Por ampla maioria, Parlamento Alemão aprova a Lei da Cadeia de Abastecimento

Nesta sexta 11/06, como anunciamos aqui, o Parlamento Alemão (Bundestag) por votação nominal com 412 votos a favor do projeto, 159 contra e 59 abstenções acaba de aprovar o projeto de lei do governo federal sobre a devida diligência corporativa em cadeias de abastecimento ou simplesmente, Lei da Cadeia de Abastecimento.

As alterações feitas pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais foram aceitas, como determinar que as empresas estrangeiras com filiais ou subsidiárias na Alemanha também devem ser incluídas. Os empregados destacados no exterior são incluídos no número de empregados.

Com a aprovação da lei, amplia-se os mecanismos para proteção dos direitos humanos e do meio ambiente na economia global. 

Projeto de lei do governo federal alemão afeta toda a economia global

Com o “Projeto de Lei de Due Diligence Corporativo em Cadeias de Abastecimento”, pretende obrigar as empresas alemãs a cumprirem melhor a sua responsabilidade global de respeito pelos direitos humanos e normas ambientais. A Lei da Cadeia de Abastecimento estende a responsabilidade das empresas alemãs com os direitos humanos e ambientais a toda a cadeia produtiva. As obrigações devem ser cumpridas pelas empresas da sua área de negócio, bem como perante os seus fornecedores diretos. Os fornecedores indiretos também devem ser incluídos assim que a empresa receber “conhecimento comprovado” de violações de direitos humanos nesse nível.

Com a aprovação da Lei e sua implementação, a análise de riscos aos direitos humanos, a adoção de medidas preventivas e corretivas, a criação de denúncias e a obrigação de relatar as atividades se estendem em toda a cadeia. Assim como a proteção ambiental porque no texto da lei alemão os riscos ambientais podem levar a violações dos direitos humanos. Além disso, há planos para estabelecer obrigações ambientais decorrentes de dois acordos internacionais sobre proteção contra riscos à saúde e ao meio ambiente por mercúrio e poluentes orgânicos persistentes.

Fornecedores brasileiros que exportam para Alemanha vão precisar se adequar às exigências e para isso os sindicatos das cadeias produtivas envolvidas terão um papel fundamental: organizar dados de violação dos direitos humanos e socioambientais para formular a denúncia daquelas empresas que aqui estão acostumadas a “passar a boiada”.

De acordo com Valter Sanches, Secretário- Geral da IndustriALL, que comemora a aprovação de hoje pelo Bundestag: “A lei alemã sobre a cadeia de fornecimento é um enorme avanço para garantir os direitos humanos, trabalhistas e ambientais na extensa cadeia produtiva global das empresas alemãs uma vez que se pode trazer casos e conflitos não resolvidos à justiça alemã. Deve ensejar que os fornecedores se vejam forçados a se relacionar com os sindicatos e movimentos sociais locais“

Esquerda quer ampliar exigências para pequenas e médias empresas

A esquerda solicitou ao governo federal a apresentação de uma nova minuta que inclua todas as empresas que empregam pelo menos 250 pessoas, pequenas e médias empresas em setores de risco como o têxtil, alimentício e automotivo, bem como empresas estatais e públicas. Para esse campo o projeto também deve referir-se às normas internacionais de trabalho e sociais, em particular às normas fundamentais do trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como à Convenção 169 da OIT sobre a participação adequada dos povos indígenas e às Convenções da OIT nº 177 sobre trabalhos de casa e 190 sobre violência e assédio sexual.

Para a ala da esquerda alemã, as empresas devem ser obrigadas, em proporção ao seu tamanho, a implementar um processo de devida diligência ambiental e de direitos humanos ao longo de toda a cadeia de abastecimento que visa identificar, prevenir e mitigar os efeitos negativos sobre os direitos humanos e o meio ambiente e ser responsável por como lidar com eles.

A Esquerda também exige que a jurisdição dos tribunais alemães seja ampliada por meio da criação de uma carteira de responsabilidade criminal, de forma que ações judiciais em tribunais alemães sejam permissíveis no caso de violações de direitos humanos no exterior. Ações coletivas e ações representativas perante os tribunais alemães que levem à indenização imediata das pessoas afetadas e ao fim da violação do dever de cuidado devem ser possibilitadas.