PT reverte no Supremo decisão do Conama que retirava proteção das áreas de restingas e manguezais
A ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogava resoluções anteriores que garantiam proteção às áreas de restingas e manguezais.
“A boiada de Ricardo Salles e deste governo que atenta contra o meio ambiente não passou porque nós da oposição seguimos vigilantes e atentos aos desmandos. É uma vitória do povo brasileiro”, comemorou a presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), se referindo a frase dita pelo ministro do Meio Ambiente e presidente do Conama, Ricardo Salles, na famosa reunião de 22 de abril, quando ele disse que era preciso aproveitar que a imprensa estava distraída com a pandemia do novo coronavírus para aprovar medidas como essa.
A decisão da ministra, que ainda será levada ao plenário do Supremo, mas não foi definida uma data para julgamento, atendeu pedido feito pelo PT numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 747).
Em um despacho de 37 páginas, que atende ainda aos pedidos apresentados por outros dois partidos – PSB e Rede – a ministra observou que a competência normativa do Conama encontra limites na Constituição e na legislação ambiental.
“A orientação seguida deve necessariamente mostrar-se compatível com a ordem constitucional de proteção do patrimônio ambiental”, aponta a relatora no despacho que atende às três ADPFs apresentadas pelos partidos de oposição. “O que não se pode é proteger de forma insuficiente ou sonegar completamente o dever de proteção”, disse Rosa Weber.
As decisões do Conama questionadas na Justiça revogavam uma resolução anterior do conselho que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental e outras duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos.
O conselho chegou a aprovar uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento, o que segundo especialistas, apresenta riscos de contaminação pelas populações locais.
Na ação movida pelo PT, os advogados Eugênio Aragão e Ângelo Ferraro afirmaram que a determinação de Ricardo Salles ocorreu sem que houvesse uma nova regulamentação que conferisse igual ou maior proteção aos biomas, violando a Constituição.
O texto constitucional estabelece o direito de toda a sociedade e das futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de modo a desrespeitar o dever constitucional de garantia do desenvolvimento sustentável. A ação foi aberta a pedido do senador Jaques Wagner (PT-BA) e do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), secretário-geral da legenda.
Com informações Agência PT