RS: Câmara votará projeto que regulamenta Segurança Privada

Foi aprovado na última quinta-feira (10) regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) 4238/2012, que trata do Estatuto da Segurança Privada, na Câmara dos Deputados. O PL ainda não tem data para ser votado, mas obteve, com o regime de urgência, a dispensa de algumas exigências e formalidades regimentais, com exceção da publicação e distribuição em avulsos ou cópias, dos pareceres das Comissões e do quórum para deliberação.

O prazo das comissões é de cinco sessões, que correm simultaneamente para todas. Há projetos que já nascem urgentes devido ao seu conteúdo. Esses casos estão previstos no regimento. Outros projetos se tornam urgentes, em virtude de requerimento aprovado pelo Plenário. Esse é o caso do PL 4238/2012.

Para a deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), a aprovação do regime de urgência força a discussão do projeto. “Não tem como dizer que esse é o assunto de faz-de-conta, que não existe. O regime de urgência foi aprovado e, mesmo não tendo data para apreciação, podemos colocar no plenário sem maiores dificuldades. Agora, vamos continuar trabalhando para que a categoria saia beneficiada e que o PL de fato atenda às reivindicações dos vigilantes, e não dos empresários, como querem fazer”, afirmou.

Em setembro de 2015, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados instituída para apreciar o PL 4238/2012 aprovou relatório e substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB). O texto instituiu o Estatuto da Segurança Privada e excluiu o Piso Nacional dos Vigilantes do texto.

Existiam 122 propostas tramitando na Câmara dos Deputados que instituem o Estatuto da Segurança Privada. O texto aprovado era uma alternativa a todos esses outros e é dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; das penalidades administrativas; dos prestadores de serviço; da segurança privada em instituições financeiras; dos profissionais e sua formação; dos crimes e das taxas do setor.

Projeto exclui piso nacional dos vigilantes

Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, não há acordo com a votação do PL do jeito que está. Segundo ele, o relatório substitutivo não atende a várias demandas da categoria e exclui a questão do piso nacional, que era o fundamento do projeto. Também não melhora a qualidade das armas no tocante à necessidade de defesa dos trabalhadores.

Além disso, o texto traz outras propostas descabidas como enquadrar a segurança como matéria de interesse nacional, transformar instrumentos de segurança bancária como itens opcionais, não definir de forma clara a diferença entre segurança exercida por vigilantes com a devida formação e registro junto à Polícia Federal de trabalhadores contratados como porteiros e vigias, por exemplo, mas que acabam exercendo atividades da segurança privada. “Tudo isso é contrário aos interesses da nossa categoria e precisa ser revisto”, afirmou.

A CNTV alerta sindicatos e federações de luta que fiquem atentos quanto à votação e convoca todos os trabalhadores a se unirem em mais esta luta em defesa dos direitos da categoria. “Nós vamos para dentro do Congresso para impedir que o PL seja aprovado no formato que se encontra hoje”, afirmou o deputado distrital e secretário de Assuntos Parlamentares da CNTV, Chico Vigilante. “Queremos que seja reaberta a negociação para que nós possamos melhorar o projeto”, completou.

Como o substitutivo foi aprovado em um ambiente com o então presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fazendo acordos com empresários de setores, como os bancos, acabou contendo ali a posição dos empresários. Não bastasse isso, Cunha confiou da presidência a relatoria a empresários que fariam de tudo para proteger seus interesses. “Nenhum deputado que estava ali tinha histórico de diálogo com os trabalhadores. O presidente era empresário, o relator era empresário, todos trabalhando para privilegiar os outros deputados, que também são empresários”, denunciou Boaventura.

Avanços

Um dos avanços é a proibição de transporte de numerário por bancários, uma velha reivindicação da categoria. Consta que “é vedada aos empregados da instituição financeira a execução de transporte de numerário ou valores”.

Há também a ampliação dos equipamentos de segurança nas agências. Consta “dois vigilantes, no mínimo, com o uso de arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo, dotados de coletes balísticos, durante os horários de atendimento ao público”.

Ainda figura “porta de segurança com detector de metais ou tecnologia equivalente”, mas sem definir sua localização, e “sistemas de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento em tempo real, por, no mínimo, 60 dias, em ambiente protegido”. Aparece inclusive “procedimento de segurança para a abertura do estabelecimento financeiro e dos cofres, permitida a abertura e fechamento por acionamento remoto”.

Biombos incluídos, mas limitados às capitais e cidades maiores

O projeto inclui a previsão de instalação de biombos nos caixas, que é também uma reivindicação da categoria e que já virou lei municipal em várias cidades. Entretanto, consta que “artefatos, mecanismos ou procedimentos que garantam a privacidade das operações nos guichês dos caixas, nas capitais dos Estados e nas cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”.

“Isso significa que somente haverá biombos nas capitais e algumas cidades do interior. A maioria dos estados brasileiros só possui cidades com menos de 500 mil habitantes”, protesta o presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo. “Nas cidades menores o risco de assaltos é geralmente maior, diante da falta de investimentos dos bancos em segurança e da precariedade da segurança pública”.

