"O objetivo é fragilizar a previdência pública para privatizar", diz professora da UFRJ
Muito antes de o governo Temer propor a "reforma" da Previdência por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 (na prática, um desmonte do sistema), a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil já desmontava uma das teses centrais que seria usada para justificar o projeto. Em sua tese de doutorado A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005, ela explicava que a Seguridade Social – que engloba a Previdência – é superavitária, levando-se em consideração todos os recursos assegurados constitucionalmente que eram desviados.
Mas o governo não só omite tais dados, como ainda toma diversas medidas que enfraquecem o caixa previdenciário, como é o caso das desonerações e perdões de dívidas das empresas. "Não é difícil concluir que o governo Temer não tem nenhuma intenção de produzir o equilíbrio fiscal com a reforma da Previdência, porque as receitas já foram destruídas com a concessão de isenções tributárias e perdões de dívidas para as grandes corporações e com a reforma trabalhista", explica. "O caos já está instalado e foi produzido pelo governo federal e pelo Congresso Nacional em 2017."
Na entrevista abaixo, ela fala sobre essas questões e também aborda a campanha publicitária promovida pelo Planalto para tenta convencer a opinião pública da necessidade da PEC 287. "Amudança na aposentadoria dos servidores é peça de propaganda para a sociedade direcionar seu ódio para o lado errado e não enxergar quem, de fato, está ganhando com a reforma da Previdência."
O relator da PEC 287 fez novas alterações na matéria para tentar discutir e aprovar o texto até o final de fevereiro. Essas mudanças mudam a essência da proposta?
Nada mudou. A única alteração parece ter sido a pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combate.
Quais as principais imprecisões – e mentiras mesmo – que podemos identificar na atual campanha do governo pela "reforma" da Previdência?
A primeira é a de que vai combater privilégios. O governo redefiniu, a seu modo, o significado da palavra privilégio.
Ao longo de 2017, o governo Temer fez quatro Refis. Para quem não sabe, Refis é uma abreviação para o refinanciamento de dívidas das empresas para com a União, ou seja, é o perdão e parcelamento de dívidas que representam a concessão de enormes privilégios tributários que desfalcam a Previdência e o Tesouro Nacional. O governo fez o Super-Refis das empresas, através da Lei nº 13.496 de 2017, cujo prejuízo para os cofres públicos está estimado em mais de R$ 500 bilhões durante os próximos três anos; fez o Super-Refis dos produtores rurais por meio da Lei 13.606 de 2018, concedendo favores aos ruralistas que gerarão um prejuízo de R$ 15 bilhões para a Previdência; fez também o Refis das petrolíferas, considerado uma vitória devastadora do capital multinacional do setor de petróleo e gás sobre as jazidas do país, e nesse Refis o Congresso perdoou R$ 54 bilhões em tributos devidos pelas empresas do setor entre 1997 e 2014.
Adicionalmente, numa clara entrega do patrimônio natural do país ao capital internacional, favoreceu, imediatamente, as vencedoras do leilão do pré-sal de outubro/2017 (Exxon Mobil, Petrogal, Repsol Sinopec, Shell, Statoil, Total, PBEnergy, Petrobras, CNODC, CNOOC e QPI), ao permitir que, a partir de 2018, tenham redução da base de cálculo e isenção do pagamento de impostos e contribuições que farão uma renúncia de receitas estimada em R$ 1 trilhão nos próximos 25 anos ou de R$ 40 bilhões ao ano. As desonerações, ao isentarem de tributos a produção de navios e as importações, destroem a indústria naval brasileira, eliminam milhares de empregos diretos e indiretos no Brasil, acabaram com a política de conteúdo local estimulando o conteúdo internacional e diminuem, consideravelmente, o impacto positivo do petróleo no PIB brasileiro. O governo Temer também fez o Refis de estados e municípios, que concedeu descontos de 40% em multas e encargos e de 80% nos juros, e com isso a estimativa de perda de receita da Previdência é de R$ 35,4 bilhões.
