Proposta para baratear combustível tira R$ 90 bi de setores como saúde e educação

Para manter a política desastrosa de lucros abusivos da Petrobras, em detrimento da maioria do povo brasileiro que paga em dólar pelo preço do petróleo produzido aqui, corre no Congresso Nacional uma proposta aparentemente positiva para baratear os preços dos combustíveis, mas a realidade é totalmente contrária, avalia a assessoria técnica do PT no Senado.

Para a equipe petista, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/ 22 , do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que impõe cortes orçamentários para estados e municípios, com a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),  prejudicará serviços públicos essenciais como saúde, educação e o combate à pobreza. 

O projeto limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes com cortes de R$ 36 bilhões sobre a gasolina, R$ 19 bilhões da energia, R$ 11 bilhões da comunicação, R$ 19,5 bilhões do Tust/Tusd (tarifas de energia) e mais R$ 5 bilhões do Fundo de Combate à Pobreza.

Se aprovado, o projeto irá tirar recursos do SUS, Fundeb e segurança pública na ordem de R$ 90,5 bilhões em um ano. Só no SUS, as estimativas de perda são de R$ 11 bilhões; outros R$ 21 bilhões serão tirados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O cálculo, com base nos últimos dados dos estados, não inclui a redução de receita resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) anunciada recentemente, que teria o propósito de zerar Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) de diesel e GLP.

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), disse em reunião na última quarta-feira (8) com senadores, segundo a Agência Senado, que a atual proposta na mesa vai acabar retirando recursos da saúde, da educação e da segurança para garantir altos lucros da Petrobras, das importadoras de petróleo e das distribuidoras. 

“O ICMS sobre o óleo diesel está congelado desde novembro do ano passado, quando o combustível estava custando R$ 4,90, e hoje já está R$ 7. Essa diferença foi para o bolso de quem? O consumidor se beneficiou? Claro que não. Obviamente todos querem a redução dos preços, mas o problema é escolher o caminho mais eficaz para esse objetivo. Esse caminho escolhido pelo governo não trará benefícios aos cidadãos”, avaliou o governador baiano. 

Segundo Rui Costa, os responsáveis pelos preços dos combustíveis são a atual política de preços e a Petrobras, sobre as quais nenhum governador tem capacidade de intervenção. 

Segundo o relator do PLP, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto chega ao plenário da Casa, para leitura do relatório e debate, ainda nesta semana, e pode ser votado na próxima segunda-feira (13), um dia considerado atípico para sessões deliberativas. Até as 12h desta segunda estará aberto o prazo para apresentação de emendas, e o relator vai ter que analisá-las para, ser for o caso, incluí-las em seu voto. Até o fim da manhã desta sexta-feira (10), a proposta já havia recebido 25 sugestões, ainda de acordo com a Agência Senado. 

Confira  os seis pontos prejudicais aos brasileiros

Ponto 1: Para se ter uma ideia do impacto do PLP, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados.  Apenas combustíveis, petróleo e energia representaram quase 30% da arrecadação do ICMS.

Ponto 2: o ICMS é a base da arrecadação dos estados, financiando principalmente segurança pública, educação, saúde e assistência social.

Ponto 3: diferente da União, estados não emitem dívida soberana. Logo, o ajuste à queda da arrecadação deverá ser por meio de redução de serviços públicos (não há qualquer compensação para a perda de receita no PL a partir de 2023). O usuário do SUS e da educação pública pagará a conta dos elevados lucros e dividendos distribuídos pela Petrobras.

Ponto 4: os municípios ficam com 25% do ICMS (cota-parte). Logo, da perda total estimada, R$ 22,6 bilhões se referem a municípios. R$ 67,9 bilhões se referem a estados.

Ponto 5: Em cada Estado, o Fundeb é composto por 20% de um conjunto de impostos, especialmente o ICMS: Logo, a perda de R$ 90,5 bilhões no ICMS leva diretamente à queda de R$ 18 bilhões no Fundeb. Além disso, atualmente, a União faz a complementação no Fundeb com o valor de 15% do fundo estadual. Logo, há mais R$ 2,7 bilhões de perda. Em síntese, R$ 21 bilhões são diretamente retirados do Fundeb com o PLP 18.

Ponto 6: para o SUS, estados são obrigados a aplicar, no mínimo, 12% da sua receita de impostos e os municípios, 15%. Sob a hipótese de que a perda do ICMS seria igual à queda da arrecadação dos entes, os gastos de saúde poderiam cair até R$ 11,5 bilhões por ano.

Com informações da Agência Senado e PT no Senado.