Previdência para militares aumenta gastos, privilégios e desigualdades

Em mais um indício de que a “reforma” da Previdência não tem por objetivo corrigir injustiças ou desigualdades, os militares ficaram de fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, por meio da qual o governo Jair Bolsonaro (PSL) pretende alterar todo o sistema de aposentadorias e de seguridade social no Brasil.

Para os militares, Bolsonaro remeteu à Câmara dos Deputados, em 20 de março, um Projeto de Lei (PL 1.645/19). O PL trata da reestruturação da carreira das Forças Armadas, que compreende quase 370 mil homens e mulheres – cerca de 30% dos 1,17 milhão de servidores públicos federais, segundo estudo da Liderança do PT no Senado e na Câmara.

A medida desmente alegação do próprio governo de que, se for aprovada a “reforma”, haveria uma economia de R$ 92,3 bilhões com a Previdência das Forças Armadas. Com o projeto de lei, o impacto estimado cai para R$ 10,45 bilhões e isso em 10 anos – ou somente 11% do previsto.

O PL 1.645/19 representa pouco mais de 1% da economia de R$ 1 trilhão que o ministro Paulo Guedes que alcançar cortando aposentadorias da maioria dos trabalhadores dos setores público e privado, e dos beneficiários de baixa renda e pessoas com deficiência.

Os militares são oito dos 22 ministros do governo Bolsonaro. Os nomeados para postos chave no segundo escalão já passam de 40, entre mais de uma centena de comissionados em ministérios, estatais, autarquias e institutos. Entre os que despacham diretamente do Palácio do Planalto, somente Onyx Lorenzoni, chefe da Casa Civil, não é militar.

Maior déficit e mais ganhos

Atualmente, os militares têm tratamento diferenciado na aposentadoria. Nos termos da Lei nº 6.880/1980, quando passam para a reserva das Forças Armadas, continuam recebendo remuneração da União por estarem sujeitos a convocação para prestação de serviço em situações extremas. Depois de serem reformados e dispensados definitivamente da hipótese de prestação de serviço na ativa, também continuam a receber remuneração da União.

Jair Bolsonaro, por exemplo, foi para a reserva em 1989 – por mau comportamento – e tornou-se capitão reformado em 2015 ao atingir a idade limite. Já o vice-presidente, general Hamilton Mourão, foi para a reserva em 2018, depois de 30 anos de serviço ativo, mas ainda não foi reformado, o que acontecerá quando atingir a idade limite. Essa idade limite depende do posto e da graduação de cada militar.

Além da aposentadoria com idade reduzida em relação à média dos trabalhadores, os militares passam à reserva com integralidade e paridade do valor dos benefícios dos militares da ativa. O PL de Jair Bolsonaro mantém essa situação. As demais categorias estão submetidas a receber, no máximo, o teto do regime geral do INSS (R$ 5.800 mil).

O projeto de lei conserva, ainda, todas as demais verbas acessórias da carreira, tais como gratificação de representação devida aos oficiais pela participação em viagem de representação ou instrução, em emprego operacional, ou por estar às ordens de autoridade estrangeira no país.

Tudo isso faz com que as Forças Armadas tenham o maior déficit (segundo a conceituação do governo) per capita da Previdência, ou seja, a maior diferença entre o que cada aposentado pagou e o que recebe quando se aposenta.

O Ministério da Defesa rejeita esses números por não considerarem as peculiaridades das carreiras militares e também porque afirma que o governo nada aporta ao Sistema de Proteção de Militares. Mas todo o valor que excede as contribuições realizadas é financiado com recursos orçamentários da União e, portanto, pela população. O artigo 50-A do PL 1.645/2019 cria, inclusive, o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e define que a remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.

Como o Tesouro tem orçamento engessado por 20 anos em razão de uma emenda constitucional aprovada em 2016 (EC 95), a despesa extra a ser criada para as carreiras militares pode afetar o orçamento de outras áreas, como saúde, educação, segurança.

Mais desigualdades

O projeto de lei fixa a contribuição previdenciária. Pensionistas (145 mil pessoas), alunos de escolas de formação (11 mil pessoas) e cabos/soldados (157 mil) que não contribuíam, também serão taxados em 10,5% sobre o valor do rendimento bruto. A contribuição dos demais militares ativos e inativos passa de 7,5% para 10,5%, independente do posto ou dos rendimentos.

Assim, cabos e soldados pagarão a mesma alíquota dos militares de alta patente, agravando a desigualdade na carreira. Os 10,5% cobrados dos militares são mais baixos do que a proposta de 14% a ser aplicada à maioria dos servidores civis, se a reforma prevista na PEC 6/2019 passar.

Ente as mudanças estabelecidas pelo PL dos militares está a elevação de 30 anos para 35 anos do tempo de serviço ativo e a idade limite para a inatividade. Também reduz o rol de dependentes dos militares de 18 para cinco possibilidades.

Veja outras medidas propostas por Bolsonaro que vão elevar os ganhos dos militares

• A remuneração dos militares vai subir de acordo com cursos realizados ao longo da carreira. O adicional vai variar entre 12% e 73% a mais sobre o soldo. Também aqui os que têm mais serão protegidos: quem recebe soldo maior terá maior variação desse adicional, aumentando a diferença salarial entre a base e o topo da carreira.

• Cria o adicional de disponibilidade militar: um percentual que vai incidir sobre o soldo pago mensalmente já a partir de janeiro de 2020. Isso significa que além de ser remunerado pela União estando na reserva e podendo ter outras atribuições remuneradas, o militar receberá mais um adicional por estar à disposição das Forças Armadas.

• O projeto de lei de Bolsonaro amplia também de quatro para oito vezes a indenização recebida pelo militar quando é transferido para a reserva ou inatividade. Por exemplo, um tenente-brigadeiro que vai para a reserva hoje recebe em torno de R$ 53 mil e, caso o PL seja aprovado, receberá mais de R$ 107 mil de uma única vez.

• Cria adicional de 40% sobre a remuneração de militar inativo contratado para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos, que ficarão responsáveis pelo pagamento. Aqui também pesa a diferença entre os demais funcionários públicos que pela reforma da Previdência serão proibidos de permanecer no emprego. A projeção é de que isso represente a demissão de cerca de 70 mil pessoas no curto prazo, piorando a qualidade dos serviços públicos prestados à população.