Auditores alertam que a autofiscalização pode comprometer a qualidade sanitária dos alimentos e ameaçar a saúde da população
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou na noite de quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 1.293/2021, que transfere do Estado para a iniciativa privada a responsabilidade pela fiscalização e cumprimento de normas sanitárias na produção de alimentos. O PL é de autoria do governo federal, que alega dificuldades financeiras para exercer a fiscalização. A proposta foi aprovada em caráter terminativo, sem passar pelo Plenário. Ou seja, se não houver recurso, o texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, vai direto à sanção presidencial. Os parlamentares têm prazo de cinco dias para apresentar requerimento, com no mínimo dez assinaturas, para levar a votação ao Plenário.
O projeto teve votos favoráveis de Luis Carlos Heinze (PP-SC), relator da matéria, Esperidião Amin (PP-SC) e Margareth Buzetti (PP-MT), que têm ligações com os grandes produtores. Votaram contra Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN).
O texto integra o pacote apelidado como “boiadinha” por ambientalistas. São propostas que flexibilizam ainda mais a legislação ambiental, em benefício dos interesses do agronegócio. A proposta permite a aprovação automática de registro para produtos com padrões normatizados e prevê a contratação de especialistas pela iniciativa privada para avaliar os casos. Chama a atenção que a autofiscalização será aplicável apenas para o mercado interno e não valerá para produtos destinados à exportação.
Para a senadora Zenaide Maia, os consumidores brasileiros estarão sujeitos a mais riscos a partir da “omissão estatal” em cumprir sua missão na produção de alimentos, enquanto a fiscalização estatal será mantida apenas para os produtos exportados.
Em vez do PL aprovado pela CRA e que terceiriza responsabilidades à iniciativa privada, a parlamentar defende aumentar a capacidade técnica dos órgãos de fiscalização e controle. “O PL tira a competência da Vigilância Sanitária. E o que chama mais a atenção é que os produtos que vão ser exportados vão ter vigilância. Você, que compra carne aqui no Brasil, no seu açougue, cuidado que não vai ter fiscal. O Estado não vai estar presente para dizer se tem brucelose, tuberculose. Mas a carne que vai se exportar vai ter (fiscalização) sim. E vão ser os vigilantes estatais que vão fazer o serviço. Preocupa muito essa omissão estatal”, criticou a senadora.
Além disso, Paulo Rocha, que é líder do PT na Casa, criticou a falta de debate sobre a proposta. “O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, está brigando, está querendo ser ouvido. O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Sinergia Animal, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal etc. Inclusive universidades, que têm experiência e pesquisas sobre essas questões”, afirmou o senador.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa), a proposta ameaça a saúde da população e até mesmo a segurança alimentar do país. Além disso, compromete a qualidade dos alimentos, ao transferir a terceiros a responsabilidade pela fiscalização, por exemplo, do manuseio da carne em frigoríficos. Nesse sentido, pedem aos senadores que votaram contra o PL 1.293/2021 que arregimentem apoios e apresentem recurso para levar o debate do projeto ao Plenário do Senado.
“Estamos falando de hormônios, de (remédios) antimicrobianos, de antiparasitários que deixam resíduos nas carnes, ovos, leite e outros alimentos que consumimos. É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para não falar em usurpação”, afirmou o presidente da Anffa, Janus Pablo, em nota.
A entidade defende que, além da votação em Plenário, o projeto passe pelas comissões, como de Constituição e Justiça (CCJ), e Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). “A sociedade precisa se envolver nesse debate (sobre a produção de alimentos no Brasil), que nem sequer existiu com esse público, nesse curto período de tramitação do projeto”, justifica Pablo. Assim, ele promete ir “até a última instância, combatendo a aprovação desse projeto”.
Com informações da Agência Senado e do Brasil de Fato.