Texto vai à sanção do presidente Lula
Uma das principais lutas vitoriosas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Política de Valorização do Salário Mínimo, que reajusta o piso nacional acima da inflação, volta depois de quatro anos. Nesta quinta-feira (24), o plenário do Senado aprovou em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.172/23 que aumenta o mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320.
O reajuste já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP. Ele será calculado a partir da soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB - soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.
Com a aprovação, a valorização do salário mínimo deixa de ser apenas uma política de governo e se torna uma política de Estado, que não pode deixar de ser cumprida por futuros governos a não ser que seja aprovada uma nova lei que revogue a que foi aprovada.
“Existem diversos projetos em tramitação no Congresso que merecem nossa máxima atenção, como a reforma tributária. Mas este que foi aprovado ontem e hoje é de extrema importância, pois significa que um próximo governo não poderá deixar de dar aumento real ao salário-mínimo, vinculado ao crescimento do PIB”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.
“Isso tem que ser valorizado, pois é um avanço histórico para a classe trabalhadora”, complementou a dirigente, que também é vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A política de valorização do salário mínimo foi extinta pelo ex-presidente, hoje inelegível, Jair Bolsonaro (PL), logo no seu primeiro ano de mandato em 2019. Se os salários tivessem sido reajustados acima da inflação de 2020 a 2022, o valor neste ano seria de R$ 1.391, maior do que o atual aprovado pelo Congresso Nacional.
Isenção da tabela do IR
Foi incluída ainda nesse texto a ampliação da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá que pagar imposto de renda, a partir de 2024. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais.
O Congresso Nacional retirou desta MP a possibilidade de o governo taxar as offshore – tipo de empresa criada no exterior por brasileiros que querem fugir do pagamento do imposto de renda no Brasil.
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Projetos de Lei aprovados
O Plenário aprovou ainda o projeto de lei (PL) 1.540/2021, que cria a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. O texto da Câmara dos Deputados segue para sanção do presidente da República.
Os principais objetivos do programa são reduzir as faltas ao trabalho e melhorar o desempenho dos educadores. O texto recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para ela, os educadores estão mais suscetíveis a infecções, problemas na voz e estresse em decorrência do trabalho. “Esse quadro justifica plenamente que sejam implementadas políticas públicas específicas, com foco na prevenção do adoecimento”, defendeu no relatório.
De acordo com o texto, a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação deve nortear a elaboração de planos obrigatórios para o sistema público, mas optativos para as instituições privadas. Os documentos devem prever ações de atenção à saúde integral e de prevenção de doenças no ambiente educacional, além de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho “de maneira sustentável, humanizada e duradoura”.
União, estados, Distrito Federal e municípios têm prazo de um ano a partir da publicação da lei para elaborar os planos, em colaboração.
O Senado também aprovou o projeto de lei de conversão originado a partir da Medida Provisória nº 1170/ 2023 que traz um reajuste de 9% para os servidores e empregados públicos civis do poder executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas (PLV 16/2023). Todas as propostas aprovadas seguem para a sanção presidencial.
Com informações das Agências Brasil e Senado