Projeto de réu no mensalão mineiro regulará terceirização

Após a aprovação das emendas nessa quarta-feira (22) na Câmara, o Projeto de Lei 4.330/2004 será apensado ao PLS (Projeto de Lei do Senado) 87/2010 e o debate sobre a terceirização seguirá no Senado.  

O PLS 87 é de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que renunciou ao mandato no início do ano passado e é acusado de comandar o mensalão mineiro, esquema de corrupção que desviaria recursos de empresas públicas para a campanha do parlamentar.

Inicialmente, o texto será submetido à análise de duas comissões na Casa antes de seguir para o plenário: Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

O presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-RR), já designou Romero Jucá (PMDB-RR) como relator do PLS.

O também senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimentos para que a matéria ainda seja apreciada nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Texto ficou pior

Com as emendas apresentadas na Câmara, o projeto de regulamentação da terceirização mantém os mesmos problemas que a CUT aponta desde o início da discussão sobre o texto. O principal deles é a possibilidade da terceirização para todas as atividades da empresa, inclusive a principal, que pode resultar na demissão de contratados diretos para contratação de terceirizados com salários e direitos rebaixados.

As emendas reduziram ainda de 24 para 12 meses o período de “quarentena” que o ex-empregado deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa como contratado terceirizado. Isso facilita as fraudes trabalhistas e transforma os trabalhadores diretos em “pessoas jurídicas”, que têm vínculo empregatício, mas prestam serviços como se fossem empresas.

O projeto ataca ainda a organização sindical ao definir que os terceirizados só serão representados pelo sindicato da contratante, habitualmente, onde estão as organizações mais fortes, se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Por exemplo, somente uma metalúrgica poderá contratar outra metalúrgica terceirizada.

Não bastasse isso, a emenda também retira a necessidade de observar os acordos e convenções coletivas do sindicato da empresa contratante.

Retrospecto não ajuda

A escolha de Jucá como relator não soa exatamente como um alívio para os trabalhadores diante do passado recente do senador à frente de dois projetos nos quais defende pontos polêmicos para a classe trabalhadora.

Um deles é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas que foi aprovada em 2013 e garantiu direitos como o salário mínimo, a jornada de trabalho de oitos horas diárias e as 44 semanais. Outros pontos, porém, como a indenização em demissões sem justa causa, salário família, adicional noturno e seguro-desemprego aguardam regulamentação no Senado.

Jucá propôs a troca do fim da multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão por uma contribuição mensal de 3,2% dos trabalhadores e defendeu a contratação em tempo parcial com salário proporcional (diferente do mínimo), além de um banco de horas anual.

O outro projeto no qual é relator trata da regulamentação do direito de greve no setor público. A principal discussão é sobre a obrigatoriedade de ao menos 60% dos servidores continuarem trabalhando, o que inviabiliza as paralisações.

O texto também não trata da obrigação de o Estado abrir negociação e nem de como o diálogo entre trabalhadores e servidores ocorreria. 

Votação imediata?

O caminho para a discussão do projeto da terceirização pode ser ainda mais curto, se em alguma das comissões ou mesmo no plenário for apresentado requerimento de urgência para votação.

Caso aprovado o pedido por 54 senadores no plenário ou dois terços dos membros da Comissão, o texto iria direto para a definição dos parlamentares. A partir daí, voltaria para a Câmara, caso tenha alterações, e dependeria apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.

“Esperamos que o Senado não cometa o mesmo erro da Câmara de acelerar o processo de votação para prejudicar a classe trabalhadora, porque vamos ampliar nossa artilharia contra os ataques aos nossos direitos. Não vamos aceitar uma reforma trabalhista disfarçada”, disse o Presidente Nacional da CUT, Vagner Freitas.

Técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Rafael Serrao critica ainda o que chama de abertura para o rebaixamento de todo o mercado de trabalho.

“Um projeto que substitui o termo “contratado” por “pessoa jurídica contrata” mostra a que veio e ressalta que a intenção real é a de “pejotizar” o mercado de trabalho, enfraquecendo e fragmentando a organização dos trabalhadores para garantir a livre atuação das empresas sem necessidade de negociação ou respeito a direitos que enxergam como obstáculos”, definiu.