Depois de um ano sem debater o tema, governo sugere alterações que modificam relatório da Professora Dorinha já aprovado na Câmara
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), rejeitou as propostas apresentadas pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e adiou a votação até que seja apresentado um texto “menos distante” do projeto da relatora, Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), aprovado em comissão especial. Mas, nesta terça-feira (21), a Casa deve dar inicio à discussão do tema no Plenário.
A votação estava prevista para esta segunda-feira (20), mas depois de um ano e meio ignorando o debate, no sábado (18), dois dias antes da PEC entrar na pauta da Câmara, o governo sugeriu a líderes partidários que as novas regras do Novo Fundeb só começassem a vigorar a partir de 2022 e que metade da complementação adicional de 10% da União fosse repartida com o Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. Houve resistência dos parlamentares e a proposta foi retirada de votação. Na tarde desta segunda–feira (20), o governo propôs aumento da complementação adicional da União ao fundo de 10% para 23%, mas quer 5% para um programa de auxílio-creche.
A proposta eleva de 10% para 20% a complementação da União. Com isso, em vez dos atuais nove estados atendidos, passariam a ser beneficiados 23 estados.
Para tirar da gaveta o projeto do programa social Renda Brasil, a equipe econômica propôs usar até R$ 8 bilhões por ano fora do teto de gastos para criar um voucher-creche. A ideia é transferir recursos para que os beneficiários busquem uma creche na rede privada. O auxílio seria de R$ 250 e o dinheiro seria uma espécie de adicional que os beneficiários do novo Bolsa Família (Renda Brasil) receberiam.
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo apresentou uma nova proposta e a prioridade é a educação infantil.
“O Fundeb tem um relatório em relação à complementação que está consolidado. Se o governo quiser fazer um outro programa para educação, dentro do Fundeb, pode ser aceito, claro. Mas precisa ser para educação. O foco é a educação, mas se quiser que a educação infantil tenha prioridade, eu até concordo porque apenas 30% das crianças estão na creche, como não é o foco do Fundeb, tem que ser algo complementar”, disse o presidente da Casa, Rodrigo Maia, à Agência Câmara.
Maia afirmou que, se Bolsonaro pretende incluir, como afirmou, crianças de até 3 anos no programa, deve fazer de forma complementar. E que a educação infantil para essa faixa etária não pode mais ser uma política assistencial, mas educacional.
O parlamentar disse ainda ser contra o adiamento da entrada em vigor das mudanças em discussão no fundo para 2022, como quer o governo. O tema, segundo ele, é urgente e o debate vem desde a legislatura anterior. “Começar em 2021 é fundamental, é um grande consenso na Câmara e do ponto de vista fiscal não vai ter nenhum impacto”, defendeu. “Vamos ter o ano de 2020 muito complicado para as crianças, muitas vão quase perder o ano e adiar o Fundeb para 2022 é uma sinalização muito negativa”, ponderou.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), as propostas do Ministério da Economia à PEC 15/2015 se baseiam na redução da participação da União no Fundeb, o que representa grave retrocesso socioeducacional. Isso porque retoma o antigo conceito de fundir as políticas (e os orçamentos) educacionais com a assistência social.
“Esse conceito foi superado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Mas o governo, inepto e irresponsável, deseja revogá-lo, rasgando mais uma vez a Carta Magna – tal como tem feito com as legislações trabalhista, previdenciária etc.”, afirmou em nota a CNTE.
Entre as ameaças da área fazendária ao Fundeb, a confederação destaca a transferência da vigência do fundo apenas para 2022, deixando a educação sem recursos no ano de 2021 – o que a entidade considera um verdadeiro crime de lesa-pátria.
O governo pretende ainda desviar metade do percentual de uma nova complementação federal para financiar programa de renda mínima à população, em substituição ao Bolsa Família, que ganhou projeção internacional por seus méritos. Além disso, o governo quer investir na privatização da escola pública, admitindo o pagamento de vouchers para escolas particulares com recursos do Fundeb, e suprimir a subvinculação de 70% do Fundo para pagamento da remuneração dos profissionais da educação – principal custeio escolar”, destacou a CNTE por meio de carta aberta.
“A sociedade não aceitará mais esses retrocessos de um governo que já deveria ter sido deposto. Há mais de 50 pedidos de impeachment para serem analisados na Câmara dos Deputados. E esse desgoverno precisa cair antes que destrua de vez o país”, diz a entidade.