Ministro Lewandowski reafirma “garantia constitucional da presunção de inocência” e que Lula não pode ter seus direitos fundamentais restringidos pelo Estado
São Paulo – A TVT, TV dos Trabalhadores, pode ser a primeira emissora de televisão aberta a entrevistar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Curitiba. Em despacho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski acolheu recurso apresentado pela Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho.
TVT e a Rádio Brasil Atual são as primeiras concessões para operar em canal aberto e em FM conquistadas por entidades mantidas pelos trabalhadores. A Fundação é dirigida pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Sindicato dos Bancários de São Paulo. As entidades são responsáveis ainda pela RBA, por meio da Editora Atitude.
A TV dos Trabalhadores teve suas imagens exibidas em todo o Brasil e no mundo em março de 2016, ao gerar com exclusividade as imagens do pronunciamento de Lula após ter sido alvo da condução coercitiva determinada pelo ex-juiz de primeira instância Sergio Moro. Responsável pela prisão do ex-presidente, Moro deixou a carreira para se tornar ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL).
A ação foi interposta contra ato da juíza federal da 12ª Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, “por haver imposto censura a órgãos de imprensa, impedindo-os de entrevistar o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR”.
O magistrado destaca que a garantia constitucional da presunção de inocência prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5°, LVII, da CF/1988). “Tal quer dizer que mesmo o preso provisório, ainda que se encontre em execução antecipada da pena, não pode ter seus direitos fundamentais restringidos pelo Estado, dentre eles a liberdade de expressão, notadamente porque o art. 15, III, da Carta da República, preconiza que os direitos políticos somente serão suspensos após o trânsito em julgado da condenação criminal.”
No despacho, Lewandowski determina que seja franqueado à Fundação e “respectiva equipe técnica, acompanhados dos equipamentos necessários à captação de áudio, vídeo e fotojornalismo, o acesso ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que possa entrevistá-lo, caso seja de seu interesse”.
E que se comunique ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e à Juíza Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, assim como ao Superintendente da Polícia Federal no Paraná “com a determinação de que marque, em comum acordo com a reclamante, dia e hora para a realização da entrevista, condicionada à anuência do custodiado”.
Lula foi entrevistado na manhã desta sexta-feira pelos jornalistas Florestan Fernandes Jr., do El País, e Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Ambos haviam obtido autorização judicial para fazer a reportagem com o ex-presidente há oito meses, ainda antes da eleição de outubro.
O direito, porém, foi cassado por decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF.
A corte, porém, se viu pressionada a levantar a censura imposta a Lula, depois de ter sido criticada por atentar contra a liberdade de expressão, em razão de atritos com os sites O Antagonista e Crusoé.
Na saída da Superintendência da PF em Curitiba, os jornalistas informaram estar satisfeitos com a entrevista, que durou duas horas e foi gravada em vídeo. A expectativa é que o conteúdo seja veiculado por Folha e El País em partes, entre hoje e domingo (28).
Os jornalistas Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, e Eleonora de Lucena, do site Tutaméia, também já obtiveram do STF o direito de entrevistar o ex-presidente.
