Senador do PT propõe isenção de Imposto de Renda sobre recebimento de pensões
PL nº 2764, do senador Fabiano Contarato propõe isenção de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre o recebimento de pensão alimentícia
Publicado: 22 Novembro, 2022 - 11h55 | Última modificação: 22 Novembro, 2022 - 12h17
Escrito por: Redação CUT | Editado por: Marize Muniz
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o Projeto de Lei (PL) n° 2764/2022, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e isenta de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o recebimento de pensão alimentícia.
O senador seguiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5.422/DF, votou pela inconstitucionalidade da cobrança de IRPF sobre valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família.
“No seu voto, o relator [ministro Dias Tofolli] deixa claro que esses valores não se enquadram na definição de renda, nem de provento de qualquer natureza, por serem simplesmente montantes retirados dos rendimentos [acréscimos patrimoniais] recebidos pelo alimentante para serem dados ao alimentado”, frisa Contarato na justificativa do projeto.
O senador está se mobilizando para conseguir o apoio dos colegas para a aprovação do projeto que, segundo ele, atende uma reivindicação das mães brasileiras. “Essa luta vinha sendo travada por inúmeras mães brasileiras, a exemplo da doutora Nicia Regina Sampaio, que compartilhou sua tese e sugestão com nosso mandato, caracterizado pela participação popular ativa na construção das propostas”, destaca o parlamentar.
