Prazo de participar da eleição do Conselho de Direitos Humanos acaba nesta terça 20

As organizações da sociedade civil e movimentos sociais de abrangência nacional, que desempenham relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos, têm até esta terça-feira (20) para se inscrever na disputa da nova composição de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

O prazo para se habilitar ao processo eleitoral para o Biênio 2020-2022 acaba nesta terça, mas ainda há um longo processo para a eleição que acontecerá no Encontro Nacional destas entidades, nos dias 19 e 20 de novembro, de forma virtual, devido à pandemia do novo coronavírus. [Saiba abaixo como se habilitar e conheça o cronograma completo]

De acordo com o texto da Lei 12.986/14, entre as atribuições do CNDH, que é constituído por 22 cadeiras, sendo 11 delas do poder público e as outras 11 da sociedade civil, estão a promoção e a defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação dos direitos humanos, que inclui a relação trabalho e trabalhador.

A CUT faz parte do conselho há 4 anos e está participando novamente da eleição para permanecer entre as entidades membros e continuar suas atividades em defesa da classe trabalhadora, mas convocou as entidades filiadas a participarem do processo eleitoral para, se quiserem, disputar uma das cadeiras ou então votar e ajudar a reeleger a Central.

“É muito importante que a CUT continue no CNDH para mantermos a pressão contra as políticas de retiradas de direitos trabalhistas, civis e sociais e continuar denunciando este governo a órgãos internacionais, como temos feito até aqui”, disse o diretor executivo da CUT e representante da Central no CNDH, Ismael José Cesar.

Para o dirigente, a CUT tem feito deste espaço um importante instrumento de luta em defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores e ajudou a construir recomendações e notas importantes sobre a atuação dos governos Michel Temer (MDB/SP) e de Jair Bolsonaro (ex-PSL).

Quando a Central assumiu, em 2016, sugeriu a criação de uma comissão permanente de trabalho, educação e de seguridade social, que foi lançada e é coordenada pela entidade para assegurar direitos e conquistas da classe trabalhadora.

Segundo Ismael, já aconteceram vários debates sobre o golpe, o teto dos gastos e a escassez dos recursos para saúde e educação, o congelamento de salários dos servidores, entre outros.  Além disso, apontou o dirigente, a comissão aprovou um conjunto de medidas que visam garantir os direitos sociais, econômicos e trabalhistas.

“Tudo o que a CUT constrói no Conselho é aprovado e executado. Como CNDH trabalha com recomendações, notas e resoluções, nós já participamos do processo da recomendação contra a lista suja do trabalho análogo à escravidão, no qual foi viável a denúncia de uma lista de empresas que exploravam a classe trabalhadora e logo em seguida saiu uma portaria sobre o tema”, explicou Ismael.

As organizações da sociedade civil e movimentos sociais que fazem parte do Conselho, no Biênio 2018/2020, também aprovaram recomendação contrária a Emenda Constitucional 95, que congela investimentos em saúde e educação, contra as reformas da Previdência e trabalhista de Temer.

Na gestão Bolsonaro, as entidades também aprovaram recomendações sobre o orçamento destinado a participação do controle social, a diminuição do uso de agrotóxicos, contra a privatização do sistema prisional, pelos direitos sociais das organizações de catadores de materiais recicláveis e ainda para liberação de recursos para orçamento de Educação ciência e tecnologia. Além, claro, de recomendar rejeição a reforma da previdência, da terceirização irrestrita, contra a ação policial nas manifestações públicas. Recentemente, o CNDH se posicionou contra o retorno escolar este ano e pela continuidade do auxílio emergencial de R$ 600.

“O objetivo é manter esses passos, continuar fortalecendo o conselho como importante trincheira de luta, de resistência e de denúncia dos ataques à classe trabalhadora e é por isso que central busca a reeleição no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, porque a gente não pode ter nenhuma ilusão com relação ao caráter desse governo”.