Retrocessos

O projeto, porém, incluiu vários retrocessos, como no primeiro artigo do estatuo um parágrafo único, dizendo que “a segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional”.

“Essa inclusão é totalmente descabida, sendo uma velha tese sustentada pelos bancos em todo o país contra leis municipais que já salvaram milhares de vidas de trabalhadores e clientes. Essa posição dos banqueiros foi derrotada nos tribunais, inclusive no STF, que reconheceram a competência dos municípios em legislar sobre assuntos de interesse local, como segurança e tempo de espera nas filas de bancos, conforme garante o artigo 30º da Constituição Federal”, ressalta José Avelino, presidente da Fetec-CUT/CN.

A CNTV alerta que a expressão “interesse nacional” poderá fazer um estrago sem precedentes em outros campos do Direito, notadamente na seara trabalhista. “Não será difícil, por exemplo, que as entidades sindicais (bancários, vigilantes, etc.) serem coibidas no todo ou em parte de fazerem greves”, afirma Boaventura.

Postos de atendimento desprotegidos

“O projeto reduz a exigência de equipamentos de segurança nos postos de atendimento, o que é preocupante”, alerta a diretora da Fetec-CUT/CN, Conceição Costa. Consta que “os postos de atendimento bancário, onde haja atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores, deverão possuir, no mínimo, um vigilante, que portará arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo, sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo real, por, no mínimo 60 dias, em ambiente protegido”, além de instalações físicas adequadas, alarme e cofre com dispositivo temporizador.

“Esse sistema de segurança é totalmente insuficiente e expõe ao risco de assaltos os bancários e os clientes, Os postos devem ter equipamentos e medidas de segurança nos mesmos moldes das agências. Não é possível brincar com a vida das pessoas”, salienta a dirigente sindical.

Multas corrigidas pela metade da inflação do período

O valor das multas previstas na lei 7.102/83 está defasado desde 2000, quando a UFIR foi congelada. A penalidade máxima contra bancos é de 20 mil UFIR, pouco mais de R$ 20 mil.

A correção feita no projeto representa metade da inflação do período, ou seja, até R$ 30 mil. O Dieese calcula que a atualização do valor ficara acima de R$ 60 mil, levando em conta somente o efeito da inflação.

“É inaceitável favorecer os bancos infratores corrigindo multas pela metade da inflação”, critica o diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília, Raimundo Dantas. “Essas multas são irrisórias diante do poder econômico dos bancos e não servirão para inibir o descumprimento da nova legislação”, observa.

 Prazo absurdo de até 4 anos para instalar equipamentos

O projeto determina que  os bancos terão prazo até quatro anos para implantar os equipamentos previstos em 100% dos estabelecimentos fixados na lei. “Nunca vi uma lei ser tão generosa assim para que seja cumprida. Com os lucros gigantescos dos bancos, esse prazo deveria ser de seis meses”, propõe Araújo.

Tolerância inaceitável em caso de descumprimento da legislação

O projeto inclui ainda uma série de itens favorecendo os bancos a se livrarem do pagamento de multas que vêm sendo aplicadas pela Polícia Federal.

Consta que “o funcionamento de dependência de instituição financeira sem plano de segurança ou sem a observância das medidas e procedimentos constantes do plano de segurança aprovado será objeto de notificação pela Polícia Federal, que vise à correção das irregularidades no prazo de 10 dias úteis e sujeitará a instituição infratora à aplicação da punição”. A penalidade é de advertência.

Findo o prazo de 10 dias “sem que as correções apontadas sejam efetuadas, a instituição infratora estará sujeita às penalidades previstas”. Nesse caso será multa, “após o julgamento previsto, em que se possibilitará ampla defesa e contraditório”.

Avelino questiona esse procedimento. “Quando o restaurante serve comida estragada é interditado. Quando o motorista dirige sem carteira, o carrro é apreendido. Mas quando o banco funciona sem cumprir o plano de segurança, não é interditado. É uma tolerância inaceitável que levará ao descumprimento da lei, como acontece hoje com frequência”, alerta.

“Trata-se de mais uma inclusão vergonhosa as digitais da Fenaban, buscando reduzir as multas aplicadas pela Polícia Federal e aumentar ainda mais os lucros dos bancos”, salienta o diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília, Raimundo Dantas.

Mobilização para evitar aprovação do projeto

A Fetec-CUT/CN chama os sindicatos filiados e o Comando Nacional dos Bancários a fazer uma grande mobilização, junto com a CNTV e as demais entidades sindicais dos vigilantes, para pressionar os deputados federais, a fim de que esse projeto não seja aprovado no plenário da Câmara, na forma em que passou na Comissão Especial.

“Precisamos impedir a aprovação de retrocessos na legislação de segurança privada, pois colocarão em risco a vida de bancários, vigilantes e clientes”, defende Avelino.

“Queremos atualizar a lei 7.102/83, mas somente com avanços concretos e eficazes para trazer mais segurança e prevenir assaltos e seqüestros”, conclui o presidente da Fetec-CUT/CN.