MP do Voo Simples, editada pelo governo federal, mantinha cobrança de tarifas, mas Câmara e Senado aprovaram a gratuidade para o despacho de bagagens até 23kg nos voos nacionais e 30kg nos internacionais
Contrariando o governo de Jair Bolsonaro (PL), que queria manter a cobrança, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), a manutenção da gratuidade de despachos de bagagens de até 23 quilos para voos nacionais e de até 30 kg para voos internacionais.
Para manter a proibição da cobrança, os senadores aprovaram de maneira simbólica a Medida Provisória (MP) nº 1089/2021, conhecida como MP Voo Simples, que flexibiliza regras para o setor aéreo e, separado do texto principal, aprovaram emenda que garante a gratuidade por 53 votos a favor e 16 contrários.
A questão havia sido incluída no texto da MP pela Câmara dos Deputados e foi mantida pelo Senado. Agora, por ter sofrido mais alterações, a matéria volta para votação na Câmara.
A cobrança de tarifas pelo despacho vinha sendo praticada desde 2017, autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) após pressão das companhias aéreas. Um dos argumentos para a cobrança era de que, no geral, as passagens ficariam mais baratas, o que não aconteceu. Durante a discussão da MP, dados apresentados pelos senadores contrários à cobrança mostraram que somente no ano passado, as passagens subiram 20%.
Derrota de Bolsonaro
Favorável à cobrança, Bolsonaro foi derrotado nas duas casas legislativas. Em entrevista ao Valor Econômico, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio chegou a afirmar que o presidente vetaria a volta da bagagem grátis.
A MP Voo Simples foi editada em dezembro do ano passado, segundo o governo, para simplificar e desburocratizar o setor de aviação. No entanto, os deputados aprovaram, no dia 26 de abril, um texto bem mais abrangente que revoga e altera dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica e de outras leis que regulam o setor.
Entre as diversas alterações, a MP muda as regras para o licenciamento das aeronaves e para a criação de novas companhias aéreas. Também autoriza qualquer pessoa física ou jurídica a explorar serviços aéreos e extingue a necessidade de autorização da Aeronáutica para a construção de aeródromos.
A MP também tira Aeronáutica a competência para autorizar transportes de explosivos e material bélico em aeronaves civis nacionais.
Já a Anac deixa ser a responsável por conceder ou autorizar serviços aéreos e fiscalizar tarifas. Caberá à agência apenas solicitar que as companhias comuniquem os preços praticados.
Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a questão da cobrança das bagagens é um problema menor dentro do setor aéreo. Para ele, há dois pontos importantes para o setor: a competição e o combustível.
O senador também manifestou preocupação com a questão regulatória e sugeriu uma alteração na redação para deixar claro no projeto que o setor aéreo permanece regulado pela Anac, o que foi aceito pelo relator, senador