TCU é pressionado a votar privatização da Eletrobras, denunciam eletricitários

O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) denunciou nesta segunda-feira (13), por meio de nota, que o Tribunal de Contas da União (TCU) está sendo pressionado para aprovar a privatização da Eletrobras, apesar dos problemas de documentação, irregularidades e inconscistências nos números apresentados pelo governo federal, apontados por uma unidade técnica do próprio tribunal.

De acordo com a nota, a Seinfra Elétrica - Unidade Técnica do TCU - elaborou relatório e apontou as falhas no processo de modelagem econômico-financeira da privatização da Eletrobras, projetando um prejuízo ao erário de R$ 16,2 bilhões. 

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Após aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 1031/21 do governo de Jair Bolsonaro (PL), que previa a privatização da Eletrobras, foi convertida na Lei nº 14.182/21, e “seguindo os ritos legais, foi encaminhada para o TCU, que está sendo fortemente pressionado para aprovar a pauta. Há, inclusive, dois grandes acórdãos, conforme detalha o documento”, diz a nota. 

“O primeiro para nova concessão de 22 usinas hidrelétricas que correspondem a 25% da capacidade instalada de energia hidrelétrica do Brasil. E o segundo para a modelagem da privatização propriamente dita”, diz trecho da nota que também critica a tramitação da medida no Congresso. 

“Sem requisitos de urgência, em sessões tele presenciais, no auge da pandemia, em rito sumário, sem audiências públicas, sem comissão mista e com diversos jabutis para atender a interesses específicos, a duras penas a MP foi aprovada e convertida na Lei 14.182/21".

Os eletricitários destacam que, nesta quarta-feira (15), última sessão do TCU deste ano, os ministros serão pressionados pelo governo federal a aprovar a privatização, apesar das irregularidades. 

“Há uma forte tentativa de pressão do governo federal sobre todos os ministros do TCU para que o acórdão das outorgas seja aprovado ainda em 2021, para que o cronograma de privatização da Eletrobras não corra riscos de adentrar o processo eleitoral de 2022, com receio de a privatização ser inviabilizada”, complementa. 

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Leia o documento na íntegra:

"Governo toca privatização da Eletrobras a qualquer custo e pressiona TCU por aprovação

A privatização da Eletrobras pela MP 1031/21, protagonizou um capítulo escandaloso no Congresso Nacional. Sem requisitos de urgência, em sessões tele presenciais, no auge da pandemia, em rito sumário, sem audiências públicas, sem comissão mista e com diversos jabutis para atender a interesses específicos, a duras penas a MP foi aprovada e convertida na Lei 14.182/21. 

Agora, pelos trâmites legais, a privatização da Eletrobras está no Tribunal de Contas da União. No TCU, a questão foi dividida em dois grandes acórdãos. O primeiro para nova concessão de 22 usinas hidrelétricas que correspondem a 25% da capacidade instalada de energia hidrelétrica do Brasil. E o segundo para a modelagem da privatização propriamente dita.

Para a última sessão do TCU deste ano, nesta quarta, 15/12, o Ministro Relator Aroldo Cedraz incluiu o primeiro acórdão para nova concessão de outorgas para 22 usinas hidrelétricas.

Há uma forte tentativa de pressão do governo federal sobre todos os ministros do TCU para que o acórdão das outorgas seja aprovado ainda em 2021, para que o cronograma de privatização da Eletrobras não corra riscos de adentrar o processo eleitoral de 2022, com receio de a privatização ser inviabilizada. 

O problema é que a documentação das outorgas traz uma série de irregularidades e inconsistências nos números apresentados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pelo Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE).

A Seinfra Elétrica - Unidade Técnica do TCU - elaborou relatório e apontou estas falhas no processo de modelagem econômico-financeira da privatização da Eletrobras, projetando um prejuízo ao erário de R$ 16,2 bilhões. 

O Ministério Público de Contas do TCU corroborou com os apontamentos e valores identificados pela Seinfra e destacou que o MME desconsiderou futuras fontes de receita para o preço de energia de longo prazo e que a ANEEL não levou em consideração na minuta do contrato de concessão, enviado ao TCU, as contribuições feitas na Consulta Pública nº 48/21, além de ter desrespeitado o prazo legal da mesma, reduzindo-o de 45 dias para 20 dias. 

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle está atenta. A CFFC editou e aprovou duas PFC’s – Propostas de Fiscalização e Controle, sobre fragilidades da renovação das outorgas/ privatização da Eletrobras. Estes processos serão implementados em conjunto pela Câmara e pelo TCU. 

Nestes últimos dias foram juntados ao processo matriz da desestatização da Eletrobras alguns documentos sigilosos, enviados pelo MME, que não constam no relatório do TCU, o que impede o contraditório e a ampla defesa e avaliação da sociedade. 

Nesta semana, entidades tradicionalmente favoráveis às privatizações, representantes de grandes consumidores, geradores e comercializadores de energia elétrica ligaram o alerta denunciando que o cálculo das garantias físicas das 22 usinas da Eletrobras realizado para a privatização da estatal tem potencial de prejudicar geradores hidrelétricos e elevar os custos aos consumidores, ao mesmo tempo em que beneficia o governo com maior pagamento de outorga no processo. Eles calculam um ônus de R$ 400 milhões por ano ao consumidor e sugerem que sejam feitos novos cálculos das outorgas antes de o processo avançar no TCU. 

Com tantas divergências, o mais prudente seria uma apuração detalhada das inconsistências e irregularidades para que o consumidor comum não pague a conta mais uma vez. Este é o momento de os estudos serem revistos em novas Consultas Públicas pela ANEEL e pelo Ministério de Minas e Energia. Além disso, o TCU pode promover um Diálogo Público trazendo todos os atores envolvidos no processo para que se ouça a sociedade e se busque um denominador comum de onde estão os erros e para que estes possam ser de fato corrigidos. 

Mas o que se vê do governo é uma postura contrária, nada republicana: pressionam o TCU publicamente acusando o Tribunal de Contas por atrasar o cronograma da Privatização. Quando na verdade o que se faz na corte até aqui, é zelar pela apuração e pela coisa pública. Proteger o consumidor e o Estado.

A verdade é que o Ministério de Minas e Energia cobra celeridade no processo, mas enviou dados inconsistentes, irregulares, inflados e contestados por técnicos do TCU, por associações de mercado, pelo CNE, pelo Congresso Nacional e pelo MP de Contas. Todos denunciam distorções bilionárias. 

O que se escancara é o objetivo do governo de privilegiar um cumprimento de cronograma para privatizar a Eletrobras a qualquer custo, em detrimento do zelo pelos danos que serão causados à sociedade, ao consumidor. 

O Tribunal de Contas da União merece respeito, os consumidores merecem respeito e o governo deve responder a todos os questionamentos e fazer todos os ajustes necessários antes de seguir adiante com a renovação das outorgas e a privatização da Eletrobras. 

Nós do Coletivo Nacional dos Eletricitários estamos acompanhando o processo de perto, trazendo a público todos os desencontros de contas que o governo tenta passar ladeira adentro, na surdina. 

E lutaremos até o fim por apuração ampla dos fatos, por justiça, por responsabilização de todos, seja no campo político ou institucional, que porventura estejam cometendo irregularidades nestas ações. 

Como todo processo açodado, a privatização da Eletrobras a qualquer custo, já escondeu muito entulho debaixo do tapete até aqui. Chegou a hora do Brasil conhecer a verdade e a quem tudo isso interessa. À sociedade e ao consumidor já sabemos que não é!  

Sigamos firmes e atentos!".