Em 13 pontos, entidades que compõem o Fórum Nacional Popular de Educação defendem a restauração do processo democrático no planejamento, implementação e monitoramento de políticas educacionais no país
Restaurar a democracia na construção, execução, gestão e monitoramento da educação brasileira. Este é o ponto principal do plano de lutas assinado pelas 35 entidades da sociedade civil que realizaram a Conferência Nacional Popular de Educação no final de maio, em Belo Horizonte.
Lançado nesta sexta-feira (29) pelo Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), o documento defende a educação pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva, de qualidade social que se contrapõe a todas as formas de preconceito étnico-racial, etário, de classe, de orientação sexual e geracional, entre outros – leia-se pela liberdade de expressão no processo de educação e ensino e contra o movimento ‘Escola Sem Partido’ e as ‘leis da mordaça’.
Em 13 pontos, entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Campanha Nacional pelo Direito à Educação e União Nacional dos Estudantes (UNE), organizadas no âmbito do FNPE, reiteram a necessidade de revogação da Portaria e do Decreto que desconfiguraram a base do Fórum Nacional de Educação. Entre as atribuições do colegiado estão a realização das conferências de Educação e o monitoramento da execução do Plano Nacional de Educação (PNE).
As entidades defendem ainda a organização de um Sistema Nacional de Educação com regulamentação da Educação privada – contra a atuação do setor privado na educação sem a garantia de qualidade e sem a valorização dos/as trabalhadores/as. E a garantia de condições de qualidade social da Educação por meio da articulação federativa das políticas educacionais democraticamente construídas.
Realizado pelo FNPE a partir da articulação dos fóruns estaduais populares de educação, a conferência foi realizada entre os dias 24 e 26 de maio. Além do plano de lutas, os conferencistas aprovaram a carta de Belo Horizonte. Ambos os documentos são resultados de debate
Conheça outros pontos do plano de lutas:
Pelo respeito à diversidade e pela construção democrática da proposta curricular das escolas – contra a padronização do currículo e o modelo de gestão empresarial nas escolas.
Pela garantia da concepção de educação básica constituída pelas etapas de educação infantil, ensino fundamental e médio assegurando as especificidades das diferentes modalidades, por meio de políticas de acesso, permanência e gestão – contra a instituição das reformas que sujeitam qualquer nível, etapa ou modalidade da educação ao mercado.
Por uma avaliação da qualidade que amplie o conceito de resultados para além das proficiências em testes padronizados, ampliando-se o leque de indicadores, promovendo e viabilizando iniciativas de avaliação institucional participativa e fortalecendo o caráter diagnóstico, pedagógico e formativo de avaliação na educação básica e na educação superior.
Pela gestão democrática da educação brasileira em todos os níveis, sistemas, instituições e com ampliação da participação popular.
Por uma educação pública democrática, universal, laica, inclusiva, gratuita, de qualidade social, antirracista, antimachista, antissexista, antimisógina, antixenófoba, antilgbtfóbica, e que contribua para a superação da discriminação de pessoas com deficiência e do adultocentrismo, construída sob a perspectiva do respeito aos direitos humanos e o diálogo com os movimentos sociais.
Pela liberdade de expressão no processo de educação e ensino – contra o movimento ‘Escola Sem Partido’ e as ‘leis da mordaça’.
Pela constituição de uma Política de EAD (Ensino à Distância) e de cursos com qualidade – contra a comercialização desregulamentada da educação e do ensino, com avaliação, acompanhamento e supervisão sistemática e permanente.
Pela valorização dos/as profissionais da educação (formação, carreira, salários, condições de trabalho) na rede pública e no setor privado – contra a crescente flexibilização nas contratações destes/as profissionais.
Pelo cumprimento da Lei do Piso Nacional Salarial Profissional Nacional e Regulamentação do Piso Salarial dos/as Profissionais da Educação contido no art. 206 da Constituição Federal e a garantia de Planos de Carreira para todas as pessoas trabalhadoras em Educação Básica e Educação Superior
Pela garantia de financiamento e efetivação das leis para o fortalecimento da educação pública democrática, em todos os níveis, etapas e modalidades, pela consolidação do Fundeb como política permanente de Estado – contra o congelamento de investimentos decorrente da Emenda 95/2016.
Pela garantia de investimento público exclusivamente para o ensino público – contra o processo de mercantilização/privatização da educação.