Há anos se espera essa regulamentação, que agora depende da sanção de Michel Temer
A aprovação, nesta semana, do Projeto de Lei que fixa regras para negociação coletiva no serviço público foi vista como positiva por representantes do funcionalismo, que agora aguardam pela sanção de Michel Temer. Eles chamam a atenção para dificuldades provocadas pela Emenda Constitucional 95, que limita gastos no setor, mas lembram que se trata de uma antiga reivindicação dos trabalhadores.
"Do ponto de vista do ambiente de relações do trabalho, é um projeto positivo. Há uma perspectiva de ao menos ter uma institucionalidade do direito (à negociação)", observa o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, que é funcionário público federal. "Do ponto de vista prático, tem uma política econômica que trava tudo", acrescenta.
O Projeto de Lei (PL) 3.831/15, originário do Senado, foi aprovado na terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O texto, que já havia passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tramitava em caráter conclusivo. Por isso, agora segue para sanção da Presidência da República.
Essa é uma preocupação do dirigente da CUT, que espera por pressões vindas dos estados e municípios – o projeto abrange todos os níveis da administração pública –, ainda mais em um momento em que o presidente sofre nova denúncia e precisará de votos na Câmara. "Com a realidade que estamos vivendo no país, acho muito difícil sancionar esse projeto", diz Armengol. "Tenho dúvidas se prefeitos e governadores vão assistir passivamente a essa questão."
A negociação coletiva no setor público é um direito previsto inclusive por convenção internacional (a 151, da OIT), mas no Brasil ocorre de maneira informal. O diretor da CUT observa que "99,9% das greves (do funcionalismo), historicamente, são para abrir negociação, porque não têm garantia legal".
O texto tramitou no Senado como PLS 397, de 2015, de Antonio Anastasia (PSDB-MG). Segundo Armengol, o senador chamou as centrais para apresentar a proposta e a maioria das entidades participou da discussão. Para o secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro, pela nova regra o gestor será obrigado a ouvir o servidor. "Significa uma grande vitória. Diante de toda essa destruição que passamos com esse governo temerário, hoje tivemos esse alento", afirmou ao Portal CTB. "Esperamos que Michel Temer, que vem promovendo o desmonte do Estado e do serviço público, não vete."
Em nota, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) afirma que a Constituição de 1988 trouxe avanços importantes, "mas deixou um vácuo delicado quando permitiu aos servidores se organizar em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar". Uma situação que resulta em "situações de conflito permanente".
Ao mesmo tempo, os servidores se mobilizam contra o PLS 116, que propõe demissão de servidores de desempenho. Para o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o projeto já tem, entre outros problemas, um vício de origem, "já que uma proposta dessa natureza deve ser de competência exclusiva do Presidente da República e só então encaminhada para apreciação do Congresso".
Balanço divulgado em agosto pelo Dieese aponta a realização de 2.093 greves no país no ano passado. A maioria foi de trabalhadores do setor público, com 1.100 paralisações, sendo 979 do funcionalismo e 121 em empresas estatais. Dois terços das greves ocorreram em nível municipal. Quase 78% foi de natureza defensiva, como classifica o Dieese, por manutenção de condições ou descumprimento de direitos.