Projeto de Lei obriga empresas a respeitarem direitos humanos no país

Um grupo de parlamentares e representantes de organizações da sociedade civil protocolou, na segunda-feira (14), o Projeto de Lei Marco Direitos Humanos e Empresas (PL nº 572/2022). A proposta estabelece uma série de obrigações para que empresas e Estado respeitem os direitos humanos no âmbito dos empreendimentos realizados no Brasil.

Assinam o PL os deputados Carlos Veras (PT/PE) e Helder Salomão (PT/ES), e as deputadas Áurea Carolina (PSOL/MG) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS).

A proposta é resultado do acúmulo histórico das lutas territoriais de ativistas, atingidos, movimentos sociais e parlamentares. O texto-base foi elaborado a partir de um estudo do Centro de Direitos Humanos e Empresas (Homa), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFJF), com o apoio da Fundação Friedrich Ebert Brasil. A FES-Brasil, a CUT, o MAB e a Amigos da Terra Brasil também participaram da elaboração.

O projeto foi apresentado no Dia Internacional de Luta Contra as Barragens, em um marco da defesa das populações que têm tido seus direitos constantemente desrespeitados.

O Art. 3º estabelece os princípios e diretrizes que regem a aplicação da lei. Confira:

I. A universalidade, indivisibilidade, inalienabilidade e
interdependência dos Direitos Humanos;

II. O dever do Estado de respeitar, proteger e garantir os Direitos
Humanos, assegurando os instrumentos para sua aplicação;

III. A sobreposição das normas de Direitos Humanos sobre
quaisquer acordos, inclusive os de natureza econômica, de
comércio, de serviços e de investimentos;

IV. O direito das pessoas e comunidades atingidas à reparação
integral pelas violações de Direitos Humanos cometidos por
empresas, com observância do princípio da centralidade do
sofrimento da vítima;

V. O direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé às
pessoas atingidas, garantindo o direito ao consentimento;

VI. Na hipótese de conflito entre normas de Direitos Humanos,
prevalecerá a norma mais favorável à pessoa atingida;

VII. Na hipótese de multiplicidade de interpretações de uma mesma
norma de Direitos Humanos, prevalecerá a interpretação mais
favorável à pessoa atingida;

VIII. A implementação, o monitoramento e a avaliação periódica do
cumprimento dos dispositivos da presente lei;

IX. A não criminalização e a não perseguição das pessoas e
comunidades atingidas por violações de Direitos Humanos, bem
como de trabalhadores, trabalhadoras, cidadãos e cidadãs,
coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não
institucionalizados, suas redes e organizações.