As três autuações emitidas pela ANAC são o primeiro importante passo na conquista da justiça
Os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino e a empresa ExcelAire, responsáveis pela queda do Boeing 1907 da Gol que ocorreu em setembro de 2006 e fez 154 vítimas, foram punidos por meio de três autos de infração emitidos pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). As autuações demonstram que a Agência reconhece a falha dos dois pilotos e da empresa dona do jato que eles pilotavam.
O órgão regulador emitiu três autos de infração, dois deles destinados a Joseph Lepore e tripulação, e outro para a empresa ExcelAire. As punições ocorreram em virtude de a tripulação ter preenchido o plano de voo com dados inexatos, pois Lepore colocou no planejamento que possuía autorização para voar em RVSM (Reduced Vertical Separation Minimum), que significa espaço aéreo vertical reduzido. Após o acidente, investigações comprovaram que ele não tinha a carta de autorização para navegar com separação reduzida às demais aeronaves, chamada de LOA (Letter of Authorization). A autuação à empresa ExcelAire relata que ela permitiu a operação de voo dos pilotos sem ter a carta de autorização.
David da Costa Faria Neto, superintendente de segurança da ANAC, explica que cada autuação gera um processo administrativo, que é encaminhado aos infratores, sendo que eles têm um prazo de 20 dias para se manifestar. Além disso, serão encaminhadas notificações à FAA (Federal Aviation Administration; órgão similar à ANAC nos Estados Unidos) e ao DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) para que eles tomem as providências cabíveis.
Segundo o Acordo de Cooperação Jurídica 3.810 de 2001, as decisões do poder judiciário brasileiro devem ser seguidas e respeitadas pelo poder judiciário norte-americano. Para Rosane Gutjahr, diretora da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907, este reconhecimento da ANAC deverá finalmente fazer com que os pilotos tenham seus brevês cassados, a garantia de que serão efetivamente presos quando a sentença do processo criminal for dada e um início de justiça. "Até hoje os dois pilotos trabalham normalmente, um na própria ExcelAire e outro na American Airlines. O reconhecimento das falhas por parte da ANAC é de suma importância para nós. Não teremos nossos familiares de volta mas, com decisões como esta, sentimos aos poucos termos parte de nossa dignidade retomada", diz.
A presidenta Dilma Rousseff, em debate da Folha UOL realizado em época eleitoral no ano passado, também afirma que a culpa é dos pilotos norte-americanos. “Não há como dizer que desastres como o da Gol ocorreram por falha da ANAC ou de qualquer órgão de controle. A tragédia ocorreu por falha dos pilotos”, declara (veja o vídeo no link: http://www.associacaovoo1907.com/?l=vid&id=87).
Este é o primeiro importante passo na conquista da justiça do caso da Gol. O segundo passo acontecerá com a definição da sentença do processo criminal contra os pilotos, que deve sair em maio. O juiz federal Murilo Mendes, responsável pelo caso, garantiu que não deixará que o processo prescreva em junho deste ano. Nesta ação, a Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907 pede pena máxima de prisão.
Perfil Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907
A Associação foi fundada em 18 de novembro de 2006, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, com o objetivo de reunir e organizar os familiares e amigos das vítimas do acidente aéreo voo 1907, da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, para lutar pela defesa de todos os direitos e interesses dos que sofreram com a morte de entes queridos. Além disso, a Associação exige a apuração em todas as esferas administrativas e judiciais (cível e criminal) das causas que levaram à queda do avião, ocorrida no dia 29 de setembro de 2006, da mesma maneira que auxilia os familiares das vítimas a obter junto ao poder público e aos responsáveis pelo evento, todas as informações pertinentes sobre o sinistro, bem como obter o reconhecimento de seus direitos. Mais informações pelo site http://www.associacaovoo1907.com/?l=que e adesão ao abaixo-assinado pelo site www.190milhoesdevitimas.com.br