Depois de causar essa demolição nas receitas da Seguridade Social, favorecendo empresas nacionais e transnacionais, concentrando renda em escala descomunal, provocando, deliberadamente, tamanha desigualdade social, o governo diz que os servidores públicos é que são os privilegiados. O que seria privilégio para o governo Temer? Pretende criar uma nova definição para essa palavra? O que houve em 2017 foi a demolição total das receitas da Previdência. Quero deixar claro que o governo fez de tudo para quebrar a Previdência ao conceder esses privilégios.
A verdade é que o objetivo é fragilizar a Previdência pública para privatizar, criando o medo nas pessoas sobre o futuro, empurrando os cidadãos brasileiros para os fundos privados de previdência complementar que são muito caros e muito inseguros. E, ao mesmo tempo, a reforma objetiva atirar o ônus do ajuste fiscal sobre os ombros dos assalariados, do setor público e do setor privado do país, principalmente dos mais pobres.
De que modo a proposta afeta as camadas de baixa renda?
A idade mínima, ou melhor, duas idades mínimas, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, não é justa. Em um país subdesenvolvido, com estruturas produtivas extremamente heterogêneas, com enormes desigualdades regionais entre sudeste e sul, de um lado, e norte e nordeste, de outro, e com distâncias abissais entre ricos e pobres nas grandes metrópoles é uma insanidade impor idade única para homens e mulheres. A expectativa de vida é radicalmente distinta entre as classes sociais, de forma que os mais pobres não vão alcançar a aposentadoria. Poucos alcançam hoje, menos ainda alcançarão no futuro, porque além de tudo essa idade é móvel, isto é, ela se eleva com o aumento da expectativa da média dos brasileiros. Isso não é apenas injusto. É absurdo.
Outra coisa que precisa ser dita é que a reforma Temer prejudica as mulheres. A aposentadoria por idade aos 65 anos para os homens já está em vigor, embora, hoje, não seja móvel. A reforma pretende implantar um aumento da idade de aposentadoria para as mulheres, de 60 para 62 anos. Com base no quê? Como o governo justifica? As mulheres passaram a ter mais empregos dignos com a crise? Os salários das mulheres se elevaram na recessão? Estão cuidando por menos tempo das crianças, dos idosos e dos enfermos da família porque foram criadas mais creches e escolas em tempo integral? Foi implantada alguma estrutura de cuidados para com os idosos no SUS? A vida das mulheres melhorou recentemente no país? As mulheres devem reagir a uma reforma que aumenta a discriminação de gênero. As mulheres, quando chegam aos 60 anos, já trabalharam, em média, por cinco anos a mais que os homens que chegam nessa mesma fase, se forem consideradas as horas de trabalho doméstico. Portanto, 60 anos para a aposentadoria por idade das mulheres permanece razoável.
Outro problema que o governo não revela nas suas propagandas da reforma é que o valor das aposentadorias do setor privado, ou seja, do RGPS, vai cair muito. Quem se aposentar com 15 anos de contribuição e preencher o requisito da idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres) vai receber um benefício parcial, de apenas 60% da média de todas as suas contribuições. Há um duplo prejuízo. Primeiro, o valor da aposentadoria será menor, porque hoje esse percentual é de 85%. Segundo, o valor do benefício será menor porque, na regra atual, é utilizada a média dos 80% maiores salários de contribuição, mas a proposta de reforma fala da média de todas as contribuições, o que inclui os mais baixos salários recebidos pelo trabalhador, puxando o valor da média para baixo. Vai ter perda, sim. Mas, o governo não se importa em dizer, nas suas propagandas para convencer o povo da suposta necessidade de reforma, que não vai retirar direitos de quem mais precisa.
