Procuradoria pede ao STF a saída da Força Nacional de assentamentos do MST na BA

A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (16) pedindo a anulação da portaria do Ministério da Justiça que autorizou o uso da Força Nacional em assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nos municípios de Prado e Mucuri, no extremo-sul bahiano.

O procurador Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas alega que a União invadiu competência estadual, já que o emprego da Força Nacional não foi solicitada pelo governo baiano.

Os policiais estão na região desde o dia 3 de setembro e, pela portaria, devem permanecer até 2 de outubro. Com a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.

Para o secretário-geral do MST, João Paulo Rodrigues, a utilização da Força Nacional, sem solicitação do governo estadual, representa uma “quebra” do pacto federativo. Além disso, é uma ação que “costeia o alambrado da ilegalidade” e abre “precedente gravíssimo”, afirmou. Por essa lógica, qualquer ministério ou autarquia do governo federal poderia solicitar o emprego de forças federais nos estados, à revelia dos governadores.

Os policiais estão acompanhando técnicos do Incra, que realizam vistorias nos acampamentos. A alegação é que os representantes do órgão estariam impedidos de entrar no assentamento. O movimento nega qualquer impedimento. Eles reclamam, inclusive, da falta dessas visitas técnicas para dar andamento aos processos de regularização fundiária.

O líder do MST questionou ainda, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (17), os custos para a manutenção do contingente de cerca de 100 homens e sua utilização inadequada. “Imagina o representante do Incra chegando no lote para recadastrar uma família acompanhados de viaturas e policiais fortemente armados. O que eles vão ficar fazendo lá, eu não sei.”

O caso

A “intervenção” se deu a pedido do secretário Especial dos Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia. A justificativa foi o cumprimento de uma ordem de reintegração de posse de um casal que foi expulso do assentamento Jacy Rocha, em Prado. O movimento alega que eles abandonaram seu lote por mais de 30 dias, e ainda teriam envolvimento com tráfico de drogas e roubo de animais. A decisão de excluir o casal do assentamento foi definida em assembleia.

Eles também cumpririam a reintegração de posse de uma suposta escola no assentamento Rosa do Prado, no mesmo município. Rodrigues afirma que, na verdade, se tratava não de uma escola, mas de uma sede de uma organização social. E o prédio já havia sido desocupado desde fevereiro.

Diálogo rompido

O problema, segundo o secretário-geral do MST, é que a direção do Incra na Bahia encerrou qualquer tentativa de diálogo com o movimento. Ele destacou que tem sido mais fácil conversar com o comandante da Força Nacional do que com os representantes do órgão que deveria cuidar da reforma agrária. Nessas conversas ficou combinado, por exemplo, que não haverá despejo de nenhuma família, mesmo aquelas que se encontram em situação irregular.

Por outro lado, essas situações de irregularidade advém justamente da ausência de atuação do Incra na região. “O extremo-sul não tem assentamentos só do MST. Averiguem quanto tempo faz que um funcionário do Incra não vai até um desses assentamentos”, afirmou Lucineia Durães do Rosário, da coordenação nacional do MST. Para ela, os fiscais do Incra têm atuado como “uma espécie de capitão do mato”. “Estão fomentando uma guerra de debate, que eles pretendem que vire uma guerra militar.

Rodrigues lembra que Nabhan Garcia, ex-presidente da União Democrática Ruralista e amigo do presidente Jair Bolsonaro, tem um problema “emocional” e de “fígado” com o MST. “O que eles querem é impor um processo de privatização dos lotes da reforma agrária”.

“A titulação, nos moldes que o Bolsonaro quer, é passar para o assentado um documento definitivo. Deixaria de ser assentado e passaria a ser um pequeno agricultor. Estaria assim ‘liberto’ da condição de especial de assegurado, e perdendo acesso a políticas voltadas para os assentados. É uma lógica bem liberal e perversa. O que também não justifica usar a Força Nacional para constranger as famílias.”