Decisão do STF de autorizar demissão de funcionários contratados por meio do regime CLT nos Correios, abre margem para demissão em massa nas estatais o que pode prejudicar a população brasileira
O governo ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP) e a equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), preparam um plano de demissões nas estatais. A equipe de transição já teria sugerido cortes de pessoal em pelo menos duas empresas - Correios e Infraero -, segundo entrevista do secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Soares, ao jornal O Estado de São Paulo.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar demissão sem justa causa de trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, contratados por meio do regime CLT, abre margem para demissões em massa em todas as estatais.
O raciocínio é simples: se os Correios poderão demitir os celetistas sem precisar abrir qualquer tipo de processo administrativo, dizendo apenas o motivo, que pode variar de baixo desempenho – mesmo que não tenha prova –, a questões orçamentárias, como na iniciativa privada, as demais estatais também poderão.
E Temer não perdeu tempo. Os técnicos do governo já estão preparando um ofício para informar às companhias, como Petrobras e Eletrobras; e instituições financeiras, como Banco do Brasil e Caixa, quais serão as regras para a dispensa de funcionários contratados via CLT.
Com a decisão do STF sobre os Correios, basta um “ato formal” com a motivação, que é o que Temer deve propor.
Atualmente, ele não pode fazer isso porque os trabalhadores e trabalhadoras contratados pelas empresas e bancos estatais pelo regime CLT, apesar de serem concursados e, portanto, não terem estabilidade, só podem ser demitidos após processo administrativo.
Mais desemprego
A demissão de trabalhadores celetistas das empresas estatais vai prejudicar a população brasileira com mais desemprego, analisa o petroleiro e secretário de Comunicação da CUT Nacional, Roni Barbosa, lembrando que, além dos empregos diretos, os indiretos criados na cadeia produtiva das estatais também serão afetados.
“Em época de desemprego em alta isso vai aprofundar a crise no mercado de trabalho brasileiro”, afirma.
Para Roni, a luta contra as demissões em massa, que prejudica todos os brasileiros, vai unir a população contra mais este desmando dos golpistas que usurparam o poder no país e os neoliberais liderados por Bolsonaro que só apresentam medidas de retirada de direitos, como a reforma da Previdência, ou privatização do patrimônio dos brasileiros.
“A aliança Temer/Bolsonaro tem como objetivo principal privatizar empresas estatais e adiantar possíveis demissões em massa ajuda a dupla a se desfazer do nosso patrimônio a preço de banana. E quem paga a conta deste desmonte é a população”, diz Roni.
“O fechamento de agências dos Correios e possíveis demissões dos celetistas pode acabar com o atendimento em muitas cidades e bairros periféricos das Regiões Metropolitanas. Em algumas, onde não tem banco, além de cartas e encomendas, os Correios funcionam como agência bancária”, explica o secretário.
No caso da Petrobras, onde a medida também coloca na mesa a possibilidade de demissão em massa de petroleiros, o risco maior, além do desemprego, é o meio ambiente e a população que mora no entorno das refinarias.
“O risco de explosões que afetem a população que vive no entorno de refinarias é muito grande. Mortes e devastação do meio ambiente como ocorreu na tragédia em Mariana (MG), que acabou com o Rio Doce, há três anos, podem acontecer. A Vale era uma empresa estatal e foi privatizada no governo FHC”, diz Deyvid Bacelar, diretor do Sindpetro Bahia.
A possibilidade de poluição do mar também aumenta. Bacelar explica que a Petrobras desenvolveu tecnologia própria para exploração em águas profundas e tem em seu quadro funcionários altamente qualificados para essas operações.
“Mas se esse corpo técnico sair, pode aumentar o número de acidentes de grandes proporções em plataformas e terminais, como vimos acontecer em 2001, quando a Petrobras demitiu um grande número de funcionários e, logo em seguida, ocorreram graves acidentes na Baia de Guanabara e na Plataforma P 36, na Bacia de Campos, que deixou 11 mortos”, lembra Deyvid Bacelar.
Outro problema que a população deve sentir diretamente são os apagões e a demora no restabelecimento da energia, como já vem sentindo os moradores do estado de Goiás, após a privatização da Companhia de Energia do Estado (Celg), hoje Enel Goiás.
Em 2017, foram demitidos mil funcionários que representavam 50% do quadro da empresa.
“Desmobilizaram o quadro de trabalhadores para substituir por outros com salários mais baixos e sem treinamento. Com isso, aumentou o número de acidentes e piorou a taxa de ligamentos de energia”, diz Fabíola Latino Antezana, secretária de Energia da Confederação Nacional dos Urbanitários.
Segundo ela, infelizmente, a grande maioria da população não percebe que a Eletrobras é responsável por grandes obras de engenharia, que geram milhares de empregos, e é o corpo técnico qualificado da empresa que é competente para ‘tocar’ essas obras, sem atraso e sem acidentes.
“Após a privatização de parte do sistema Eletrobras, com as demissões do pessoal mais antigo qualificado, sem reposição dessa mão de obra e sem concurso, poucas grandes obras foram feitas. Por isso, há um grande risco de acidentes seja na geração e na distribuição porque hoje tem um trabalhador fazendo o serviço de três, o que fere normas de segurança ”, diz a dirigente.
Dados
Ao todo o governo federal controla 149 empresas estatais, sendo 101 subsidiárias de outra estatal federal. Dessas 101 subsidiárias, 95 são controladas diretamente por três estatais: Petrobras (41), Eletrobras (38) e Banco do Brasil (16). As outras seis são do BNDES (3), Caixa Econômica Federal (2) e Correios (1).
O 7º Boletim das Empresas Estatais Federais do Ministério do Planejamento com a Evolução do Quadro de Pessoal Efetivo - 2006 a junho/2018 mostra que as estatais têm 505.135 funcionários - a maioria em regime CLT.