Redução da maioridade penal é pauta em 2016 no Congresso

Reduzir a idade penal de 18 para 16 anos, em caso de crimes hediondos, está na agenda parlamentar de 2016. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e alguns aliados, agora está pautada no Senado.

Aprovada em segundo turno na Câmara Federal, em agosto de 2015, a PEC da redução da maioridade penal, ‘vendida’ como forma de diminuir a violência, é considerada uma lenda urbana pela professora do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), Jacqueline Sinhoretto.

Segundo pesquisa do DataFolha de Abril de 2015, 87% da população é a favor da alteração na Lei. Porém nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução de violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar jovens com menos de 18 anos. “Pelo contrário, colocá-los na cadeia vai agravar, acelerar e antecipar a inserção destes jovens na criminalidade, aumentando as chances de violência”.

Existe um mito de que a nossa sociedade é violenta por causa da juventude, na verdade os jovens são vítimas da violência no Brasil, 82 jovens morrem dia entre eles 77% negros. “A ideia é trancar o jovem e não investir em políticas sociais, esquecer que por trás do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está proposto um trabalho socioeducativo e não só um trabalho de punição”.  

O ECA, que completará 26 anos, prevê várias medidas de punição para jovens até 18 anos incompletos, como privação de liberdade, semiliberdade ou liberdade assistida, mas acompanhado de várias ações objetivas na reintegração do jovem na sociedade.

O Relatório do Conselho Nacional do Ministério Público de 2011 mostra que o cumprimento das medidas socioeducativas está muito longe do modelo do ECA: os espaços que deveriam ser de ressocialização se assemelham a presídios e penitenciárias, com altos índices de superlotação, em alguns Estados, e pouquíssimas oportunidades de formação educacional e profissional.

A professora, que faz pesquisa sobre os temas segurança e justiça, disse que os 320 deputados que votaram a favor da redução devem desconhecer o que acontece dentro do sistema juvenil de justiça hoje e faz uma comparação com as penalidades de adulto.

“Uma pessoa adulta que está condenada a 5 anos de pena vai cumprir um sexto da pena em regime totalmente fechado depois poderá progredir para um regime de pena de semiliberdade e até para liberdade condicional.  Com o adolescente serão 3 anos, sem progressão. O tempo de internação foi estudado internacionalmente para receber o tratamento adequado”, afirmou Jacqueline.

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Política (DIAP) o Senado não vai aprovar a PEC da redução de Cunha que altera a constituição. Os parlamentares vão optar por modificar o ECA, aumentando o tempo de reclusão de 3 para 10 anos, projeto de autoria do Senador José Serra (PSDB/SP). O PLS 331 já foi aprovado no Senado em Julho de 2015 e agora aguarda apreciação na Câmara.

Para Jacqueline a questão não é aumentar a pena e sim saber o porquê a Fundação Casa não funciona como deveria. “Querer mexer na lei para torna-la ainda mais punitiva sem assegurar que o sistema das medidas socioeducativas estejam funcionando adequadamente, é um equívoco”, afirmou.

Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Nos Estados Unidos a discussão é para aumentar a idade penal de 16, em alguns Estados de 17, para 18 anos.  

“O Brasil está na contramão do que está sendo promovido internacionalmente, até porque isso não vai resolver o problema da violência”, finalizou Jacqueline.

*Essa matéria integra uma série sobre os projetos que representam um retrocesso ao País e que estarão na agenda do Congresso Nacional em 2016

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