A matéria, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, segue para promulgação do Congresso Nacional
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2022, que viabiliza pagamento do piso da enfermagem. Agora, a matéria que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, segue para promulgação.
A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O relator do texto favoravel à aprovação, senador Fabiano Contarato (PT-ES), comemorou a aprovação e disse que essa é uma conquista da categoria. "Essa é uma importante conquista da categoria em favor da resolução dos questionamentos quanto às fontes de custeio. Com mais este avanço, esperamos que o STF aprecie os pedidos de urgência e revogue imediatamente a suspensão da Lei 14.434".
A PEC 42/2022, resultante da discussão e aprovação de substitutivo aos textos da PEC 27/2022 e PEC 390/14 na Câmara, aponta a utilização de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com atendimento mínimo de 60% de pacientes do SUS.
Contarato, que é autor do projeto que instituiu o piso nacional salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2564/2020), foi designado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para ser o relator da PEC 42/2022, que direciona recursos para o pagamento do piso salarial nacional da Enfermagem. A aprovação da proposta também pode pacificar a questão, já que o pagamento do piso está suspenso pelo STF.
Sobre o Piso
Contarato é autor do PL 2564/2020, que deu origem ao piso nacional da Enfermagem, que mobilizou a categoria e suas entidades de representação, além de parlamentares de todo o país. O piso da Enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Poder Executivo se tornando a Lei 14.434/2022.
Atendendo a um pedido de liminar de uma ação movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), o ministro Luis Roberto Barroso suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022 até que o governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor esclarecessem acerca das fontes de custeio nos setores privado e público. A implementação do piso segue suspensa até decisão da Suprema Corte.
Pela Lei 14.434/2022, os enfermeiros têm direito um piso de R$ 4.750. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%) e auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).