Supremo reinicia nesta semana julgamento que pode anular reconhecimento de territórios quilombolas
Na abertura do encontro do Coletivo Nacional da CUT de Combate ao Racismo, nesta segunda-feira (14), em São Paulo, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Decreto Federal 4887/03, que reconhece os territórios quilombolas, foi o ponto principal dos debates.
Caso a ADI de autoria do antigo Partido da Frente Liberal (PFL) e atual Democratas (DEM), apresentada em 2012, seja julgada constitucional, o reconhecimento de 2.600 comunidades seria considerado nulo e haveria dificuldade de titulação sem marco legal, o que também pode prejudicar outras 6.000 comunidades que pleiteiam o direito à terra.
Durante o encontro, o advogado e mestre em Direito Processual Penal, Gabriel Sampaio, apontou a importância para a democracia de o STF rechaçar a medida.
“Validar instrumentos jurídicos é fundamental para a democracia porque sabemos que o país tem déficit com a população negra desde a abolição da escravatura. Tivemos legislações que reproduziram desigualdades como a lei de terras e a falta de titulação desses territórios. É fundamental que aja uma decisão que valide esse instrumento, o Estado possa avançar e políticas para quilombolas e a população negra sejam aplicadas”, defendeu.
Sampaio afirmou que qualquer decisão contrária neste momento, ignora até mesmo o papel do próprio tribunal de zelar pela Constituição e estabelecer um mínimo de equilíbrio entre os desiguais. “O STF é um tribunal que tem como missão a defesa da Constituição e dos direitos que ela preconiza. A questão do decreto assume essa relevância. Esperamos que do ponto de vista jurídico ocorra decisão favorável à paridade e que o Supremo mantenha posicionamentos históricos que têm tomado como a validação da política de cotas. Esperamos que proteja os interesses dos que necessitam”, acrescentou.
Também presente no encontro, o deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, ressaltou que neste momento de golpe o que está em jogo é o enfrentamento ao poder dos financiadores do golpe.
“O objetivo de quem questiona as terras quilombolas é tirar a posse dos que mais necessitam e trabalham nelas para jogar nas mãos do latifúndio e da monocultura da cana. Não podemos deixar de manifestar nossa posição como classe trabalhadora e como movimento social sobre essa questão. Quilombolas somos todos nós”, disse o parlamentar.
Resultado da crise
Para Sampaio, o debate sobre a anulação dos decretos não traz novidade em um cenário de crise. Conforme observou, toda que vez que o capitalismo enfrenta uma crise há a opressão das camadas mais pobres e com menor representação institucional para recompor as faixas de lucro da minoria.
Isso ocorre, reforçou, por meio da super-exploração da classe trabalhadora e a população negra está diretamente ligada a esse processo que se mostra por meio de reformas como a Trabalhista e a Previdenciária que aplicam a retirada de direitos básicos e das condições dignas de trabalho.
“O Brasil, último país a abolir a escravatura, convive com uma burguesia incapaz de produzir um projeto de nação. Precisamos investir em um projeto baseado no tripé constituído por formação, organização e luta popular, que nos leve a lembrar e conhecer o que nos trouxe até aqui”, disse o advogado.
E lembrou-se ao final de lutadores emblemáticos como Dandara, Luís Gama, Zumbi dos Palmares e Abdias do Nascimento, personalidades que inspiram até hoje o movimento negro. “Temos que ampliar nosso engajamento nos espaços de poder para mudar a cara do Congresso e do Judiciário brasileiros. E discutir outros temas como a política de drogas que faz dos presídios um lugar majoritariamente destinado aos negros”, concluiu.
Secretária da CUT de Combate ao Racismo, Maria Júlia Reis Nogueira, apontou que a política do governo ilegítimo de Michel Temer é reduzir a pó qualquer investimento em política pública de distribuição de renda e defesa da igualdade.
“Primeiro, o governo Temer congela por 20 anos o investimento em políticas públicas que auxiliam justamente quem mais precisa. Depois, aprova a Reforma Trabalhista, que atinge principalmente a população negra, porque é quem ocupa os piores postos de trabalho e onde se concentra o maior número de desempregados. Por fim, quer passar uma Reforma Previdenciária que atinge em cheio o conjunto da população negra que tem mais dificuldade em ter o trabalho formal”, pontuou.