CUT) foi criada em 1999 pela CUT juntamente com a Unitrabalho, Dieese, FASE e outras organizações. À época foi uma nova fase para os trabalhadores em busca de novos referenciais de geração de trabalho e renda e de alternativas de desenvolvimento.

A ADS-CUT consolidou suas ações na promoção da Economia Solidária e no desenvolvimento sustentável para o fortalecimento e constituição de cooperativas e de empreendimentos coletivos solidários como um meio de gerar trabalho e renda.

No entanto, desde 2023, a atuação tem se fortalecido ainda mais, após a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária, durante o 14º Congresso Nacional da Central (CONCUT), encerrado no dia 22 de outubro daquele ano, em São Paulo.

“Estamos construindo um coletivo nacional que visa justamente fortalecer essas iniciativas que acontecem nos territórios. Nosso objetivo é criar uma grande Rede Cutista de Economia Solidária, que possa contribuir não apenas com processos de produção e comercialização, mas principalmente com a organização desses trabalhadores e trabalhadoras”, diz Greg, comemorando a criação do Coletivo de Economia Solidária da CUT Pernambuco, o primeiro coletivo estadual da CUT, resultado do trabalho que tem sido realizado pela secretaria.

“Além disso, temos realizado um trabalho de diagnóstico, principalmente do que temos de Economia Solidário dentro do movimento sindical, não apenas de iniciativas próprias, mas também de apoio a outras inciativas de trabalhadores. O que percebemos que há uma desarticulação entre os empreendimentos, e também uma grande demanda por formação para as lideranças sindicais sobre todas as possibilidades da Economia Solidária e como é que a CUT e seus sindicatos podem e devem se envolver com o tema”.

Para isso, ele aponta as articulações que têm sido realizadas dentro da CUT, com secretarias da central, sindicatos, e também com os movimentos sociais, organizações que atuam no setor, governo federal e entidades parceiras, nacionais e internacionais, para alavancar os projetos de Economia Solidária.

Com informações da Agência Câmara de Notícias