Senado aprova PL que obriga governo a antecipar pagamento de perícia médica de ações
Perícias não estavam sendo pagas por causa do teto de gastos aprovado no governo Temer, prejudicando milhões de pessoas que precisam dos benefícios. PL obriga também trabalhador a pagar caso perca ação no INSS
Publicado: 31 Março, 2022 - 14h14 | Última modificação: 31 Março, 2022 - 14h20
Escrito por: Redação CUT | Editado por: Marize Muniz
Duas importantes mudanças no atendimento ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram aprovadas pelo Senado Federal, nessa quarta-feira (30).
Uma prevê que o governo federal pague antecipadamente pelas perícias médicas de ações judiciais que estão paradas desde setembro do ano passado, por falta de pagamento por parte dos tribunais. Por causa disso, os segurados não conseguiam agendar as perícias, o que atrasou a resposta aos pedidos de benefícios por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
O problema da falta de dinheiro para pagar as perícias médicas é que desde que o governo do golpista Michel Temer (MDB-SP) criou o Teto de Gastos Públicos, em 2016, congelando os investimentos por 20 anos, os tribunais passaram a enfrentar dificuldades para arcar com essas despesas nos processos envolvendo o INSS. Uma legislação provisória em 2019, já autorizava a União a pagar por elas, porém, perdeu a validade em setembro do ano passado.
A ideia original desse projeto era para que o governo federal pagasse pelas perícias até 2024, mas os senadores tornaram essa obrigação permanente. Outra mudança é a que obrigada a União a arcar com todos os tipos de perícias, não apenas as médicas.
Em contrapartida, os parlamentares aprovaram uma segunda mudança. A obrigação do trabalhador ou da trabalhadora a pagar pela perícia, se perder a ação em que reivindica concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou auxílios previdenciários por incapacidade laboral —como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Somente os que comprovarem não ter condições financeiras para arcar com os gastos terão direito à gratuidade judicial, mas caberá ao respectivo juiz determinar se a pessoa terá direito ou não.
O texto do projeto aprovado por deputados e senadores vai à sanção presidencial.
