Projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado podem afetar a categoria bancária e toda a classe trabalhadora
A categoria bancária e toda a classe trabalhadora precisam ficar atentas à pauta do Congresso Nacional neste segundo semestre. É o que recomenda o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, que é o responsável pelo acompanhamento dos projetos de interesse dos bancários em tramitação no Legislativo Federal.
“Existem projetos importantes na pauta, que podem afetar, para o bem ou para o mal, a classe trabalhadora. Por isso, precisamos estar atentos para apoiar aquilo que trará benefícios e mostrar nossa contrariedade àqueles que podem nos prejudicar”, alertou Jefão.
O dirigente da Contraf-CUT ressaltou que, além de projetos destacados pela grande imprensa, é preciso atenção a outros que às vezes passam despercebidos. “A reforma tributária é mais do importante. Ela interfere no funcionamento político e econômico de toda a sociedade e, por isso, temos que ter atenção com a ela. Além disso, dependemos de uma reforma que atenda às necessidades do povo brasileiro e dialogue com as políticas voltadas às áreas sociais, como educação, saúde, geração de emprego e que, sobretudo, não penalize a renda da classe trabalhadora para beneficiar os super-ricos”, exemplificou Jefão. “Mas o Congresso faz outras coisas além de discutir a reforma tributária. E, muitas vezes, tem quem queira que a gente preste atenção apenas aos grandes temas para ‘passar a boiada’, na surdina, em outros tantos projetos, principalmente nos debates feitos nas comissões. Por isso, temos que estar muito atentos”, completou.
Entre os projetos que não são mencionados pela grande imprensa, mas merecem maior atenção dos trabalhadores, na opinião de Jefão, são os projetos de lei (PL) 1043/2019 e 817/2022.
O PL 1043/2019, de autoria do deputado David Soares (DEM/SP), permite a abertura de agências bancárias aos sábados, das 9h às 14h, e aos domingos e feriados das 9h às 13h. “Estamos atentos à tramitação deste projeto desde quando ele foi apresentado e alertamos a categoria, que se mobilizou e conseguiu barrar a votação em algumas oportunidades”, disse o representante do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região no grupo de acompanhamento da agenda legislativa das centrais sindicais no Congresso Nacional, Alexandre Caso. “Precisamos manter a mobilização para não apenas barrar a aprovação, mas enterrar de vez este projeto”, completou.
O PL 817/2022, do deputado Kim Kataguiri (União SP), altera a Lei 7.783/1989 (Lei da Greve) ao definir os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias como serviços essenciais. “Trata-se de uma ameaça ao direito de greve da categoria”, alertou Jefão. O PL 817/2022 chegou a ser incluído na pauta de votação da Câmara em 2022, mas, por pressão dos sindicatos da categoria, a pauta foi derrubada.
Além dos que recebem grande destaque na imprensa e destes dois mencionados acima, existem pelo menos outros nove projetos que merecem atenção dos trabalhadores, como o PL 4188/2021, enviado pelo Poder Executivo, que trata da exclusividade do penhor pela Caixa Econômica Federal, que já tramitou na Câmara, onde foi aprovada a queda da exclusividade, e também já foi votada pelo Senado no dia 5 de junho, com a manutenção da exclusividade. “O Senado fez alterações importantes. Além de manter o penhor na Caixa, retirou o trecho que permitia penhorar o único imóvel de uma família, o que era uma crueldade”, afirmou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto.
“Como o Senado mudou o que a Câmara havia aprovado, ele agora volta para a Câmara. E temos que fazer pressão para a manutenção da exclusividade da Caixa no penhor”, explicou Jefão.
A Contraf-CUT e a Fenae produziram um material com a Agenda Legislativa de interesse dos trabalhadores com estes e outros projetos que merecem atenção. Segue abaixo o resumo de alguns deles.
O PL 4188/2021, do Poder Executivo, conhecido como marco legal das garantias, trata sobre a exclusividade da Caixa no penhor.
O PL 1043/2019, do deputado David Soares (DEM/SP), permite a abertura de agências bancárias nos finais de semana. A proposta é de funcionamento das 9h às 14h, aos sábados, e das 9h às 13h aos domingos.
O PL 817/2022, do deputado Kim Kataguiri (União SP), altera a Lei 7.783/1989 (Lei da Greve) ao definir como serviços essenciais os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias. É uma ameaça ao direito de greve da categoria.
O PL 2699/2019, do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), tem o objetivo de manter a ultratividade das negociações coletivas até a aprovação e assinatura do novo acordo.
O PL 581/2019, do ex-senador Álvaro Dias (Podemos/PR), isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – mesmo tratamento fiscal dado aos sócios e acionistas. Já foi aprovado no Senado, mas precisa de avaliação da Câmara.
O PL 8821/2017, do deputado Sérgio Souza (MDB/PR), retira o limite de dedução de 12% do imposto devido na declaração de rendimentos das contribuições extraordinárias em casos de equacionamentos em fundos de pensão dos funcionários das estatais.
O PLP 268/2016, do ex-deputado Valdir Raupp (MDB/RO), estabelece novas regras de governança nos fundos de pensão.
O PDL 348/2022, da deputada Fernanda Melchionna (Psol/RS), susta os efeitos da CGPAR 37/2022, resolução que prevê o limite de 8,5% de contribuição das estatais aos fundos de pensão. Também desvincula o benefício dos participantes de reajustes concedidos aos empregados ativos.
O PDL 313/2022, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), susta a CGPAR 42, que, entre outras diretrizes, reduz os aportes financeiros das estatais aos planos de saúde dos seus trabalhadores. A CGPAR 42 tem as mesmas caraterísticas da CGPAR 23, suspensa com a aprovação do PDL 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF).
O PL 164/2023, do deputado Lebrão (União/RO), propõe que os reajustes anuais dos planos de saúde individuais, familiares ou coletivos tenham como parâmetro a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O PL 3588/2020, do ex-deputado Alexandre Padilha, inclui o artigo 200 na CLT, que trata das disposições das Normas Regulamentadoras, medidas de prevenção, intervenção e gestão dos riscos psicossociais por parte do empregador.