Texto prevê que empresas públicas se tornem S.A. Audiência pública, dia 12, discutirá o tema
Podendo ser votado a qualquer momento no Senado, o PLS 555/15, conhecido como “Estatuto das Estatais”, representa uma ameaça a empresas públicas, como a Caixa Econômica, a Petrobras, o BNDES e o Correios. Alegando prezar pela “transparência” nas gestões, o projeto determina que “empresas públicas e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima”.
No DNA do PLS 555, está o PSDB. O Estatuto das Estatais é um substitutivo ao PL 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB), e uma referência ao PLS 343/2015, do também senador Aécio Neves (PSDB). A formulação do projeto é coerente com a tradição privatista dos tucanos, que fizeram dos anos 90 a década das privatizações no Brasil. Um anteprojeto apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Para discutir o projeto com os parlamentares, foi chamada uma audiência pública para a próxima quinta-feira (12), no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, das 13h até 18h. Participarão do encontro, centrais sindicais, movimentos sociais, parlamentares e trabalhadores dos Conselhos de Administração.
Pretexto para privatizar
Caso seja aprovado, o PLS 555 estabelece o mesmo estatuto para empresas públicas municipais, estaduais e federais. A medida foi encarada com ceticismo por Maria Rita Serrano, diretora do Sindicato dos Bancários do ABC.
“São empresas de porte, competência e gestões completamente diferentes. Não há como estabelecer um estatuto padrão entre essas empresas”, alerta Maria Rita, para quem há desejos subjetivados de privatização, no texto da lei. “Ao obrigar todas as empresas a se tornarem S.A. (Sociedade Anônima), fica evidente, por exemplo, que os nossos únicos bancos públicos, a Caixa e o BNDES, deixariam de ser.”
O secretário adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, também criticou o projeto. “O que eles querem é privatizar tudo. Estamos diante de uma ameaça à soberania nacional e temos que lutar contra isso. Os trabalhadores de estatais não querem esse estatuto e precisam ser escutados”, apontou o dirigente cutista.
O projeto prevê que o Conselho Administrativo das estatais deve ter a presença de 20% de conselheiros “independentes”. Porém, o texto não explica de quem o conselheiro deve ser independente, oferecendo uma margem generosa para interpretações. “Sabemos que é uma forma de inserir nas estatais pessoas que representem o mercado, que represente os grupos econômicos”, explica Maria Rita.
O motor propulsor que embala o projeto, segundo Maria Rita, é a mídia. “O discurso da imprensa, a imagem vendida por eles, é que a privatização pode moralizar a gestão. Dessa forma, amparado nisso, o Senado aprovou o pedido de urgência na tramitação desse PL absurdo.”