Segunda (13) é Dia Nacional de Mobilização contra a MP que privatiza saneamento

O parecer da Medida Provisória (MP) nº 868/18, que privatiza o saneamento básico, também conhecida como MP da sede e da conta alta, foi aprovado por uma Comissão Mista do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, no último dia 7, e agora seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (PLV) do Saneamento. A previsão é de que seja votada nos dias 14 ou 15 de maio.

Caso o PLV seja aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, seguirá para o Senado. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se o Senado modificar o texto, o PLV retornará à Câmara Federal. O prazo final para que o Congresso conclua a votação, após o qual a MP perde validade, é 3 de junho.

Para pressionar os parlamentares contra a aprovação da privatização do saneamento, entidades representantes dos trabalhadores e das trabalhadoras do setor promovem na próxima segunda-feira (13), em várias capitais do país, o Dia Nacional de Mobilização contra a Medida Provisória do Saneamento.

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“Estamos mobilizados, fazendo pressão junto aos parlamentares para impedir a aprovação deste PL. Porém, é fundamental que os trabalhadores e a população em geral também pressionem”, diz Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU).

Segundo ele, se esse PLV for aprovado, a política nacional e o setor do saneamento será totalmente desestruturada porque as alterações, na prática, extinguem as companhias públicas estaduais de saneamento que são responsáveis por 70% da prestação dos serviços de água e esgoto no País.

“O único objetivo deste governo é beneficiar o setor privado. A medida não atende o interesse público”, afirma Pedro Blois.

Na avaliação das entidades que promovem o Dia Nacional de Mobilização contra a MP do Saneamento - FNU (Federação Nacional dos Urbanitários), FNSA (Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES, com o apoio da AESBE, e APU (Associação dos Universitários da Sabesp) -  essa medida, transformada em PLV, prejudica os direitos do povo brasileiro de ter acesso universal e integral aos serviços públicos de saneamento básico.

MP 868 é inconstitucional

De acordo com o Site SOS Brasil Soberano, o relatório da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a Medida Provisória (MP) nº 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico no país, manteve várias inconstitucionalidades no texto.

A medida, afirmam, fere a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal, além de mutilar os princípios da gestão associada de serviços, para atender a interesses privados.

O Projeto de Lei de Conversão do Saneamento que vai para o plenário da Câmara acaba com os contratos de programa, que definem as regras da prestação de serviços pelas empresas públicas por meio da gestão associada, e obriga os municípios a fazerem licitação para a contratação desses serviços.

E mais, institui uma nova forma de regionalização, não prevista na Constituição Federal, atribuindo aos estados o poder de fixar blocos regionais de prestação de serviço à revelia dos municípios; e ainda restringe o acesso aos recursos da União para os Estados e Municípios que não se adaptem à nova organização do setor.