Relatório dos vereadores foi concluído nesta segunda (12) com recomendações para a Prefeitura, Justiça do Trabalho e Congresso Nacional debaterem legislação de proteção social aos entregadores
A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (12), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos, que traz várias recomendações para melhorar as condições de trabalho e renda dos entregadores.
Entre as recomendações estão a revisão do imposto por quilômetro rodado cobrado das empresas e a revisão da regulamentação dos serviços de delivery e de transporte de passageiros na capital paulista.
O relatório será enviado ao poder executivo municipal, Ministério Público Estadual, Justiça do Trabalho, empresas que gerenciam os aplicativos e entidades representativas dos trabalhadores.
O documento final ainda indica a urgência de uma nova legislação que proteja a categoria no que se refere à seguridade social, reivindicação que será enviada ao Congresso Nacional para que os debates sobre o tema alcancem a esfera federal.
O objetivo é que sejam criados mecanismos para oferecer proteção social e previdenciária aos trabalhadores das categorias – os motofretistas (que transportam pequenas cargas, ou seja, os entregadores) e os motoristas.
O relatório constata que os aplicativos não oferecem um sistema de segurança necessário para proteger seus funcionários e toda a população que utiliza o viário público e aponta que os acidentes envolvendo motofretistas “tendem a onerar o Sistema Único de Saúde (SUS), causando outro prejuízo ao erário do qual as empresas se isentam sem qualquer constrangimento, o que não se pode mais admitir", afirma o relatório.
O levantamento da CPI, feito com dados da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), relata que dos 275 motociclistas mortos em acidentes de trânsito no ano passado, 77 trabalhavam como motofretistas, mas o número pode ser maior já que em muitos casos não é possível a identificação da profissão da vítima.
Relatório
Outro destaque do relatório final da CPI é o de estabelecer que empresas como Uber e 99 sejam enquadradas como de transporte e não de tecnologia. Isso mudaria o modelo de pagamento das empresas por quilômetros rodados, hoje feito com base em autodeclaração e algoritmos. Também altera a situação trabalhista passando a classificar os trabalhadores como motoristas e entregadores e não apenas prestadores de serviços com mediação de plataformas digitais.
A conclusão da CPI é que há a necessidade de vínculo empregatício direto entre empresas e trabalhadores, sem intermediárias.
Para tanto, sugere ação da Prefeitura de SP no sentido de cobrar das empresas um cadastro de trabalhadores ativos e que o Poder Executivo crie regras para serviços de motofretes, ciclistas e patinetes, além de fiscalizar as horas trabalhadas pelos entregadores e motoristas para evitar jornadas exaustivas.
O documento ainda mostra a falta de transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros; a ausência de contrapartidas pelo uso intensivo do viário paulistano pelas empresas de transporte de mercadorias e serviços; entre outros pontos.
A CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos foi instalada em 2021 e ao longo de 14 meses, investigou a atuação das plataformas de aplicativos e de entregas na cidade de São Paulo.
A CPI ouviu representantes das principais empresas de transporte e de delivery (como Uber, 99 e iFood), de transporte de pequenas cargas, representantes e ex-representantes do Executivo, procuradores do Ministério Público do Trabalho, além de membros de sindicatos, sobre como se deu a regulamentação dos aplicativos de transporte no município e como é a atuação das empresas de delivery na cidade.