TCU inicia julgamento do processo de privatização do Porto de Santos nesta terça

O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para esta terça-feira (13) o início do julgamento da privatização do Porto de Santos, maior terminal de cargas da América Latina. A entrega para a iniciativa é uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro (PL), mas, independentemente da decisão do TCU, o leilão não deve acontecer este ano, ainda no mandato do atual presidente, que termina no dia 31 de dezembro. A equipe de transição do presidente eleito e já diplomado, Lula (PT), já sinalizou que deseja rever o modelo de privatização tanto do porto de Santos como dois aeroportos Santos Dumont e Galeão no Rio de Janeiro.

Os ministros do TCU devem aprovar o modelo de privatização com ressalvas, como foi recomendado pelos auditores. Desta forma, o projeto ficaria ‘pronto’ para o próximo governo.

No entanto, ainda que o julgamento tenha início nesta terça-feira, de acordo com reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, há possiblidade de que algum ministro peça vistas – mais tempo para análise - e o julgamento seja interrompido.

O que está sendo analisado pelo TCU é o relatório da área técnica do tribunal, cujas ressalvas não são significativas ao processo de privatização. O relatório já havia passado por alguns ajustes pelo próprio governo, em setembro deste ano, entre eles a mudança no valor mínimo de outorga, que caiu de R$ 3,01 bilhões para R$ 2,5 bilhões.

Em Santos, o objeto de privatização é a chamada ‘autoridade portuária’, Santos Port Authority (antiga Codesp), que se for, de fato, privatizada, ficará nas mãos da iniciativa privada por 35 anos. O modelo de contrato prevê R$ 6 bilhões em investimentos e R$ 20,6 bilhões em despesas operacionais, incluindo dragagem. 

E é justamente a entrega da autoridade portuária para iniciativa privada que levou a equipe de transição a barrar o projeto com está e estudar alternativas a partir de 2023. Outros portos como o de como Itajaí (SC), São Sebastião (SP) e Paranaguá (PR), não envolveram a autoridade máxima dos portos.

Para a equipe de infraestrutura da transição de governo, a privatização completa da autoridade portuária faria o Estado perder o controle sobre o planejamento do complexo portuário.

“Em um porto como o de Santos, que é o maior da América Latina, o Estado pode perder a capacidade de se planejar e de ser um instrumento de desenvolvimento”, afirmou Mauricio Muniz, ex-ministro da Secretária de Portos da Presidência da República, Maurício Muniz, que integra a equipe de transição. 

Terminal de peso para o Brasil

O Porto de Santos, maior da América Latina e 45º do mundo em contêineres, movimenta 27% de todo o comércio exterior brasileiro. É também uma das principais atividades econômicas da região que compreende nove municípios (Santos, São Vicente, Guarujá, Bertioga, Cubatão, Praia Grande, Peruíbe, Itanhaém e Mongaguá). 

Cerca de 1,9 milhão de habitantes vivem nessas cidades. Somente em Santos, são mais de 430 mil.

“É uma das forças motrizes da economia da baixada, porque gera empregos e tem grande importância no comércio exterior do país. São fatores que têm na gestão portuária pública um importante facilitador”, diz o presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP) e secretário-adjunto de Cultura da CUT, Eduardo Guterra. 

Gestão lucrativa

A autoridade portuária de Santos (denominada SPA – Santos Port Authority – sigla em inglês) é uma empresa pública que tem dinheiro em caixa e, portanto, sem necessidade de ser privatizada, segundo o presidente da FNP.

 “Tem dinheiro em caixa e arrecadação. São recursos que podem e devem ser destinados à modernização, mas sob responsabilidade do Estado, seguindo a gestão modelo em todo o mundo, de Landlord Port, que tem como característica principal a gestão pública dos portos”, conclui o dirigente.

Leia mais: Privatização da gestão do Porto de Santos trará prejuízos a toda a baixada santista