Brasil pode ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pela criação de uma sociedade de excluídos, com o aumento da desigualdade e o fim dos direitos e da dignidade de milhões de trabalhadores
A reforma Trabalhista do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP), além de retirar direitos históricos dos trabalhadores, ampliar a informalidade e as condições precárias de trabalho, tem diversos dispositivos que violam a dignidade da pessoa humana, como é o caso da forma de cálculo das indenizações por acidentes de trabalho que podem ser feitas a partir do nível socioeconômico do trabalhador e da trabalhadora.
Essas e outras violações aos direitos humanos, que contribuem para aumentar a desigualdade ao excluir, jogar na pobreza e na miséria milhões de brasileiros, podem levar o Brasil a ser processado na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
No cenário pós reforma, para fazer valer os direitos sociais garantidos na Constituição Federal é fundamental ativar o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, do qual o Brasil faz parte, afirma o procurador do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT), Cristiano Paixão.
Ele exlica que “os direitos humanos possuem várias vertentes, uma delas é a dos direitos econômicos, e a Corte Interamericana, que confere eficácia a essa proteção, está conduzindo audiências públicas que compreendem vários casos, entre eles a precarização produzida pela reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017”.
Segundo o procurador do MPT, é um longo processo, que envolve mostrar à Comissão e a Corte que as políticas atuais do governo federal contêm uma forte violação aos direitos humanos. Isso ocorre em várias passagens da Lei nº 13.467 e também se manifestou na portaria sobre trabalho escravo, editada em outubro de 2017, e posteriormente revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
E para combater as violações de direitos trabalhistas legalizadas pela nova Lei, o MPT tem atuado em várias frentes, seja nos processos investigativos, seja na articulação nos órgãos internacionais, onde a entidade está mostrando o que está acontecendo com a classe trabalhadora brasileira.
“Caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos confirme que o Brasil não conseguiu por suas próprias instituições proteger os direitos humanos, o país pode ser condenado pela Corte Interamericana a várias formas de reparação”, explica Cristiano Paixão.
Segundo o procurador do MPT, também é preciso que o discurso de afirmação sobre direitos humanos não seja associado a uma cultura de ódio e intolerância.
Para ele, a violência policial, a ausência de punição de violadores de direitos humanos no regime militar, a violência de gênero, a discriminação racial e, recentemente, os direitos sociais são um movimento de regressão civilizatória que vivemos na atualidade.
“A população precisa operar em várias frentes. Deve se posicionar como cidadão e cidadã. Lutar pelos direitos humanos é também, como trabalhadores e trabalhadoras, procurar os órgãos do sistema de justiça como a Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública.
“É fundamental resistir a todas as tentativas de desestabilização da Constituição de 1988. Ela continua sendo um documento atual, que fornece instrumentos hábeis a lutar por igualdade e liberdade”,