Previdência complementar dos servidores da União pode ser privatizada

A redação da reforma da Previdência aprovada em primeiro turno pelos deputados federais manteve o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, que permite que o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores da União seja administrado por entidade aberta de previdência.

Atualmente, o RPC dos servidores públicos só pode ser administrado por entidade fechada de previdência complementar (conhecida como “fundo de pensão”), que não são instituições típicas de mercado, não têm fins lucrativos e nas quais os servidores não são meros clientes, pois participam da governança. Ou seja, este dispositivo também amplia a possibilidade de atuação da iniciativa privada na área da Previdência.  

Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, a privatização da aposentadoria complementar da categoria é mais uma forma dos banqueiros e rentistas se apropriarem da aposentadoria da classe trabalhadora.

“O governo e o mercado financeiro mentem deslavadamente ao afirmarem que a Previdência está deficitária. Eles jogam pesado e bancam essa mentira porque querem o dinheiro dos servidores que de forma sagrada contribuem com o fundo de pensão para ter uma velhice com maior dignidade”, critica.

O texto da reforma, que ainda vai passar por mais uma votação na Câmara e duas no Senado para ser aprovado em definitivo, permite ainda que diversos critérios para a concessão da aposentadoria dos servidores públicos federais sejam definidos por lei complementar. Isto significa que será mais fácil para o governo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ), ou os próximos, aprovarem leis que definam um novo tempo de contribuição, idades e outras condições especiais para as aposentadorias de servidores com deficiência, de policiais e de quem trabalha exposto a agentes nocivos.

Pela lei complementar o governo não vai precisar de quórum qualificado no Congresso. Serão apenas 257 votos e não 308 necessários como é a aprovação de uma PEC.

“O governo Bolsonaro está facilitando o desmonte da Seguridade Social, do direito à aposentadoria. Já não bastam as seis reformas feitas nos últimos anos  que retiraram direitos. Agora para facilitar eles vão se aproveitar de uma lei complementar para fazer reformas a cada ano, ao bel prazer do governo de plantão”, avalia Sérgio Ronaldo.

Os pontos que foram retirados da Constituição em relação aos servidores e que poderão ser alterados por lei complementar, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) são

a) remete-se para lei complementar a definição do tempo de contribuição e demais critérios de concessão da aposentadoria pelo RPPS da União, bem como das idades e outras condições especiais para as aposentadorias de servidores com deficiência, de policiais e de quem trabalha exposto a agentes nocivos

b) idades mínimas, tempo de contribuição e demais critérios para a aposentadoria de servidores estaduais e municipais passam a ser definidos nas respectivas constituições, leis orgânicas, leis complementares e ordinárias

c) futura lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização e funcionamento dos RPPSs;

Apesar de estados e municípios não terem sido contemplados no texto da reforma, no caso dos RPPSs, existe a possibilidade de que leis estaduais e municipais estabeleçam parâmetros diferenciados entre si, criando disparidades de condições entre servidores de mesmas carreiras. 

Por enquanto estão mantidos na Constituição o limite mínimo, o piso de um salário mínimo (R$998,00) e o máximo, o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5,8 mil) e a proibição de acúmulo de aposentadorias de regime próprio. 

Condsef faz pressão no aeroporto de Brasília e na Câmara      

Na tarde desta segunda-feira (5), servidores públicos federais munidos de cartazes com os nomes dos 369 deputados federais que aprovaram a PEC da reforma, em primeiro turno, tomaram o aeroporto de Brasília para que a população e a categoria tomem conhecimento de quem está traindo os trabalhadores do país.

Nesta terça-feira (6), a partir das 14h, a categoria também vai pressionar os deputados que retornam após o recesso legislativo, no anexo da Câmara Federal. A ideia é mostrar aos parlamentares que se votou a favor da reforma da Previdência, não volta.

“Estaremos na Câmara junto com movimentos sociais. A palavra de ordem agora é pressão”, diz o secretário-geral da Condsef,Sérgio Ronaldo.