Decisão da Justiça relacionando Covid-19 à doença do trabalho reforça a importância de trabalhadores e sindicatos exigir das empresas a Comunicação de Acidente de Trabalho para garantirem direitos
Uma decisão da Justiça de Minas Gerais, favorável à família de um motorista que morreu vítima da Covid-19, reforça a importância da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em casos como esses para que tanto os trabalhadores como suas famílias tenham garantidos os direitos de assistência pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como auxílio-doença, acidentário e aposentadoria por invalidez.
A luta para que a Covid-19 seja considerada doença do trabalho é uma das pautas do 1º de Maio da CUT, que será marcada por uma série de atividades, entre elas, lives entre os dias 26 a 30 de abril, que vão tratar de temas de interesse da classe trabalhadora, como saúde e segurança do trabalho. Uma das lutas da CUT é justamente obrigar as empresas a preencher o CAT.
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Milhares de pessoas estão morrendo ou ficando com sequelas por causa da Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Essa tragédia brasileira que já soma mais de 380 mil vidas perdidas, muitos dos mortos na faixa etária dos 30 aos 59 anos, ou seja, em plena fase produtiva, mostra que é fundamental garantir os direitos dos trabalhadores e, consequentemente, dos familiares das vítimas.
Para isso, é preciso relacionar a Covid-19 às condições de trabalho, como a falta de equipamentos e protocolos de segurança, como disponibilidade de máscaras e álcool gel para quem trabalha presencialmente e o distanciamento social suficiente nos locais onde for impossível fazer home office e, em caso de contaminação, exigir que os patrões preencham o CAT.
A CAT é a garantia de que o acidente ou, no caso, a morte por Covid-19, tem relação com a atividade profissional. No caso do trabalhador cuja família vai ser indenizada em R$ 200 mil – R$ 100 mil para a mãe e R$ 100 mil para a filha -, a Justiça reconheceu que a morte do motorista ocorreu por causa de riscos no trabalho. A filha vai receber a indenização até ela completar 24 anos. Já a viúva deverá receber pensão até o ano em que o motorista completasse 76 anos de idade. Ele era a única fonte de renda da família.
Mas, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido que a Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho, ainda há muita resistência dos empregadores em reconhecerem a relação. Quem afirma é a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida Silva.
“Eles dizem que é uma doença que já está circulando, que é uma pandemia, e resistem a reconhecer que devem se responsabilizar pelas condições de trabalho e, inclusive, pelos momentos em que o trabalhador tem que se aglomerar em transporte público para ir ao trabalho”.
Madalena diz que muitas empresas não se preocupam com protocolos de segurança, não deixando claras as regras de distanciamento e nem mesmo fornecendo condições de distanciamento e os produtos para higienização e equipamentos de segurança.
“Há denúncias constantes de trabalhadores aos sindicatos e a mídia tem mostrado o tempo todo o número de pessoas que se aglomeram nos transportes porque são obrigadas a ir ao o trabalho presencial. Onde esses trabalhadores pegam Covid? Na maioria dos casos é sim nos locais de trabalho, por não ter um protocolo de segurança definido e nos transportes. São locais de grande exposição ao risco”, diz a dirigente.
O ideal, de acordo com Madalena, seria o lockdown - um isolamento social sério, com a garantia de renda ao trabalhador por parte do governo federal, ou seja, um auxílio emergencial digno que garantisse a sobrevivência desses trabalhadores durante o período, diminuindo a circulação de pessoas em, consequentemente, a proliferação do vírus. “E isso não temos”, afirma Madalena
“Não há e nem nunca houve uma coordenação nacional para enfrentar a pandemia. O governo Bolsonaro é o grande responsável pelo caos que vivemos”, completa a secretária de Saúde da CUT nacional.
Em tempos de pandemia, é fundamental a classe trabalhadora garantir direitos, diz Madalena Margarida Silva. “Estamos todos expostos de certa maneira, mas os mais ricos estão mais protegidos que os trabalhadores”.
E para os trabalhadores, a conjuntura já era desfavorável antes da pandemia com o desemprego crescente, o desmonte de políticas públicas e os ataques aos direitos como nas reformas Trabalhista e da Previdência.
Com a crise sanitária a situação do trabalhador ficou ainda mais vulnerável, observa Madalena. “Várias medidas do governo durante a pandemia prejudicaram ainda mais os trabalhadores. A gente vê a falta de proteção ao emprego, às micro e pequenas empresas, tudo isso deixa o país no caos em que está, sem perspectiva de melhora, com desemprego e número de mortos aumentando a cada dia”, ela diz.
De acordo com a dirigente, a CUT tem feito mobilizações junto aos trabalhadores, por meio de seus sindicatos, para orientar e reforçar a importância da emissão da CAT.
Nesta semana de 28 de abril, quando será celebrado o Dia Mundial em Memórias às Vititimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, o diálogo com sindicatos e trabalhadores será intensificado para reforçar orientação para garantir que a Covid-19 seja relacionada ao trabalho e que os trabalhadores possam ser orientados sobre o tema em seus locais de trabalho.
“Cada trabalhador precisa saber que, se pegou Covid, pode ser por causa do trabalho, por falta de condições adequadas, de protocolos de segurança e que tem direitos nesse caso – que a empresa precisa assumir sua responsabilidade”, afirma a dirigente.
Ela conta ainda que somente depois de um ano de pandemia é que o governo emitiu uma nota técnica (NT-14127/2021) que traz orientações para que empresas elaborem documentos e medidas de segurança frente aos ricos de contaminação no ambiente de trabalho.
“Milhares dos mortos e infectados por Covid foram e são trabalhadores na ativa, que estavam no ambiente de trabalho, ou mesmo que estavam em atividades autônomas tentando a sobrevivência. A nota do governo, mesmo garantindo a CAT e que as empresas adotem medidas de segurança e saúde, chegou muito atrasada”, critica Madalena.
A CUT e os sindicatos, de acordo com a dirigente, estão se mobilizando no sentido de exigir que as empresas providenciem protocolos e orientações e informem sobre está a prevenção, a utilização de equipamentos de segurança, se os trabalhadores estão sendo capacitados para o controle do vírus.
Os sindicatos estão exigindo também cópias das CAT´s para as empresas para um maior controle sobre o número de casos de Covid-19 relacionadas ao trabalho
Outra ação importante, de acordo com a dirigente, é pautar o tema nos acordos coletivos – as medidas que garantam segurança e saúde nos locais de trabalho.
De acordo com reportagem do Congresso em Foco, o juiz Luciano José de Oliveira, da Justiça do Trabalho de Três Corações (MG), reconheceu a morte do uma transportadora em decorrência da Covid-19 como acidente de trabalho.
A família argumentou que o trabalhador contraiu a doença por causa do trabalho e recorreu à Justiça pedindo uma indenização. A empresa alegou que o caso não se tratou de acidente de trabalho e afirmou ter cumprido todas as normas de segurança sanitária, distribuindo equipamentos de proteção e orientando funcionários sobre medidas a serem adotadas.
No entanto, o juiz concluiu que a empresa assumiu o risco ao submeter um funcionário ao trabalho durante a pandemia, deixando-o suscetível a instalações com condições sanitárias precárias como pátios de carregamento e pontos de paradas.
*Edição: Marize Muniz