Senado vota nesta quinta projeto que anula resolução da CGPAR, que acaba com planos de saúde de trabalhadores de estatais e seus dependentes
Começou desde cedo nas redes sociais a pressão nos senadores contra Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que acaba com planos de saúde de trabalhadores de estatais e seus dependentes.
Proposta é inconstitucional, dizem internautas e líderes de entidades sindicais.
O PDC 956 (atual PDL 342) demonstrou a ilegalidade e inconstitucionalidade da CGPAR 23. #AprovaPDL342 #SaúdeCaixaSimCGPARNão pic.twitter.com/BMiCREzhZc
— RicardoNeto (@thierryneto) August 25, 2021☑️ A #CGPAR23 representa a retirada de direitos dos trabalhadores. Peça ao senador do seu estado para aprovar o PDL 342, que susta os efeitos dessa medida https://t.co/5ZGySRx5j5
#SaúdeCaixa pic.twitter.com/xyIpgVXQ4k
Os sindicalistas convocam a classe trabalhadora a aumentar a pressão porque o Senado vota nesta quarta-feira (25), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que anula os efeitos da Resolução 23 da CGPAR e a mobilização nas redes e também no Congresso Nacional é fundamental para os parlamentares votarem a favor dos trabalhadores e trabalhadoras das estatais. Todos podem participar.
Pressione os senadores:
Acesse o portal e-Cidadania e diga sim ao PDL 342/2021.
Envie mensagens para os senadores, explicando a importância de votarem a favor do projeto. Baixe aqui os e-mails dos senadores. No final da matéria, confira sugestão de texto para enviar aos senadores.
Entenda a luta
A Resolução 23, elaborada depois do golpe de 2016, em mais um ataque do governo aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, decreta o fim de diversos planos de saúde de estatais e, para os que permanecerem, estabelece que o custo deve ser dividido meio a meio entre trabalhadores e empresa.
‘Essa resolução afeta mais de 3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras das estatais, especialmente aposentados e pensionistas, que correm o risco de ficar sem plano de saúde”, afirma Rafael Crespo, do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF).
No último dia 10, o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ), cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23, "por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)".
O senador ressalta que a Resolução 23 da CGPAR "exorbita os limites da Lei".
"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia", diz trecho da resolução.
De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputados, no dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários.
O parecer favorável do relator do projeto no Senado é mais uma vitória importante na luta pela derrubada das medidas nefastas impostas pela Resolução 23, entre elas:
. redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde,
. proibição da adesão de novos contratados,
. restrição de acesso para os aposentados,
. cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde,
Por ser um decreto legislativo, o projeto, se aprovado, não precisa de sanção presidencial. Mais do que nunca, é preciso pressionar os senadores para que aprovem o PDL 342/21, dizem os sindicalistas.
Eles ressaltam que está em jogo a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atinge um universo de mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares e os trabalhadores e trabalhadoras das estatais.
Sugestão de texto para ser enviado aos senadores:
Senhor (a) senador (a),
Entrará em votação a aprovação do PDL 342/21, de autoria da deputada Érika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.
A resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desrespeita o princípio da livre-negociação, e prejudica milhões de brasileiros e suas famílias, que dependem da assistência destes planos
Por isso, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da Relatoria no Senado e está pronto para ser votado no Plenário desta Casa.
Assim, solicitamos o apoio de V. Sa. na aprovação deste projeto.
Texto: Marize Muniz
Com informações da FUP