Vetos de Bolsonaro a Lei do saneamento colocam em risco as empresas estatais

O presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) provocou revolta e indignação ao sancionar nesta quarta-feira (15), com 11 vetos, a Lei 4.261, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece um novo marco regulatório para o saneamento no Brasil.

Tanto parlamentares, que costuraram acordos para aprovação, quanto trabalhadores do setor que lutaram contra a lei, ficaram revoltados especialmente com o veto ao artigo que previa que as estatais que atualmente prestam os serviços de saneamento básico nos estados pudessem renovar, sem licitação, seus contratos por mais 30 anos sem nova prorrogação ou adição de vigência contratual.

Esta não é a primeira vez que Bolsonaro não mantém a palavra e veta artigos acordados no Congresso Nacional, que, inclusive, tiveram participação e apoio de seus líderes. No início deste mês, ele vetou artigos da MP 936, que incluiriam no texto do “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” , mudanças consideradas essenciais para proteger o trabalhador e a trabalhadora durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 

Desta vez, o relator da MP do saneamento, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que foi pego de surpresa com os vetos porque, segundo ele, havia um acordo, costurado com o líder do governo no Congresso, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que apenas três dispositivos fossem vetados.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que é preciso “respeitar entendimentos” e avisou “a gente tem como corrigir isso aqui na sessão do Congresso Nacional”.

O veto presidencial pode ser derrubado em sessão conjunta do Congresso, por maioria absoluta das duas Casas.

Para os trabalhadores do setor, que lutaram contra a aprovação da lei, Bolsonaro sancionou marco de saneamento dando golpe em acordo e colocando em risco as companhias estaduais, disse por meio de nota os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sindae-BA).

De acordo com a nota, Bolsonaro segue firme no projeto de desmonte de todo o patrimônio público nacional e ainda traiu um acordo feito com senadores e  governadores, colocando em risco  a sobrevivência imediata das companhias estaduais ao vetar a renovação dos contratos até 2022.

Para os dirigentes do SINDAE-BA, o veto mais significativo é o do Art. 16 que permitia que os contratos de programa atuais e vencidos fossem renovados por até 30 anos, até 31 de março de 2022, proibindo novos contratos fora dessas duas situações.

“Permitir essa renovação, vital para manter de pé as companhias de saneamento, foi o ponto que levou a um acordo ‘costurado’ entre governo, senadores e diversos governadores, especialmente do Nordeste. O governador Rui Costa foi uma das figuras centrais nessas negociações”, diz trecho da nota se referindo ao governador da Bahia.

De acordo com a nota, “Bolsonaro não respeitou a manifestação feita por 16 governadores em defesa das estatais um dia antes de sancionar a lei. Ele dá sequência a uma agenda destrutiva do estado brasileiro, entregando as riquezas nacionais para o grande capital nacional e internacional, seguindo o roteiro do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes”.

“O entreguismo passou pelo setor de energia, petróleo, recursos minerais, aviação, meio ambiente e muitos outros, e agora chega até a água, que é essencial à vida”, continua a nota do SINDAE-BA, que lembra: O Brasil é o maior detentor de água doce do mundo, daí a ganância de especuladores para saquear essa riqueza que é do povo brasileiro.

“A traição de Bolsonaro não causa surpresa, especialmente à classe trabalhadora, que vem sendo seguidamente atacada, seja pela reforma trabalhista e mais e mais cortes de direitos, além da reforma da previdência, além de uma política que tem levado o país ao desemprego e uma forte recessão”, diz ainda a nota que afirma que o PL é nefasto ao saneamento básico e relata a luta conta a aprovação da proposta.

“O projeto já era do agrado da iniciativa privada, de grandes multinacionais, e até ficou conhecido como ‘PL da Coca-Cola’, por ser relatado pelo senador Tasso Jeressaiti, que é um dos sócios dessa empresa no Brasil. É uma indústria que tem na água sua base de produção e riqueza”, diz a nota.

Na avaliação dos dirigentes do SINDAE-BA, haverá várias ações judiciais questionando o novo marco do saneamento porque a lei é inconstitucional,  viola a autonomia e poderes de estados e municípios, direitos que estão assegurados na Constituição Federal.

Em novembro do ano passado, o Portal CUT fez matéria mostrando como a privatização da água prejudica a população. A série de reportagens “E, eu com isso?”, mostrou que, entre as consequências para a população, estão tarifas mais caras, menos investimento em tratamento de esgotos, mais desperdício de água e aumento de doenças decorrentes da falta de saneamento básico.