“Já temos ai a reforma administrativa em curso no Congresso Nacional, que quer uma destruição em larga escala dos serviços públicos e dos servidores e já estamos nos organizando para reagir. Por isso a participação da CUT como membro efetivo do Conselho é de fundamental importância, até para avançarmos e transformarmos o CNDH reconhecido pela ONU, o que significa ter autonomia financeira de gestão. Isso é uma outra batalha”, destacou Ismael.

Para se inscrever

Para inscrever a entidade de abrangência nacional que desempenha relevante atividade relacionada à defesa dos direitos humanos, basta acessar o link, preencher as informações solicitadas e anexar os documentos solicitados.

É preciso cumprir as exigências e o prazo, para a entidade estar habilitada para votar. O prazo se encerra dia 20 de outubro, mas é importante a habilitação das entidades cutistas o mais rápido possível, pois caso tenhamos algum problema, possamos ter tempo para corrigir.

“Lembramos que o governo Bolsonaro não quer a CUT nesse importante espaço”, diz trecho das recomendações da CUT enviadas para representantes das entidade filiadas.

Calendário eleitoral

A eleição do CNDH seguirá o seguinte calendário:

21 de setembro de 2020 - Abertura das inscrições de candidaturas;

20 de outubro de 2020 - Último dia de inscrição de candidaturas;

30 de outubro de 2020 - Resultado da etapa de habilitação;

3 a 6 de novembro de 2020 - Período para interposição de recurso sobre o resultado da etapa de habilitação;

10 de novembro de 2020 - Resultado dos recursos da etapa de habilitação;

16 de novembro de 2020 - Envio de apresentação da candidatura por meio da apresentação de vídeo de até dois minutos, disponibilizado por meio da plataforma YouTube, pelas entidades habilitadas;

19 e 20 de novembro de 2020 - Encontro Nacional para a Eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais habilitados;

20 de novembro de 2020 - Prazo para envio das razões dos recursos da eleição;

23 de novembro de 2020 - Resultado dos recursos da eleição;

24 de novembro de 2020 - Homologação do resultado da eleição;

Para se habilitar

Os documentos exigidos para a habilitação são:

1. a) Cópia do Estatuto Social, Regimento Interno ou Carta de Princípios;
2. b) Cópia da última Ata de Eleição da Diretoria ou documento que identifique suas componentes e seus componentes com nomes completos e CPF;
3. c) Relatório de atividades desenvolvidas em território nacional que comprove relevantes ações relacionadas à defesa dos direitos humanos por, pelo menos, 2 (dois) anos, acompanhado de documentos comprobatórios, tais como, publicações elaboradas pela instituição (livros, folders, jornais, vídeos) e recortes de matérias jornalísticas, fotos etc.;
4. d) Declaração de membro da diretoria, do secretariado, da coordenação ou da representação geral da organização da sociedade civil ou movimento social firmando a autenticidade do teor e forma dos documentos apresentados, nos termos do modelo, constante no ANEXO I;
5. e) Documento assinado pelo membro da diretoria, do secretariado, da coordenação ou da representação geral da organização da sociedade civil ou do movimento social com indicação de representante na forma do ANEXO II e ANEXO III.

Atual composição

As organizações titulares do Biênio, 2018/2020, por ordem de quantidade de votos:

UNISOL - Central de Cooperativas e empreendimentos solidários; Movimento Negro Unificado – MNU;

União Brasileira de Mulheres- UBM;

Central Única dos Trabalhadores – CUT;

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil;

Associação Nacional dos Atingidos por Barragens – ANAB;

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC);

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua;

Conselho Federal de Psicologia;

As organizações suplentes, por ordem de quantidade de votos:

ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos;

CONECTAS - Direitos Humanos; Associação Nacional do Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED;

Fundação Luterana de Diaconia;

Movimento Nacional da População em Situação de Rua;

Centro Popular de Formação da Juventude;

Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME);

Setor de Direitos Humanos do MST;

Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência;

União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

*Edição: Marize Muniz