Relator da PEC 66 envia parecer que aponta avanços, mas não resolve tudo

Essa quinta-feira, 24, foi marcada por atos e mobilização intensa de servidores públicos federais, estaduais e municipais em todo o Brasil em um Dia Nacional de Luta contra o confisco das aposentadorias, contra a PEC 66 e a favor da PEC 6. Em Brasília, a atividade aconteceu em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados e reuniu centenas de servidores do Distrito Federal, entorno e outros estados. 

O ato que, além da Aliança das Três Esferas, reuniu diversas entidades e centrais, incluindo a CUT, contou com participação de deputados federais como Erika Kokay e Reginaldo Veras, além de deputados distritais que também manifestaram apoio aos aposentados e pensionistas do serviço público.

No final da tarde, o relator da PEC 66/23, deputado Darci de Matos, informou que protocolou parecer da proposta excluindo o artigo 40-A e seus incisos do Art. 1º, além do parágrafo único do artigo 3º. Esse artigo exige que estados e municípios adotem o mesmo regime de previdência da União.

A PEC da morte

Articulada em uma marcha dos prefeitos, em Brasília, a PEC 66/23, que ficou conhecida por muitos como a "PEC da morte", propõe aplicar de forma automática as regras da reforma da Previdência de Bolsonaro-Guedes (EC 103/19) para estados e municípios que ainda não estão adequados a ela.

Em nota, a CUT alertou sobre os riscos da proposta que potencialmente pode aprofundar regras previdenciárias mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência. Isso incluiria aumentos nas alíquotas de contribuição previdenciária, potencialmente superiores a 22%. "Isso representa uma carga financeira maior para os servidores e um retrocesso social significativo, desconstituindo conquistas já alcançadas, colocando em risco servidores públicos aposentados e ativos", destaca a Central.

Parecer não resolve todos os problemas

A Aliança das Três Esferas destaca que apesar de apontar para alguns avanços, o parecer do relator não resolve todos os problemas da PEC 66/23 e, portanto, a luta precisa continuar e ser intensificada. O risco ligado ao pagamento dos precatórios continua.

"Na Pressão" 

A luta contra o confisco dos aposentados e pensionistas e contra a PEC 66 ganhou mais um reforço. A CUT lançou essa semana a plataforma "Na Pressão" que vai ajudar servidores a pressionar parlamentares a se posicionarem contra a PEC 66 e os ministros do STF a votarem pela inconstitucionalidade do confisco dos aposentados e pensionistas.

 Clique aqui para acessar o "Na Pressão" 

STF, o confisco não é justo!

O julgamento sobre o confisco das aposentadorias no Supremo Tribunal Federal (STF) é outro ponto central dessa luta.  Os ministros do STF podem derrubar, em breve, pontos da Emenda Constitucional 103/2019 promovida pela reforma da Previdência de Bolsonaro.

Com o pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes foi suspensa a votação e com isso os votos já dados pelos outros ministros podem ser alterados. Por isso, vamos cobrar que os ministros do STF façam justiça e confirmem a suspensão desse confisco imposto aos aposentados.

Na outra ponta de nossa luta está a defesa da aprovação da PEC 6/24, uma alternativa a esses ataques aos direitos e dignidade dos aposentados e pensionistas.