Procurador vê grande risco para servidores em decreto de Ratinho Junior no Paraná

O decreto assinado pelo governador Ratinho Junior (PSD), que ataca o acesso de servidores públicos, civis e militares, a serviços como plano de saúde, proteção jurídica e convênios oferecidos por sindicatos e associações, foi o tema de uma audiência pública no Ministério Público do Trabalho (MPT), na tarde desta terça-feira (21) em Curitiba. 

As lideranças querem a revogação da medida e destacaram a inconstitucionalidade do ato, suas consequências na vida de milhares de trabalhadores e a interferência ilegal do Estado na organização sindical. O procurador do Trabalho, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, presidiu a audiência e manifestou grande preocupação com o “risco social” do decreto. “É algo que me angustia”, disse ele.

O decreto exige um procedimento burocrático para supostamente revalidar uma autorização já apresentada pelo servidor, que permite sua filiação ao sindicato ou associação que representa a sua categoria e o desconto da mensalidade na folha de pagamento. É preciso acessar a internet utilizando um e-mail institucional e senha, imprimir duas vias de um documento e ainda entregar pessoalmente no departamento de recursos humanos da repartição pública que pertence.

“Não é recadastramento. O objetivo do governo é enfraquecer as entidades sindicais e associações para tirar mais direitos dos funcionários e não ter enfrentamento. Mas o mais grave é que os servidores vão perder planos de saúde, assistência jurídica e convênios oferecidos pelos sindicatos e associações”, denuncia a representante da coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES), professora Marlei Fernandes.

A APP-Sindicato e mais de 20 entidades estiveram representadas.

É perseguição

Durante a audiência, o procurador do MPT questionou os representantes do Estado sobre as motivações do decreto e porque o suposto recadastramento é apenas para sindicatos e associações, excluindo bancos e outras instituições que também possuem convênios para desconto na folha de pagamento dos servidores.

Eles afirmaram que estavam impedidos de tomar qualquer decisão para solucionar o problema, mas defenderam a suposta legalidade do ato assinado pelo governador Ratinho Junior com base na implantação do sistema de compliance (Lei nº 19.857, de 29 de maio de 2019) e principalmente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018) que, segundo eles, começaria a valer no dia 15 de fevereiro. As afirmações foram todas rebatidas.

De acordo com as lideranças, a lei do compliance exige a criação de uma comissão paritária para debater a sua aplicação, o que não ocorreu neste caso, e não prevê essa “medida autoritária”. Confrontados, um dos procuradores disse desconhecer essa lei, ainda assim reiterou a defesa do decreto. Sobre a LGPD, a justificativa do governo também está errada. A lei só vai entrar em vigor em agosto.

Para o procurador do MPT a repercussão do decreto é grande e o suposto recadastramento foi criado pelo governo “à toque de caixa”. Ele observou que muitos servidores sindicalizados já são aposentados, têm dificuldade com a internet e poderão ter sérios problemas com a execução deste decreto, como protesto por inadimplência e ficarem desassistidos de planos de saúde e de representação jurídica, por exemplo.

Na avaliação das lideranças, os argumentos do governo são inconsistentes, restando apenas a conclusão de que trata-se de uma prática antissindical e que a intenção é enfraquecer a atividade dos sindicatos e associações. “Querem impedir a organização dos servidores na luta por melhores condições de trabalho e pela qualidade do serviço público prestado aos paranaenses. Infelizmente é isso que o governador Ratinho está tentando fazer”, comenta o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão.

Ao término da audiência ficou marcada uma nova reunião no MPT, às 10h da próxima segunda-feira (27). Atendendo pedido das lideranças, o procurador do Trabalho informou que vai convocar outros representantes do governo na expectativa de que possam tomar decisões para solucionar o impasse e não causar prejuízos aos servidores, evitando também a necessidade de intervenção na Justiça.

Pela APP-Sindicato, também participaram da audiência os secretários de Assuntos Jurídicos, professor Mario Sergio Ferreira de Souza, e de Municipais, professor Celso José dos Santos, além de advogados e assessores técnicos.

O decreto

Inicialmente o decreto recebeu o número 3793/2019, publicado no dia 20 de dezembro de 2019, mas foi substituído dias depois pelo decreto 3808/2020, publicado no dia 8 de janeiro de 2020.