Recomendação R204 da Organização Internacional do Trabalho trata da transição da economia informal para a economia formal
A Associação Feira Rua da Praia (ASFERAP), de Porto Alegre (RS), filiada à União de Trabalhadoras e Trabalhadores Ambulantes, Feirantes e Camelôs do Brasil (UNICAB) conseguiu uma grande vitória com base na Recomendação 204 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a transição da economia informal para a economia formal. O fato é inédito no Brasil, pois é a primeira proposta de lei com base nessa recomendação.
Trata-se da do projeto de lei do Poder Executivo de Porto Alegre, que após meses de negociações com representantes do governo e trabalhadores, prevê a concessão de Bolsa Auxílio Municipal denominada “+ Empreendedor” aos ambulantes estabelecidos no Quadrilátero do Centro Histórico do Município de Porto Alegre. A ideia é regularizar a situação dos trabalhadores de rua do município para que passem a trabalhar de forma digna.
No texto enviado, no dia 6 deste mês, à Câmara Municipal para ser votado, o governo municipal propõe o pagamento de uma bolsa auxílio que será realizado em seis parcelas mensais de R$ 1.500, podendo ser renovado por mais seis meses.
No período de transição até a aprovação e possível implementação do projeto de lei, foi garantido o direito à cidade. Ou seja, a principal luta de usar as ruas e a cidade como um direito humano foi garantida. Além disso, foi garantido também incentivo e crédito financeiro inicial à categoria.
O texto cita a R204 como justificativa “a maioria das pessoas entra na economia informal não por opção própria, mas sim em consequência da falta de oportunidades na economia formal e ausência de outros meios de subsistência. A prática de incentivo para a transição efetiva para economia formal, promovendo suas vantagens, incluindo a melhoria no acesso a serviços empresariais, financiamentos, infraestrutura, mercados, tecnologia, programas de educação e de competências. A transição da economia informal para economia formal é essencial para alcançar o desenvolvimento inclusivo e concretização do trabalho decente para todos.”
Além disso, reconhece a necessidade de “tomarem medidas urgentes e apropriadas para permitir a transição de trabalhadores e unidades econômicas da economia informal para economia formal, garantindo a preservação e melhoria dos seus meios de subsistência durante essa transição”.
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O presidente da ASFERAP e Diretor de Projetos e Finanças da UNICAB, Juliano Carriconde Fripp, declarou que esta vitória ainda depende da aprovação dos vereadores da cidade, mas enfatizou que é resultado de décadas de lutas pelo reconhecimento e legitimidade dos camelôs para que tenham direito ao trabalho decente e à cidade, além da luta contra a violência policial. E que esta vitória conta com importantes aliadas como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) Nacional, a Aliança Internacional de Organizações de Vendedores da Economia Informal (StreetNet ), a qual a UNICAB é filiada e a Mulheres no Emprego Informal: Globalizando e Organizando (WIEGO), que vem promovendo um importante trabalho sobre a R204 e o fortalecimento dos trabalhadores e trabalhadoras na economia informal.
