Sindicato de servidores federais no RS é obrigado a apagar publicações. Entenda

Após serem citados em um processo movido por uma associação de ocupantes dos cargos em comissão de assessor de juiz e de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Sindicato Dos Trabalhadores Do Judiciário Federal e Ministério Público Da União no RS (Sintrajufe-RS) e entidades dos trabalhadores e trabalhadoras da Justiça Estadual no estado foram obrigados a apagar uma lista de publicações em seus meios de comunicação em que denunciavam esquemas de nomeações de servidores no Tribunal de Justiça da Bahia.

As entidades foram citadas na terça-feira, 4, nos autos do processo 5024033-33.2025.8.21.0001/RS. A liminar obriga o Sintrajufe-RS e demais entidades a apagar as postagens sob pena de multa diária de R$ 50 mil, incluindo publicações futuras.

Na avaliação da diretoria do Sintrajufe-RS, trata-se de um ato de censura, inaceitável em uma democracia. O sindicato e as demais entidades irão recorrer da decisão do juiz Ramiro Oliveira Cardoso, da 11ª Vara Cível de Porto Alegre. Entenda o caso abaixo.

CNJ apurou ilegalidade no TJBA

Nas publicações das entidades, trabalhadores e trabalhadoras que ingressaram sem concurso público nunca foram atacados. O Sintrajufe-RS tem defendido, reiteradamente, o concurso público como forma de ingresso no Poder Judiciário e nos serviços públicos, exemplificando, com fatos, que outras formas de ingresso podem criar situações que possibilitam desvios como o noticiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), agora aposentada compulsoriamente com vencimentos proporcionais, que “descumpriu deveres funcionais”.

No processo administrativo disciplinar (PAD 0005326-96.2022.2.00.0000), foi confirmada a existência de um esquema em que ela cobrava parte da remuneração dos servidores nomeados em seu gabinete. Os termos que a medida judicial quer proibir nas matérias atuais e futuras e censurar são utilizados no próprio PAD e reproduzido no site do CNJ.

Situações similares a essa recebem o repúdio da população, que tem direito a um serviço público de qualidade, com servidoras e servidores de carreira, que não devem seus empregos a indicações. Numerosos casos de desvios de conduta só foram conhecidos porque o concurso público e a estabilidade garantiram as condições para que servidores denunciassem os maus feitos.

Junto com outras entidades de trabalhadoras e trabalhadores da Justiça Estadual, com o apoio da CUT, o Sintrajufe-RS também vem denunciando o projeto com o qual o Tribunal de Justiça (TJRS) pretende extinguir cerca de mil cargos efetivos e criar mais de 600 cargos em comissão. A proposta de revisão do plano de carreira foi apresentada pelo TJRS em dezembro a entidades representativas dos servidores, como o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do RS (Sindjus-RS) e a Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris).

Da mesma forma, o Sintrajufe-RS vem denunciado a implementação de projetos como o da “residência jurídica”, que precariza as relações de trabalho, substitui mão de obra e remunera profissionais formados com uma fração do salário de servidores concursados, sem plenos direitos ou representação sindical. O sindicato continuará lutando pelo preenchimento das vagas abertas por meio de concursos públicos, a melhor via de ingresso nos serviços públicos.