Repasses para a Previdência ameaçam programas do FAT destinados ao trabalhador

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) está com sua sustentabilidade ameaçada, desde que foi aprovada uma medida na reforma da Previdência, de 2019, no governo de Jair Bolsonaro (PL) e, que foi implementada a partir de 2021, que transfere para a Previdência Social grande parte das receitas do Fundo.

Como essa medida ainda não foi revogada pelo governo Lula (PT), e se esse quadro não se alterar, o repasse à Previdência será de R$ 8 bilhões, causando um déficit ao FAT de R$ 17 bilhões, em 2024, e vai aumentar a cada ano até esvaziar suas reservas, alertam a CUT e as demais centrais sindicais, que fazem parte do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), juntamente com representantes dos empresários e do governo federal.

O FAT é o fundo responsável pelo financiamento do Programa Seguro-Desemprego, que inclui o pagamento do benefício ao desempregado, mas também o custeio de ações de qualificação profissional, de intermediação de mão-de-obra pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), e programas de microcrédito, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de fomento à geração de emprego.

Segundo o representante da CUT no Codefat, Quintino Severo, esses repasses foram autorizados pela Emenda Constitucional (EC) nº 103, que Bolsonaro criou para não romper com o Teto de Gastos Públicos e está na previsão orçamentária da União para 2024.

É essa oportunidade de retirar esse repasse do Orçamento que os membros do Codefat têm para derrubar a medida extremamente prejudicial ao Fundo.

“Temos o apoio do ministro do Trabalho Luiz Marinho, do BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Social] na articulação junto aos parlamentares para reverter esse processo. Até mesmo o Ministério da Fazenda admite que o repasse à Previdência pode ser retirado, mas quer alternativas e um processo de transição ao longo dos anos”, conta Quintino Severo.

Ele, no entanto, é cauteloso e alerta que é preciso manter a pressão e, que por isso a CUT e as demais centrais sindicais vêm se manifestando em diversos fóruns e junto ao governo Lula para que o FAT tenha seus recursos preservados e seu orçamento seja reforçado para ir além da obrigação básica de pagamento de benefícios a desempregados e trabalhadores de renda insuficiente.

“Esperamos que um governo comprometido com a reconstrução da cidadania e atento ao problema do emprego e do trabalho reveja sua atual orientação quanto ao FAT”, diz.

Destino do orçamento do FAT

Em artigo assinado por Severo e pelo assessor da CUT no Codefat, Clovis Scherer, publicado neste Portal, eles detalham como o patrimônio de R$ 456 bilhões do FAT, que são majoritariamente aplicados pelo BNDES para financiamentos da infraestrutura, da indústria, comércio e agronegócio, com impactos positivos em toda a economia, com quase meio milhão de empregos gerados ou mantidos a cada ano, podem ser esvaziado.

A reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103) determinou ainda que a arrecadação do PIS/PASEP também possa ser usada para pagar benefícios da Previdência Social. Como o recolhimento de contribuições previdenciárias não cobre o pagamento de benefícios, o governo anterior começou a reter os recursos do FAT para essa finalidade. Em 2021, quase R$ 10 bilhões do PIS/PASEP foram pra Previdência e, em 2022, outros R$ 17,8 bilhões tiveram esse destino.

Em 2023, já sob o governo Lula, a opção de usar dinheiro do PIS/PASEP para cobrir a necessidade da Previdência está sendo mantida. A previsão é de que R$ 22,7 bilhões, dos R$ 80 bilhões a serem arrecadados, nem sequer entrem no caixa do FAT. O mais grave é que, com isso, o Fundo terá um déficit de R$ 8,8 bilhões no ano, o que não aconteceu em 2022.

Valores transferidos pelo FAT aos trabalhadores e trabalhadoras

Em 2022, mais de 6,6 milhões de trabalhadores receberam o seguro-desemprego, inclusive pescadores artesanais, trabalhadores domésticos e resgatados do trabalho escravo. O valor pago foi de R$ 42 bilhões.

Para o abono salarial, por sua vez, o FAT repassou R$ 24 bilhões a 25,9 milhões de trabalhadores, que em 2020 tinham salário de até 2 salários mínimos mensais. Infelizmente, uma vez mais, o orçamento de recursos para políticas que promovem o emprego, como a qualificação profissional, intermediação e programas de geração de empregos, ficaram com uma quantia minúscula de R$ 313 milhões no ano, o que demonstra o pouco caso com as ações preventivas.