Ação Civil Pública protocolada por entidades sindicais questiona abordagem de emissoras de TV favoráveis à Reforma da Previdência
A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (FETEC-CUT-PR), junto aos Sindicatos dos Bancários de Apucarana e de Umuarama, e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais (Sinsep), protocolou, em julho e em setembro, quatro Ações Civis Públicas na Justiça Federal do Paraná contra as afiliadas das emissoras Band, Globo, Record e SBT questionando as abordagens favoráveis à Reforma da Previdência nos telejornais.
As entidades solicitaram acesso a uma listagem de matérias veiculadas sobre a Reforma da Previdência, registrando tempo de transmissão e quais partes foram ouvidas, na intenção de observar participação igualitária pró e a favor. Pleitearam, ainda, que a União fosse acionada para explicar procedimentos de agência reguladora, entendendo as televisões como concessão pública e o direito da população à informação.
As ações tramitam na 6ª Vara Federal de Curitiba e os sindicatos foram intimados pelo juízo a prestar esclarecimentos sobre de que forma a abordagem sobre a Reforma da Previdência traria danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, a interesses difusos e coletivos, de ordem econômica, além de intimar as entidades a se manifestarem sobre os interesses na temática enquanto instituição. Ainda não existem despachos para as emissoras de televisão se manifestarem.
A FETEC-CUT-PR entende que a Ação Civil Pública acionando as emissoras de TV é contemplada pela sua obrigação estatutária de “Desenvolver, organizar e apoiar ações que visem a conquista de melhores condições de vida e trabalho aos trabalhadores e trabalhadoras representados pelos sindicatos que a compõem e do conjunto da classe trabalhadora”, além de “Lutar pela ampla defesa dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo”, conforme especifica o artigo 2º de seu estatuto.
A entidade reitera que também entende que a forma desigual como a abordagem nos telejornais é feita sobre a Reforma da Previdência extrapola o argumento de “liberdade de expressão do jornalista”, também utilizado em uma das decisões, por considerar que as emissoras são empresas que estabelecem linhas editoriais a serem seguidas por seus profissionais, que são trabalhadores jornalistas contratados.
Estudo revela que 64% das abordagens da mídia por “especialistas” foram favoráveis à Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência em tramitação no Senado proposta pelo governo de Jair Bolsonaro conta com o reforço dos maiores jornais impressos em circulação e dos telejornais de maior audiência no país para ganhar a concordância da população.
O estudo “Vozes Silenciadas”, organizado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social – apurou os posicionamentos visibilizados pelos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de São Paulo e O Globo, além dos telejornais da Rede Globo, SBT e Record durante o 1º semestre de 2019, quando a matéria tramitava na Câmara Federal, sendo aprovada em agosto.
O resultado da pesquisa mostra que em 64% das notícias dos jornais impressos em que foram ouvidos especialistas, os posicionamentos eram favoráveis à Reforma da Previdência. Os 19% posicionamentos contrários à Reforma se restringiram ao debate sobre os militares e ainda sobre a constitucionalidade. Os movimentos sindicais e sociais contrários à Reforma foram pauta somente durante os atos de resistência, mas não tinham o mesmo enfoque de “especialistas”.
O número de notícias consultadas foi de 409, que cruzavam os termos de pesquisa “Reforma da Previdência” e “especialista”, como metodologia utilizada por amostragem, que representou 10% das 3.942 notícias encontradas.
O estudo também apresentou a quantidade de editoriais publicados pelos jornais impressos sobre a Reforma da Previdência, como tema central ou periférico: a Folha publicou 71 editoriais, sendo somente quatro com posicionamento contrário; o Estadão publicou 135 editoriais no impresso, favoráveis à Reforma, e O Globo 61 editoriais, também posicionando-se favoravelmente, de acordo com os critérios estabelecidos na pesquisa.
Já na abordagem realizada nos telejornais, de acordo com o estudo do Intervozes, somente 10 especialistas foram consultados nas 84 edições, de um período de 28 dias, dos telejornais Jornal Nacional, SBT Brasil e Jornal da Record, e somente um deles foi contrário à Reforma da Previdência. Em contrapartida, o estudo chegou à conclusão que o noticiário televisivo “deu espaço para os membros da equipe econômica do Governo Bolsonaro exporem seus posicionamentos sem nenhum tipo de contraponto”.
FETEC notificou emissoras extrajudicialmente
Antes da Ação Civil Pública, a FETEC-CUT-PR enviou, no mês de maio, notificação extrajudicial via cartório para as afiliadas no Paraná das emissoras Globo, Band, Record e SBT para que informassem o tempo de transmissão de notícias pró e contra a Reforma da Previdência em seus telejornais.
A notificação foi fundamentada especialmente no artigo 221 da Constituição Federal, que estabelece a radiodifusão como concessão pública e o acesso à informação como direito constitucional da população.