As direções da CEB e do GDF descumpriram a ordem judicial, realizaram o leilão na Bovespa e pediram ao STF para derrubar liminar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques negou nesta quinta-feira (10) pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) para derrubar a liminar emitida pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) Fátima Rafael, que determinou a suspensão do leilão da Companhia Energética de Brasília (CEB).
As direções da CEB e do GDF descumpriram a ordem judicial e, na última sexta-feira (4), realizaram o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo - a empresa vencedora foi a Neoenergia, com lance de R$ 2,51 bilhões.
O Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF) já notificou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a decisão do ministro do STF e espera que a autarquia tome as providências cabíveis para tornar nulos os atos irregularmente praticados pela CEB Holding e GDF.
O STIU-DF denunciou a CEB à CVM porque a empresa não comunicou ao mercado a decisão da desembargadora do TJDFT, que determinou de forma expressa a suspensão da deliberação tomada na 103ª Assembleia Geral Extraordinária da CEB, autorizando a alienação da totalidade do capital social CEB Distribuição S.A., sem prévia legislação autorizativa específica.
Pela Instrução nº 358 da CVM, as companhias abertas têm dever de comunicar, de imediato, a ocorrência de qualquer “fato hábil a influenciar na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter valores mobiliários” – e é o que a CEB deveria ter feito antes mesmo da realização do leilão, pois induziu os acionistas e eventuais adquirentes a crer que não existia qualquer obstáculo à alienação do controle acionário.
De acordo com o escritório Advocacia Garcez, caso a CVM entenda pela procedência da denúncia, podem ser aplicadas diversas penalidades à CEB e a seus administradores, tais como multa, suspensão do registro para atuação na Bolsa de Valores, ou mesmo inabilitação para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, dentre outras previstas no art. 11 da Lei nº 6.386/76.
Para o STIU-DF, a decisão do ministro do STF é uma vitória da categoria e da população do DF. A entidade sindical vem alertando o governo Ibaneis Rocha e a sociedade sobre os riscos da privatização da distribuidora de energia. Além disso, houve ainda descumprimento da Lei Orgânica da cidade que estabelece prévia legislação autorizativa da Câmara para a venda do patrimônio público do Distrito Federal.
Com informações do STIU-DF