O advogado João Badari realizou diversas simulações para testar os efeitos da reforma da Previdência e provou que, se a reforma for aprovada, elevará o tempo para o segurado conseguir sua aposentadoria, seja para aqueles que ficarem dentro da regra transitória (com pedágio), como para aqueles que caírem na regra da aposentadoria por idade, porque a reforma extingue a aposentadoria por tempo de contribuição. Em todas as simulações realizadas o benefício integral também se tornou muito mais distante.
Você foi uma das primeiras pessoas a identificar que não havia déficit no
sistema de seguridade social. Agora, o governo centra sua argumentação no "fim dos privilégios". Trata-se de uma guinada estratégica, já que o Planalto aparentemente perdeu a discussão a respeito do déficit? O servidor público se tornou um bode expiatório nesse contexto?
O governo não convenceu uma parcela importante da sociedade de que há déficit, já perdeu o debate dentro da CPI da Previdência comandada pelos senadores Paulo Paim e Hélio José e, o que é mais importante, os deputados e senadores sabem do prejuízo que representará nas urnas se a reforma for aprovada. Muitos precisam do foro privilegiado. O governo, portanto, insiste, e continua oferecendo favores financeiros para os políticos alicerçarem suas campanhas em 2018. Isso é declarado abertamente, pelo próprio governo, para a imprensa. Ninguém do Judiciário vai falar nada sobre isso?
Além da liberação de cargos, emendas parlamentares, verbas para prefeitos e governadores no ano de 2017, tem mais. Presidente Temer decidiu, em dezembro do ano passado, liberar, para os municípios, mais R$ 3 bilhões do orçamento de 2018, caso a reforma da Previdência seja aprovada. A estratégia é pressionar os prefeitos a influenciarem deputados na Câmara. O presidente também reforçou o poder do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, com R$ 10 bilhões para a finalização de obras em redutos eleitorais de quem votar pela reforma da Previdência. Tudo isso saiu na imprensa. Do ano passado, somente em restos a pagar de emendas parlamentares, que podem ser destinadas por deputados federais e senadores a redutos eleitorais, e mais as novas emendas do Orçamento deste ano, são R$ 20 bilhões. O povo fica sabendo porque está sendo divulgado na imprensa. Já teriam até prometido recursos de bancos públicos, da Caixa Econômica, por exemplo, para serem usados em troca de apoio à reforma da previdência, ou seja, será moeda de troca com governadores para que eles pressionem deputados a aprovarem as mudanças nas regras de aposentadoria. Então, o que eu, como cidadã, posso dizer disso tudo? Como cidadã, penso que isso é um escândalo nacional e vivemos uma era de trevas da política nacional.
Nesse contexto o servidor público é, sim, um bode expiatório, usado para atrair a ira da sociedade para outro polo, deixando encoberto o jogo político das grandes empresas financeiras com o governo. O governo diz que com a reforma, acaba o problema que gera desequilíbrio na nossa sociedade: servidores do alto funcionalismo público que se aposentam com seu último salário. Acontece que, desde 2013, já não existe mais essa possibilidade de se aposentar com o último salário. Aliás, não existe desde 2003. Mas, com a regulamentação da Funpresp, o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, feita em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, os funcionários públicos se aposentam apenas pelo teto do INSS. Não será essa reforma do presidente Temer que produzirá o efeito de equiparação entre os sistemas porque simplesmente isso já foi feito.
Portanto, a mudança na aposentadoria dos servidores é peça de propaganda para a sociedade direcionar seu ódio para o lado errado e não enxergue quem, de fato, está ganhando com a reforma da Previdência.
Caso seja aprovada a PEC da Previdência, seus efeitos, combinados com a precarização estimulada pela nova legislação trabalhista, podem inviabilizar a previdência pública a curto prazo?
