Emenda determina as fontes de financiamento para o cumprimento da Lei do Piso da Enfermagem e elimina hipóteses de inconstitucionalidade do projeto
Aprovado depois de 30 anos de luta, o PL da Enfermagem, que estabelece o piso salarial para enfermeiros e enfermeiras, técnicos auxiliares de enfermagem e parteiras ainda não saiu do papel. A discussão agora é o orçamento, ou seja, de onde vão sair os recursos para pagar os trabalhadores e trabalhadoras.
De acordo com promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na semana que vem será colocada em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 11/2022, que institui o piso salarial da enfermagem. O único objetivo dessa PEC é criar a fonte de financiamento para o pagamento do piso da categoria. Ela deve resolver entraves jurídicos do Projeto de Lei (PL 2564/2020) aprovado pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, que prevê o pagamento do piso salarial à categoria.
Os entraves dizem respeito à constitucionalidade do projeto e serão sanados justamente porque indicam de onde virão os recursos, neste caso, da União. “Se aprovada no Senado, a PEC resolve o problema porque cria a fonte de financiamento, haverá receita para pagar o piso”, reforça o secretário de Administração e Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sandro Cézar, também presidente da CUT Rio de Janeiro.
Caminho espinhoso
A tramitação do PL da Enfermagem na Câmara dos Deputados encontrou resistência e pressão, em especial por parte de prefeituras, que alegavam não ter recursos para bancar o piso. Mesmo assim, a grande maioria dos deputados votou pela aprovação.
“A exceção foi a bancada do Novo que tem ‘meia dúzia’ de deputados”, diz Sandro Cézar se referindo de forma popular aos 12 deputados (10 do novo e dois do PL) que votaram contra o piso. O projeto já havia sido aprovado no Senado e foi direto para sanção presidencial.
Com a PEC no Senado, que define a fonte dos recursos para pagar o piso, daqui para frente não haverá mais resistência, acredita Sandro. “Os prefeitos vão receber o dinheiro para fazer o pagamento e será uma receita da união, então acho que não haja um ‘desinteresse’ das prefeituras em pagar”, ele diz.
O mesmo vale ainda para todas as esferas, ou seja, “para os trabalhadores do setor público, privado e filantropia, tanto dos municípios, como dos estados e federais”, complementa Oldack Cezar, diretor da Confederação nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).
À época da tramitação do PL 2564 na Câmara, prefeitos diziam que o piso causaria um impacto de R$ 45 bilhões nos cofres públicos e que o projeto não apontava a fonte de pagamentos. E que, por isso, se aprovado, os recursos sairiam dos fundos municipais. Alegavam ainda que estouraria a Emenda Teto dos Gastos (EC 95), aprovada pelo ilegítimo Michel Temer (MDB), em 2017, e que congelou gastos públicos por 20 anos.
O que prevê o PL da Enfermagem
O PL da enfermagem, aprovado pela Câmara e pelo Senado, é de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT-ES), e prevê piso de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem, R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e para parteiras.
Já a PEC em tramitação no Senado, além de manter a essência do projeto original, também propõe que União, estados e municípios criem planos de carreira para cumprir com os pisos da categoria, estabelecidos na própria emenda.