Cleveland explicou que, se mantida a situação do ex-presidente, órgão da ONU vai comunicar ao governo a “violação” aos tratados internacionais assinados pelo país
A vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sarah Cleveland, criticou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de impedir o registro da candidatura do ex-presidente Lula (PT) à Presidência da República.
Em julgamento realizado na última sexta-feira (31), por 6 votos a 1, os ministros do TSE negaram a Lula o direito de participar das eleições deste ano, alegando que o ex-presidente está enquadrado na Lei da Ficha Limpa, ignorando determinação de o Comitê.
No dia 17 de agosto, o Comitê de Direitos Humanos da ONU – órgão formado por 18 peritos independentes - havia determinado que o Estado Brasileiro garantisse os direitos políticos de Lula até que seu caso fosse avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que ele tinha de participar do processo eleitoral, mesmo mantido preso político na sede da Polícia Federal em Curitiba.
A lógica da decisão, segundo Sarah Cleveland, foi a de garantir que Lula não tivesse seus direitos violados antes de uma decisão final sobre seu caso, numa última instância. O governo brasileiro deixou claro, desde o início, que considerava a decisão do Comitê como sendo apenas uma recomendação, sem poder vinculante.
Essa foi a tese usada pelo ministro relator da ação no TSE, Luís Roberto Barroso, para impedir a candidatura de Lula. Ele disse que os documentos apresentados pela defesa do ex-presidente não eram suficientes para alterar a solução jurídica no caso. “Decisões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito vinculante”, disse Barroso.
Para Cleveland, uma das duas peritas que assinou as medidas cautelares a favor de Lula, “a ação do Brasil é muito lamentável”.
“O Comitê de Direitos Humanos considera a falha em cumprir com as medidas cautelares como uma violação ao Protocolo Adicional e, se a situação continuar como tal, o Comitê comunicará isso ao governo em seu devido tempo”, alertou a vice-presidente, que ocupa o cargo de professora de direito da Universidade de Columbia, nos EUA.
Como confirmou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, no dia 23 de agosto, o Brasil foi um dos governos que aderiu ao protocolo que permite que um indivíduo possa entrar com uma queixa contra seu Estado. Por meio de nota oficial, Eunício afirmou que “o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966”.
Por isso, diz a vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, “a ação apropriada para o Brasil, se discordava das medidas provisórias ou tivesse um contra argumento, seria de submetê-los ao Comitê, junto com um pedido para que as medidas provisórias fossem suspensas, e não argumentar que os tribunais domésticos não devem seguir as medidas cautelares”.
Eleições 2018
A decisão do TSE, que tirou Lula das eleições 2018, não é a última da Justiça. O PT vai recorrer, tanto na Organização das Nações Unidas (ONU) quanto no STF, como disse o vice da chapa de Lula, Fernando Haddad, nesta segunda-feira (3), após visita ao ex-presidente.