Sem dúvida, o já desastre aconteceu. A reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro do ano passado irá agravar ainda mais a situação de queda da arrecadação previdenciária. Isso porque foram legalizadas duas modalidades de contrato de trabalho que irão diminuir as contribuições dos trabalhadores para a Previdência: o trabalho intermitente, em que o funcionário é contratado para trabalhar apenas algumas horas por semana ou por mês, recebendo um salário que pode ser inferior ao mínimo, e a terceirização de todas as atividades da empresa. O trabalhador terceirizado ganha em média 20% menos do que um trabalhador com contrato direto. Dificilmente esses novos trabalhadores, submetidos a esses contratos, irão contribuir para a Previdência. Nem eles, nem seus empregadores.
Não é difícil concluir que o governo Temer não tem nenhuma intenção de produzir o equilíbrio fiscal com a reforma da Previdência, porque as receitas já foram destruídas com a concessão de isenções tributárias e perdões de dívidas para as grandes corporações e com a reforma trabalhista. O caos já está instalado e foi produzido pelo governo federal e pelo Congresso Nacional em 2017.
O governo insiste na reforma desde o fim de 2016, a despeito de todas as dificuldades enfrentadas. A quais setores econômico-financeiros interessa fazer uma reforma desse tipo? De que forma eles ganham?
A proposta de reforma da Previdência de 2017, ao invés de corrigir um suposto déficit fiscal, vai, indubitavelmente, gerar um déficit de cidadania. Pretende desamparar os idosos de renda média e baixa, desproteger trabalhadores e levar famílias ao empobrecimento e adoecimento. Produzirá calamidades sociais que gerarão mais gastos (com saúde e contenção da violência), sem realmente fazer as intervenções necessárias para enfrentar a evolução demográfica pela qual a sociedade brasileira atravessará, e que dependem do projeto de civilizatório nossa sociedade deseja alcançar.
A degradação do orçamento da seguridade e, mais particularmente, da Previdência Social é uma estratégia clara da atuação do Estado em favor do avanço das finanças sobre a política social. É na esfera das aposentadorias e pensões que se acirrará a disputa pelo fundo público. O governo orquestrar a dilapidação dos direitos previdenciários por meio de intermináveis reformas, alegando permanentemente a fragilidade fiscal e atuarial do sistema, que ele próprio constrói, ao preço de pesadas desonerações, sonegações e perdão de devedores. A campanha do “rombo da Previdência” acaba se tornando uma profecia que se autorrealiza. Quem se beneficia dessa engrenagem?
Os fundos de capitalização que são os maiores beneficiados de todos esses mecanismos. O patrimônio líquido dos fundos de previdência aberta passou de R$ 23 bilhões em 2002 para R$ 490 bilhões em 2015. Não apenas isso. Houve profunda expansão da captação líquida em suas carteiras. Há um salto de R$ 28 bilhões em 2006 para R$ 48 bilhões em 2016 medidos em valores reais de 2016, sendo que o maior impulso ocorre precisamente no ano em que a reforma da previdência começa a tramitar no Congresso.
Quais as possíveis alternativas a essa proposta que o Planalto quer implementar para a Previdência?
Em primeiro lugar, o governo deveria estar produzindo uma reforma tributária para reduzir a desigualdade de renda e aumentar a arrecadação. Em segundo lugar, caberia mudar urgentemente a política econômica. Precisamos de uma política fiscal e monetária geradora de investimento, emprego e melhorias salariais. As principais fontes de receita da Previdência estão altamente vinculadas ao dinamismo da economia. A Previdência depende dos empregos formais, do patamar do salário médio e da mobilidade social. Sem isso, não é possível sustentar um sistema previdenciário no longo prazo. Longe de termos um problema demográfico grave, o que temos é um problema de distribuição de renda, de falta de dinamismo econômico e de debilidades graves no nosso sistema político, altamente antidemocrático, e todos esses obstáculos só podem encontrar solução no campo político. O déficit fiscal é cortina de fumaça, construída para encobrir os verdadeiros problemas que temos que enfrentar – a construir uma nação democrática, que honre seu povo, que o proteja e lhe assegure soberania. Portanto, a reforma política é muito mais urgente.